03/07/2024 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2024 05:15

Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:02

Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 19/06/2024 23:59.
30/05/2024 02:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.
25/05/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROC. 0806175-48.2021.8.14.0301 AUTOR: SERVICE ITORORO EIRELI REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do §1º, do art. 1010, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém, 23 de maio de 2024 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. ((Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º c/c § 2º, II, int))
23/05/2024 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência
23/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:46

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 09:00

Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 15/04/2024 23:59.
07/04/2024 08:17

Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:46

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 11:36

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA AUTORA : SERVICE ITORORÓ LTDA.

RÉU : ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por SERVICE ITORORÓ LTDA. contra o ESTADO DO PARÁ, argumentando que as partes celebraram contratos, um de n.º 109/2012, de 1º.06.2012, com último aditivo firmado em 1º.09.2012, para fornecimento de mão-de-obra para prestação de serviços diários de limpeza e conservação higiênica das áreas internas e externas das unidades escolares, bem como manipulação, preparo e distribuição de merenda escolar, e outro, de n.º 137/2012, de 20.07.2012, com último aditivo firmado em 28.05.2018, para fornecimento de mão de obra prestação de serviços diários de limpeza e conservação higiênica das áreas internas e externas das unidades escolares, bem como manipulação, preparo e distribuição de merenda escolar.

Contudo, explana que as notas fiscais n.º 8579, 8582, 8584, 8585, 9581, 9610, 8670, 9239, 9238, 11087, 9422, 9423, 9604, 9583, 9600 e 11088 não foram adimplidas, as quais totalizam um débito de R$3.103.514,61, pugnando pela condenação do réu ao pagamento de tal valor, com juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios.

O Estado do Pará apresentou defesa conforme ID 24933561, suscitando a preliminar de inépcia da inicial, porque a causa de pedir seria referente a supostas repactuações baseadas em convenção coletiva de trabalho dos anos de 2015 e 2017 da SINELPA, e ressarcimento referente à implantação de postos de Contrato 2019/2012, contudo, destaca que não há qualquer explicação ou menção no sentido de esclarecer qual impacto de tais convenções na contratação com o réu, porque a Cláusula 8ª. do Contrato 109/2012 e respectivos aditivos exige que, para a incidência de repactuação é necessária a demonstração, através da documentação pertinente, à compatibilidade de novo preço aos valores de mercado.

No mérito, o réu afirma que o art. 71 da Lei n.º 8.666/93 estabelece que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, assim, eventual necessidade de repactuação para manutenção do reequilíbrio contratual necessita de demonstração efetiva e cabal da necessidade do desequilíbrio contratual, de maneira que tal diploma legal exige que o eventual reequilíbrio exige hipóteses de eventos imprevisíveis ou, se previsíveis, com consequências incalculáveis ou, ainda, nas hipóteses de fato do príncipe, força maior ou caso fortuito (art. 65).

Entretanto, o réu aduz que nenhuma dessas hipóteses sequer é alegada ou comprovada nos autos, ônus que seria da parte autora.

Ainda, pondera acerca da Cláusula Oitava do contrato em tela, que exige que para a incidência de repactuação é necessária a demonstração, através de documentação pertinente, da compatibilidade de novo preço aos valões do mercado.

Ademais, alega que verificando a própria documentação encartada dos autos, possível observar que os valores relativos a CCT de 2013, 2014 (6º Aditivo) 2016 e 2017 (11º Aditivo) e 2017 e 2018 (13º Aditivo), constam como acréscimos no preço dos valores globais firmado em diversos aditivos contratuais, de maneira que nova cobrança com valores e percentuais distintos poderia caracterizar bis in idem.

Além disso, afirma que em análise da documentação constante dos autos, possível observar que tomando como referência o anexo do 13º Aditivo, tem-se o valor unitário pago à servente na ordem de R$2.989,90 e unitário para merendeira no valor de R$2.989,90 e, por sua vez, na convenção coletiva de trabalho de 2017 e 2017, possível observar que o piso salarial seria de R$1.026,80, de maneira que ao menos, a priori, não é possível verificar qualquer desequilíbrio contratual, que se fosse o caso deveria ser demonstrado pela parte Autora, fato que inexiste no caso em exame, como também não há demonstração de qualquer causa necessária para o suposto ressarcimento de implantação de postos, indicado pela parte Autora na exordial, o que conduz à improcedência dos pedidos e, ainda que se entendesse por qualquer procedência do pleito de reequilíbrio, observa-se que pela dicção contratual não seria permitida qualquer cobrança de valores retroativos.

Réplica no ID 26008718.

O Ministério Público se absteve de intervir (ID 29459962).

Instadas, as partes pugnaram pela produção de todas as provas admitidas em Direito (ID 44300698, 48162055 e 49438644).

Autos saneados e anunciado o julgamento (ID 78499862). É o relatório.

Decido.

O processo se encontra apto a julgamento. 1.

Da inépcia da inicial: A tese ora suscitada é equivocada, pois não encontro motivação de fato ou de direito que autorize o indeferimento da exordial por inépcia, pelos supostos defeitos ora alegados.

Com efeito, a preliminar carece de argumentação técnico-jurídica apta a ensejar a prematura extinção do processo.

A preliminar não prospera, tanto pelas razões invocadas no parágrafo anterior, como pelo fato de não encontrar ressonância no Código de Processo Civil, como abaixo reproduzido: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

O alegado defeito que o réu percebe e nele sustentação a preliminar, está dissociada de quaisquer das hipóteses legais, circunstância intransponível ao reconhecimento.

Na inicial há o relato dos acontecimentos da qual se extrai a pretensão nitidamente, o que afasta o defeito alegado.

Rejeito a preliminar. 2.

Do mérito: Entendo que os documentos carreados aos autos são suficientes para amparar a tutela ora pleiteada.

Aqui percebo que a questão se circunscreve aos pactos firmados entre as partes, um de n.º 109/2012, de 1º.06.2012, com último aditivo firmado em 1º.09.2012, para fornecimento de mão-de-obra para prestação de serviços diários de limpeza e conservação higiênica das áreas internas e externas das unidades escolares, bem como manipulação, preparo e distribuição de merenda escolar, e outro, de n.º 137/2012, de 20.07.2012, com último aditivo firmado em 28.05.2018, para fornecimento de mão de obra prestação de serviços diários de limpeza e conservação higiênica das áreas internas e externas das unidades escolares, bem como manipulação, preparo e distribuição de merenda escolar, além de Termos Aditivos, cujo inadimplemento, no valor apontado pela Autora, importa em R$3.103.514,61.

Ainda, como registrado, o Réu deixou de impugnar a existência de relação contratual havida com a Autora e a validade dos documentos acostados à inicial.

Primeiramente, cabe um breve apanhado sobre o princípio da legalidade e sua aplicação no Direito Administrativo.

Esse princípio, de envergadura constitucional, consta no art. 37 da Constituição Federal e se traduz na subordinação dos atos da Administração Pública à existência de lei prévia; é cogente e aplicável à todas as esferas administrativas, no âmbito de todos os poderes.

No sentido da afirmação acima, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (in: MELLO, Celso Bandeira de.

Curso de Direito Administrativo.

São Paulo: Malheiros editores, 2010, p. 960) o seguinte: No Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinaladas na ordenação normativa.

Como é sabido, o liame que vincula a Administração à lei é mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares.

Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o que é permitido.

Em outras palavras, não basta a simples relação de não-contradição, posto que, demais disso, exige-se ainda uma relação de subsunção.

Vale dizer, para a legitimidade de um ato administrativo é insuficiente o fato de não ser ofensivo à lei.

Cumpre que seja praticado com embasamento em alguma norma permissiva que lhe sirva de supedâneo.

Destarte, é certo que o contrato é tido por um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral.

As cláusulas contratuais geram leis entre as partes e seu eventual descumprimento pode levar à rescisão do referido contrato. É como dispõe a Lei n.º 8.666/93, em seus arts. 5°, §3°, e 55, III, no que tange aos contratos celebrados com entes públicos: Art. 5° Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. (...) § 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) Art. 55.

São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; No presente caso, as provas contidas nos autos atestam que inexiste qualquer justificativa para o não pagamento dos valores cobrados pela Autora, o que se configura em enriquecimento ilícito por parte do Réu, na medida em que não existe comprovação de que os serviços não foram prestados, bem como que a parte autora realizou cobrança do valor devido, mas não obteve respostas satisfatórias (ID 23748006).

