13/11/2024 11:27

Decorrido prazo de WILLIAM MAGALHÃES em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 10:24

Transitado em Julgado em 28/10/2024
01/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MARREIROS DE SOUSA em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0802257-51.2021.8.14.0005 RÉU: FÁBIO SANTOS DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de FÁBIO SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, denunciado como incurso nas sanções punitivas do art. 24-A da Lei n.° 11.340/2006.

Denúncia recebida em 27/07/2021 (Id. 30263190).

O MP pugnou pela extinção de punibilidade do acusado em razão da ocorrência da prescrição virtual (Id. 129236924). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Entendo que deve ser reconhecida a prescrição virtual do delito.

Observo que o delito em tela tem pena em abstrato prevista de 03 meses a 02 anos de detenção.

Na hipótese de eventual condenação, certamente a pena não ultrapassará o patamar de 01 ano, de modo que a prescrição operará em 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

O réu não possui antecedentes criminais.

Além disso, não constam outros elementos que indiquem necessidade de agravamento da pena base, bem como existência de circunstâncias agravantes e/ou causas de aumento.

Desde o recebimento da denúncia já houve o decurso de mais de 03 anos, sem qualquer causa interruptiva da prescrição, de modo que deve ser reconhecida a causa de extinção de punibilidade.

A despeito da redação da Súmula 438 do STJ, que, por sinal, não tem efeito vinculante, quando se constatar, com tranquilidade (como o presente caso), a chamada prescrição virtual ou pela pena em perspectiva, deve-se, com vistas a impedir o prosseguimento de ação penal inútil, proceder com o arquivamento de inquéritos policiais, a rejeição de denúncias e a extinção de ações penais por falta de interesse de agir.

O entendimento jurisprudencial da Corte Cidadã, consolidado na súmula antes mencionada, não obsta que o Ministério Público e o Juízo avaliem o preenchimento das condições da ação penal, dentre elas o interesse de agir (art. 395, II, CPP).

Sobre o tema, ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO ensinam: "No processo penal, o interesse-necessidade é implícito em toda a acusação, uma vez que a aplicação da pena não pode fazer-se senão através do processo.

Já o interesse adequação se coloca na ação penal condenatória, em que o pedido deve necessariamente ser a aplicação da sanção penal, sob pena de caracterizar-se a ausência da condição.

Pode-se também falar no interesse-utilidade, compreendendo a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz: de modo que faltará interesse de agir quando se verifique que o provimento condenatório não poderá ser aplicado” (GRINOVER, Ada Pellegrini, FERNANDES, Antônio Scarance, FILHO, Antônio Magalhães Gomes - As Nulidades no Processo Penal. 6ª ed.

São Paulo: RT, 1998. p. 65).

Não passa despercebido por este juízo que doutrina e a jurisprudência divergem quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite.

No entanto, a prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá.

Em verdade, prosseguir com o presente processo servirá apenas para causação de prejuízo ao erário representado pela movimentação de toda a máquina do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como abarrotar a estrutura já abarrotada destes entes, sobretudo da Comarca de Altamira, impossibilitando que sejam empreendidas forças em áreas realmente necessárias, como o combate à impunidade em crimes de maior potencial ofensivo, demandas relacionadas à garantia dos direitos de pessoas vulneráveis, além de diversos outros procedimentos de atribuição desta Vara e aquela promotoria de justiça.

Assim, em que pese a falta de previsão legal, deve-se levar em conta o princípio da celeridade e utilidade do processo, a fim de viabilizar a prescrição virtual.

Neste sentido é a doutrina de ROGÉRIO GRECO: “Dessa forma, perguntamos: Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, aplicando-se o art. 267, VI do Código de Processo Civil 1973, uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida” (GRECO, Rogério.

Curso de DireitoPenal, 15ª ed.

Rio de Janeiro: Impetus, 2013, pg. 748).

Na hipótese dos autos, inegável a falta interesse de agir, porque, mesmo se houver condenação, a pena aplicada ao acusado não será suficiente para impedir o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, de modo que não faz sentido prosseguir com a ação penal para condenar o acusado e, em seguida, reconhecer a extinção de punibilidade em face da pena aplicada in concreto.

De mais a mais, em face do princípio constitucional da economia processual, é dever do Estado dar solução rápida às demandas, de modo a poupar tempo e recurso das partes. (TJSP, 7ª Câm.

Crim., RESE nº. 0011591-53.2008.8.26.0462, Rel.

Des.

Francisco Menin, j. 05/12/2013, V.U.).

Tal entendimento, inclusive, tem respaldo no Enunciado 75 do FONAJE, segundo o qual “É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto” (XVII Encontro Curitiba/PR), entendimento este, seguido pelo Enunciado Criminal nº 06, do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que segue copiado: “É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto”.

III – CONCLUSÃO Ante o exposto, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do CP, e art. 395, II, do CPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FÁBIO SANTOS DA SILVA.

Ciência ao Ministério Público e à defesa.

Após o trânsito, arquive-se.

Nos termos dos artigos 3° e 4°, do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO.

Altamira/PA, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Altamira/PA
16/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:24

Extinta a punibilidade por prescrição
16/10/2024 13:08

Conclusos para julgamento
16/10/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:35

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 15/10/2024 10:00 2ª Vara Criminal de Altamira.
15/10/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:16

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 12:54

Juntada de Petição de certidão
09/10/2024 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 18:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/09/2024 23:59.
05/10/2024 15:37

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROSA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
05/10/2024 15:37

Decorrido prazo de ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA em 23/09/2024 23:59.
25/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:18

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 00:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2024 02:25

Decorrido prazo de ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA em 19/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:25

Decorrido prazo de BRUNA MIRANDA DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:24

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROSA DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 07:58

Juntada de ato ordinatório
17/09/2024 05:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 15:13

Juntada de Petição de diligência
15/09/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:25

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:41

Expedição de Carta precatória.
09/08/2024 15:18

Expedição de Mandado.
09/08/2024 15:03

Expedição de Mandado.
09/08/2024 15:03

Expedição de Mandado.
09/08/2024 15:03

Expedição de Mandado.
09/08/2024 15:03

Expedição de Mandado.
09/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:12

Juntada de Ofício
09/08/2024 11:57

Juntada de Ofício
09/08/2024 11:51

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:19

Expedição de Mandado.
09/08/2024 10:50

Expedição de Mandado.
09/08/2024 10:37

Expedição de Mandado.
09/08/2024 10:27

Expedição de Mandado.
08/07/2024 12:37

Juntada de Certidão
27/03/2024 10:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.
27/03/2024 06:54

Decorrido prazo de HUGO MARTINS DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 08:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/10/2024 10:00 2ª Vara Criminal de Altamira.
12/03/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/03/2024 12:00 2ª Vara Criminal de Altamira.
05/03/2024 04:04

Decorrido prazo de WILLIAM MAGALHÃES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 04:04

Decorrido prazo de GABRIEL SANTOS DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 21:51

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2024 17:20

Juntada de Petição de certidão
25/02/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 06:15

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROSA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:15

Decorrido prazo de BRUNA MIRANDA DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 12:22

Juntada de Petição de certidão
01/02/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 12:15

Juntada de Petição de certidão
01/02/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 10:43

Expedição de Mandado.
30/01/2024 11:27

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:19

Expedição de Mandado.
17/01/2024 13:19

Expedição de Mandado.
17/01/2024 13:19

Expedição de Mandado.
17/01/2024 13:19

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:59

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:56

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:38

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:11

Expedição de Mandado.
17/01/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:18

Expedição de Carta precatória.
02/11/2023 02:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/11/2023 23:59.
20/10/2023 23:35

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MARREIROS DE SOUSA em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 23:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 23:35

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 23:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:45

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DA SILVA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MARREIROS DE SOUSA em 05/10/2023 23:59.
01/10/2023 15:43

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2023 15:17

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 06/03/2024 12:00 2ª Vara Criminal de Altamira.
20/09/2023 01:08

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0802257-51.2021.8.14.0005 DENUNCIADO: FABIO SANTOS DA SILVA, brasileiro, natural de Altamira/PA, filho de Marly dos Santos da Silva e Paulo Ferreira da Silva, nascido em 17/09/1988, RG 4933560 PC/PA, inscrito no CPF sob o n. *32.***.*43-68, contato: (93) 99118-8919, residente e domiciliado na Tv. Água Azul, n. 1863, bairro Mutirão, CEP 68377-818, Altamira/PA.

DESPACHO Por motivo de readequação de pauta, bem como pelo fato de o réu estar solto no presente processo, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de março de 2024, às 12h.

Intimem-se.

Altamira/PA, data da assinatura eletrônica.

NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta Respondendo cumulativamente pelo Juizado Especial Cível de Altamira e 2ª Vara Criminal de Altamira
18/09/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:38

Conclusos para despacho
25/07/2023 13:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/10/2023 12:00 2ª Vara Criminal de Altamira.
25/07/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:33

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 25/07/2023 10:00 2ª Vara Criminal de Altamira.
24/07/2023 03:31

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROSA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
24/07/2023 03:15

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROSA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:56

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
23/07/2023 03:26

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MARREIROS DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MARREIROS DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 13:18

Expedição de Carta precatória.
30/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 29/06/2023.
30/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 18:57

Juntada de Petição de certidão
28/06/2023 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0802257-51.2021.8.14.0005 Réu: Fabio Santos da Silva, brasileiro, natural de Altamira/PA, filho de Marly dos Santos da Silva e Paulo Ferreira da Silva, nascido em 17/09/1988, RG 4933560 PC/PA, inscrito no RG sob o n° 4933560 PC/PA e no CPF sob o n° *32.***.*43-68, residente e domiciliado na Rua A, n. 235, bairro Jatobá, Altamira/PA, CEP: 68370000.

DECISÃO (MANDADO / OFÍCIO) I – RELATÓRIO Trata-se de resposta escrita à acusação apresentada pela Defensoria Pública, a qual deixou para apresentar suas teses defensivas após instrução criminal (ID. 70436784). É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a defesa não apresentou teses defensivas aptas a ensejarem a absolvição sumária do acusado, razão pela qual se faz necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para melhor apuração do feito.

III – CONCLUSÃO Posto isso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/07/2023, às 10h00min.

Em consequência, determino: 1.

Intimem-se/requisitem-se: a) Testemunhas do MP e da Defesa; b) Réu; c) Ministério Público; e d) Defesa constituída.

Altamira/PA, 25/11/2022.

JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito ______________________________________________________ Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009 - CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009- CJRMB, de 22.01.2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009 - CJRMB, de 03.03.2009.
27/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2023 15:46

Expedição de Mandado.
16/06/2023 11:32

Expedição de Mandado.
16/06/2023 11:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/07/2023 10:00 2ª Vara Criminal de Altamira.
16/06/2023 10:44

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 10:07

Conclusos para decisão
03/11/2022 10:06

Expedição de Certidão.
31/10/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:28

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 05:24

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DA SILVA em 26/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:15

Publicado Despacho em 10/08/2022.
10/08/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 21:04

Conclusos para despacho
04/08/2022 21:04

Cancelada a movimentação processual
01/08/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 20:25

Cancelada a movimentação processual
16/07/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/07/2022 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2022 16:40

Juntada de Petição de termo de ciência
06/07/2022 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 00:30

Publicado Despacho em 28/06/2022.
28/06/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
26/06/2022 21:07

Juntada de Petição de termo de ciência
26/06/2022 21:05

Juntada de Petição de termo de ciência
24/06/2022 10:35

Expedição de Mandado.
24/06/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:21

Conclusos para despacho
27/04/2022 09:48

Juntada de Certidão
23/01/2022 03:31

Decorrido prazo de ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 04:32

Publicado Intimação em 16/12/2021.
22/01/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROCESSO: 0802257-51.2021.8.14.0005 RÉU: FABIO SANTOS DA SILVA DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de requerimento intentado pela defesa constituída pelo réu, pugnando pela autorização para se ausentar da comarca de Altamira, pelo período de 40 (quarenta dias), compreendidos no período de 04/09 até o dia 14/10/2021, por motivos de proposta de trabalho recebida (ID. 33731732).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (ID. 36940265). É o relatório necessário.

Decido.

Em análise detida dos autos, entendo que o pedido deve ser indeferido.

A defesa não junta aos autos quaisquer elementos comprobatórios dos fatos alegados, razão pela qual não subsiste razão fática apta à concessão da autorização pugnada.

Verifico ainda que o réu foi devidamente citado para fins de apresentar defesa escrita à acusação na data de 25/08/2021, conforme certidão juntada no ID. 32878602, contudo, até a presenta data, em que pese ter constituído advogada particular, a sua defesa escrita não foi apresentada.

Por todo o exposto, indefiro o pleito da defesa para a ausência da comarca.

Com o desígnio de proporcionar ao acusado direito ampla defesa e contraditório, determino a intimação, via DJE, da advogada Anny Mayara Oliveira Batista, OAB/PA n.º 24.908, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, protocole nos autos a defesa escrita do acusado, sob pena de reconhecimento de abandono processual, com a aplicação de multa e demais medidas cabíveis.

Ciência às partes.

P.I.C.

Altamira/PA, 29 de novembro de 2021.

VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito
14/12/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 02:28

Decorrido prazo de ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA em 12/12/2021 23:59.
30/11/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2021 15:23

Conclusos para decisão
27/11/2021 15:23

Cancelada a movimentação processual
06/10/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 21:25

Juntada de Petição de parecer
09/09/2021 01:07

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DA SILVA em 08/09/2021 23:59.
08/09/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 13:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 08:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/08/2021 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 08:17

Expedição de Mandado.
27/07/2021 15:38

Recebida a denúncia contra FABIO SANTOS DA SILVA - CPF: *32.***.*43-68 (REU)
30/06/2021 18:29

Decorrido prazo de ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA em 28/06/2021 23:59.
30/06/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 10:55

Conclusos para decisão
29/06/2021 10:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/06/2021 10:53

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
28/06/2021 19:02

Juntada de Petição de denúncia
16/06/2021 00:27

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MARREIROS DE SOUSA em 15/06/2021 10:00.
14/06/2021 15:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/06/2021 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 00:29

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 11/06/2021 12:59.
11/06/2021 13:36

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2021 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 13:37

Expedição de Mandado.
10/06/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 11:59

Revogada a Prisão
09/06/2021 18:18

Conclusos para decisão
09/06/2021 15:56

Juntada de Petição de parecer
06/06/2021 17:33

Juntada de Mandado de prisão
31/05/2021 10:00

Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2021 01:50

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 28/05/2021 23:59.
26/05/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 13:03

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 13:00

Juntada de Ofício
25/05/2021 12:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2021 11:22

Conclusos para decisão
25/05/2021 11:14

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 10:46

Audiência Custódia realizada para 25/05/2021 09:00 2ª Vara Criminal de Altamira.
25/05/2021 10:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2021 10:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2021 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 09:47

Juntada de Petição de inquérito policial
25/05/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 20:08

Juntada de Petição de termo de ciência
24/05/2021 14:13

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
24/05/2021 14:02

Audiência Custódia designada para 25/05/2021 09:00 2ª Vara Criminal de Altamira.
24/05/2021 13:41

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
24/05/2021 13:41

Juntada de Certidão
24/05/2021 12:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/05/2021 12:35

Conclusos para decisão
24/05/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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