16/05/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 10:26

Transitado em Julgado em 04/04/2023
03/05/2023 08:49

Juntada de Petição de termo de ciência
06/04/2023 03:25

Decorrido prazo de MIGUEL VALENTIN LEMES em 04/04/2023 23:59.
26/03/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 01:47

Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800783-07.2021.8.14.0050 SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.

Estabelece a Lei n. 9.099/95, em seu art. 9o, a necessidade de comparecimento pessoal das partes às audiências designadas.

Tamanho foi o valor dado ao caráter personalíssimo das audiências, que previu em seu art. 51, I, a possibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito se o demandante estiver ausente a quaisquer audiências, devendo, inclusive, ser condenado ao pagamento de custas se não justificar a falta.

No caso em tela, a parte demandante fora devidamente intimada para comparecer à respectiva audiência, porém não se fez presente, bem como não apresentou qualquer justificativa.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei 9.099/95, atribuindo à demandante a obrigação de efetuar o recolhimento das custas, nos termos o art. 51, § 2o, da supracitada Lei.

Ademais, o simples fato de o procurador do autor ter participado do feito, por si só, não supre a necessidade de comparecimento pessoal.

No que diz respeito à alegação de incompatibilidade, em razão de o processo não ter surtido efeito, deixo de determinar oficiamento a qualquer órgão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Publique-se.

Registrada no sistema.

Intime-se.

Arquivem-se.

Cumpra-se.

Santana do Araguaia/PA, 19 de janeiro de 2023.

Juiz de Direito Substituto FABRISIO LUIS RADAELLI Respondendo pela Comarca de Santana do Araguaia
10/03/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:46

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/01/2023 12:02

Conclusos para julgamento
19/01/2023 12:02

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 12:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/03/2022 13:00 Vara Única de Santana do Araguaia.
15/03/2022 07:59

Juntada de Petição de contestação
12/02/2022 05:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA - PA. em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 04:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA - PA. em 07/02/2022 23:59.
17/01/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 08:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 08:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/03/2022 13:00 Vara Única de Santana do Araguaia.
14/12/2021 02:38

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial e determino sua tramitação pelo rito dos Juizados Especiais.

Determino que a Secretaria, por ato ordinatório, agende audiência UNA (conciliação/instrução e julgamento), nos termos da Lei 12.153/09, a ser realizada por videoconferência.

CITE-SE o(a) requerido(a) pessoalmente, através de seu(s) representante(s) legal(is), advertindo-o de que o não comparecimento à audiência designada implicará na presunção de serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (Lei n. 9.099/95, art. 20), com o julgamento imediato da causa (Lei n. 9.099/95, art. 23).

INTIME-SE o(a) autor(a) através de seu/sua advogado(a) via DJE, advertindo-o que o não comparecimento à audiência acarretará na extinção do processo sem a resolução do mérito (Lei n. 9.099/95, art. 51, I).

Cópia desta decisão, em via digitalizada, servirá como mandado.

Cumpra-se.

Santana do Araguaia-PA, 11 de dezembro de 2021.

Francisco Gilson Duarte Kumamoto Segundo Juiz de Direito
11/12/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2021 16:44

Conclusos para decisão
02/08/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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