TJPA - 0017875-16.2005.8.14.0301

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0017875-16.2005.8.14.0301.

COMARCA: BELÉM/PA.

APELANTE: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

ADVOGADA: AMARILIS FELIPE FONSECA FERREIRA AYRES – OAB/PA 8.032 APELADO: BLITZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

ADVOGADO: ANNA PAULA FERREIRA PAES E SILVA - OAB/PA 10.624 RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267 DO CPC.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PROVIDÊNCIA DO § 1º ART. 267 DO CPC NÃO CUMPRIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta contra BLITZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, diante do inconformismo com a sentença proferida pela Juíza de Direito auxiliar do mutirão da Corregedoria de Justiça da RMB, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, §2° do CPC/73, por falta de interesse no andamento do processo.

Razões recursais às fls. 59/70 aduzindo que a inércia do exequente não restou caracterizada.

Sem contrarrazões. É o sucinto relatório.

Decido monocraticamente.

Sem delongas o presente recurso merece ser acolhido.

Compulsando os autos verifico que não houve a intimação pessoal da parte autora nos termos do §1º, do art. 267, do CPC/1973, mas sim, apenas, uma intimação via diário de justiça.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça desde o antigo CPC/1973, quanto ao art. 267, III, § 1º, cujo texto foi mantido no atual código, apenas alterando o prazo de cumprimento da ordem, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO.

ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS.

CONDENAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO.

ABANDONO DA CAUSA.

POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. (...) (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA.

NULIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DE CAUSA.

ART. 267, III, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

NECESSIDADE. (...) O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013) PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

NECESSIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu.

Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido. (REsp 1137125/RJ, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO POR ABANDONO.

ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço.

A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2.

O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo singular oportunizado a emenda à inicial, deferindo prazo de 30 dias para que a CEF informasse o endereço atualizado do requerido, não teria havido manifestação da recorrente, razão porque correta estaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, não obstante a ausência de intimação pessoal. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1148785/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010) ASSIM, com fundamento no art. 932, do CPC c/c art. 133, XII, letra “b”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, no sentido de anular a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.

Belém/PA, 10 de dezembro de 2021.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator