02/08/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1447 foi retirado e o Assunto de id 1457 foi incluído.
13/05/2022 08:01

Arquivado Definitivamente
13/05/2022 08:00

Baixa Definitiva
12/05/2022 21:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2022 14:41

Conclusos para decisão
12/05/2022 14:41

Cancelada a movimentação processual
12/05/2022 14:22

Cancelada a movimentação processual
08/02/2022 09:36

Juntada de Certidão
08/02/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:12

Decorrido prazo de CINTRA MORAES AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:12

Decorrido prazo de DARK LAZARO CINTRA MORAES em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 00:18

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2021 00:00

Intimação

Vistos etc.

Dispõe o art. 1.021, do CC: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Por definição legal, o recurso de Agravo Interno não prevê a possibilidade de recebimento do recurso, com efeito suspensivo, tendo a jurisprudência entendendo ser aplicável o disposto do caput, do art. 995, do CPC, vejamos: Art. 995.

OS RECURSOS NÃO IMPEDEM A EFICÁCIA DA DECISÃO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL OU DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, em juízo de cognição sumária, tenho que a decisão hostilizada, por ora, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Ademais, muito embora tenha o atual Código de Processo Civil inserido no ordenamento jurídico brasileiro nova regra a respeito do agravo interno, prevendo, a partir de sua vigência, ser vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (CPC, art. 1.021, § 3º), na situação específica destes autos, tem-se por inviável ao julgador qualquer julgamento que se mostre alheio ao não provimento da insurgência com base nas razões de decidir lançadas quando da análise singular da matéria.

Vale ressaltar, que a vedação do art. 1.021, §3º do CPC está sendo mitigada pela jurisprudência que se consolida do Superior Tribunal de Justiça.

Afinal, “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.021, §3º do CPC/2015, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para, em outros termos, reiterar seus fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente” – (Embargos de declaração no Agravo em Recurso Especial nº 980.631, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, DJE de 22.5.2017).

Neste raciocínio, recebo o recurso, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 995, caput, do CPC.

Considerando que a Justiça de Conciliação favorece o diálogo e tornar a Justiça mais efetiva e ágil, com a redução do número de conflitos litigiosos e do tempo para a análise dos processos judiciais, e ainda que constitui dever da Advocacia estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível (art. 2º, VI, do Código de Ética e Disciplina da OAB).

Deste modo, instigo as partes para que apresentem proposta de acordo que possibilite o fim da demanda.

INT.

Belém, data registrada no sistema processual.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
11/12/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 11:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/12/2021 14:49

Conclusos para decisão
09/12/2021 14:49

Cancelada a movimentação processual
25/08/2021 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2021 09:38

Cancelada a movimentação processual
07/04/2021 09:10

Juntada de Certidão
07/04/2021 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/04/2021 23:59.
10/03/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 17:57

Juntada de Certidão
24/02/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 15:45

Processo migrado do Sistema Libra
23/11/2020 13:02

REMESSA INTERNA
04/11/2020 10:58

REMESSA INTERNA
03/11/2020 13:12

Remessa - Digitalizar, após inserir PJE. 1 vl.
03/11/2020 13:11

CERTIDAO - CERTIDAO
03/11/2020 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/11/2020 09:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 vol. - PARA ASSINAR CARTA DE ORDEM.
03/11/2020 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/11/2020 09:35

CARTA DE ORDEM - CARTA DE ORDEM
24/08/2020 11:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/08/2020 09:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/08/2020 12:40

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
20/08/2020 11:54

A SECRETARIA
20/08/2020 11:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/08/2020 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/08/2020 11:34

Mero expediente - Mero expediente
09/07/2020 10:15

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
08/07/2020 10:04

AGUARDANDO JUNTADA
08/07/2020 10:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/07/2020 10:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/07/2020 10:56

AGUARDANDO PRAZO
06/07/2020 14:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/07/2020 14:30

Remessa
06/07/2020 14:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/03/2020 11:41

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
11/03/2020 12:12

AGUARDANDO PRAZO
10/03/2020 12:23

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/03/2020 12:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/02/2020 10:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/02/2020 11:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/02/2020 09:19

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
12/02/2020 12:18

A SECRETARIA
12/02/2020 11:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/02/2020 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2020 08:55

Mero expediente - Mero expediente
12/09/2019 12:13

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vl(s) - 71 fls
12/09/2019 12:12

CERTIDAO - CERTIDAO
12/09/2019 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2019 09:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/08/2019 13:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/08/2019 12:50

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
21/08/2019 12:38

A SECRETARIA
21/08/2019 11:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/08/2019 10:17

Mero expediente - Mero expediente
20/08/2019 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2019 14:22

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vl(s) - 69 fls
13/08/2019 14:22

CERTIDAO - CERTIDAO
13/08/2019 14:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2019 14:13

AGUARDANDO PRAZO
22/07/2019 10:17

AGUARDANDO PUBLICACAO
22/07/2019 07:18

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
22/07/2019 07:18

PUBLICACAO - PUBLICACAO
19/07/2019 12:42

A SECRETARIA
19/07/2019 10:24

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
19/07/2019 10:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/07/2019 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/07/2019 09:18

Não Conhecimento de recurso - Não-Conhecimento de recurso
15/07/2019 17:51

Julgado - Deliberado em Sessão - Julgado
02/07/2019 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2019 09:13

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
28/06/2019 10:01

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - PROCESSO CONCLUSOS P/ JULGAMENTO NO PLENÁRIO VIRTUAL, NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª T. D. PRIVADO, A REALIZAR-SE NO DIA 08/07/2019. Anúncio publicado em 28/06/2019.
27/06/2019 12:32

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
27/06/2019 10:01

PROVIDENCIAR OUTROS
25/06/2019 12:21

A SECRETARIA
25/06/2019 11:15

Mero expediente - Mero expediente
25/06/2019 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2019 13:23

CONCLUSOS
08/05/2019 09:00

Remessa - 1 vol
22/04/2019 11:19

Remessa
03/05/2018 11:11

CONCLUSOS
25/01/2018 09:44

CONCLUSOS
24/01/2018 13:48

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Autos c/ 1 vol.
24/01/2018 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2018 13:46

CERTIDAO - CERTIDAO
11/12/2017 15:54

AGUARDANDO JUNTADA
01/11/2017 10:04

AGUARDANDO PRAZO
18/10/2017 17:40

AGUARDANDO JUNTADA
17/10/2017 15:09

AGUARDANDO JUNTADA
14/09/2017 09:43

AGUARDANDO PRAZO
21/08/2017 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2017 09:19

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
21/08/2017 09:13

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
21/08/2017 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2017 10:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/06/2017 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/06/2017 11:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/06/2017 10:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/06/2017 10:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/06/2017 15:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/06/2017 15:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/06/2017 15:07

Remessa
05/06/2017 09:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/06/2017 09:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/06/2017 09:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/06/2017 13:57

Ato ordinatório - Ato ordinatório
02/06/2017 13:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2017 13:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/06/2017 13:47

Ato ordinatório - Ato ordinatório
02/06/2017 13:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2017 16:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/05/2017 16:52

Remessa
31/05/2017 16:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/05/2017 13:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/04/2017 14:03

Remessa
10/04/2017 12:12

Remessa
05/04/2017 10:42

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/04/2017 10:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/03/2017 15:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/03/2017 15:23

Mero expediente - Mero expediente
06/03/2017 10:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 48 folhas, em 01 volume.
06/03/2017 10:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
03/03/2017 13:05

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
03/03/2017 13:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
03/03/2017 13:05

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
03/03/2017 13:05

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
03/03/2017 13:05

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
02/03/2017 12:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2417-09
02/03/2017 12:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/03/2017 12:53

Remessa
08/02/2017 13:12

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/02/2017 13:12

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/04/0201 14:27

AGUARDANDO PUBLICACAO
18/04/0201 14:27

AGUARDANDO PUBLICACAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2017

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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