A fim de corroborar o entendimento: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO MONITÓRIA, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO MUNICÍPIO.

NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO.

PAGAMENTO.

NÃO COMPROVADO.

AUSÊNCIA DE EMPENHO.

IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

SENTENÇA MANTIDA. - Havendo o autor comprovado o recebimento da mercadoria pela Municipalidade, e não havendo esta comprovado o pagamento, a sentença deve ser mantida – A ausência de empenho não pode servir de escudo e possibilitar que o Município se furte ao pagamento de obrigações assumidas e consumadas, notadamente tendo em vista a comprovação do recebimento da mercadoria, sob pena de se possibilitar o enriquecimento sem causa. (TJMG – AC 5000643-24.2018.8.13.0382 MG, 1a.

Câm.

Cível, Rel.

Alberto Vilas Boas, Julg. 09/02/2021, Publ. 11/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO.

NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO.

NOTAS FISCAIS.

OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE EMPENHO E DE NOTA DE EMPENHO.

DESNECESSIDADE.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. 1.

A nota fiscal é um documento particular, emitida por comerciantes, e, como tal, presume-se verdadeira em relação ao seu emitente, nos termos do art. 408, do Código de Processo Civil; vale dizer, a nota fiscal comprova, em relação ao seu emitente, a existência de um ato comercial (compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços). 2.

Inexiste se falar em falta de provas para a condenação do município, porquanto as notas fiscais, aliadas à colheita de prova testemunhal acerca da entrega de mercadorias, geram a convicção do magistrado sobre o direito do credor. 3.

Malgrado a legislação exija prévio empenho de despesa, que será formalizado por meio de nota de empenho, o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que comprovada a efetiva prestação do serviço ou da entrega da mercadoria, deve o ente público cumprir com a obrigação contratualmente assumida, sob pena de enriquecimento ilícito.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – AC 0413398-77.2014.8.09.0180, 3ª.

Câm.

Cível, Rel.

Des.

Gerson Santana Cintra, Julg. 25/05/2020, Publ. 25/05/2020).

Ora, se assim é, o réu obrigado está a adimplir os valores pactuados nos contratos, pois não juntou quaisquer documentos que refutem com veemência as alegações autorais.

Desse modo, entendo que a pretensão aqui deduzida pela Autora merece acolhida.

Diante das razões expostas, julgo procedente o pedido, para condenar o réu à obrigação de pagar os valores correspondentes aos atrasos no adimplemento contratual, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, devendo incidir sobre o mesmo juros/correção monetária na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08.12.2021.

Condeno o Réu a ressarcir os valores eventualmente pagos pela parte Autora relativos às custas, se houver.

Condeno o Réu, também, a pagar os honorários sucumbenciais, que serão arbitrados depois da liquidação da sentença.

Sentença sujeita à reexame necessário, em razão da iliquidez.

Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

C.

Belém, data registrada no sistema.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A3
11/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:01

Julgado procedente o pedido
08/05/2023 15:44

Conclusos para julgamento
02/11/2022 02:17

Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 20/10/2022 23:59.
27/10/2022 05:57

Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 14/10/2022 23:59.
27/10/2022 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 00:52

Publicado Decisão em 04/10/2022.
04/10/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2022 13:49

Conclusos para decisão
29/09/2022 13:49

Cancelada a movimentação processual
27/09/2022 15:03

Expedição de Certidão.
04/02/2022 22:25

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 21:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 00:20

Publicado Despacho em 17/12/2021.
23/01/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
16/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM ASSUNTOS: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AUTORA: SERVICE ITORORÓ EIRELI RÉU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO Faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se há provas há outras provas a produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e pertinência, com esteio no art. 373, do Código de Processo Civil.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia, bem como com a apresentação de quesitos para a perícia.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Intime-se e cumpra-se.

Belém, 07 de dezembro de 2021.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
15/12/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 13:22

Conclusos para despacho
12/07/2021 14:35

Juntada de Petição de parecer
12/07/2021 14:34

Juntada de Petição de parecer
12/07/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 21:49

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 14:39

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
09/04/2021 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2021 23:59.
30/03/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2021 01:09

Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 26/03/2021 23:59.
03/02/2021 15:05

Juntada de Certidão
03/02/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2021 15:51

Juntada de Certidão
27/01/2021 08:54

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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