24/11/2023 08:48

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 08:48

Expedição de Certidão.
13/10/2023 02:23

Decorrido prazo de CAROLINE DO ROSARIO LOPES em 10/10/2023 23:59.
04/10/2023 07:29

Decorrido prazo de CAROLINE DO ROSARIO LOPES em 03/10/2023 23:59.
01/10/2023 01:06

Decorrido prazo de BANPARA em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 01:06

Decorrido prazo de BANPARA em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:19

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:14

Julgado improcedente o pedido
24/02/2023 12:25

Conclusos para julgamento
16/02/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 13:50

Conclusos para despacho
13/10/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 13:29

Audiência Una realizada para 13/10/2022 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/09/2022 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.
09/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 12:37

Juntada de Petição de diligência
01/04/2022 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 03:24

Decorrido prazo de BANPARA em 27/01/2022 23:59.
22/01/2022 05:12

Publicado Decisão em 16/12/2021.
22/01/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
14/01/2022 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
08/01/2022 08:22

Juntada de identificação de ar
08/01/2022 08:22

Juntada de identificação de ar
29/12/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c danos materiais c/c pedido de tutela de urgência proposta por CAROLINE DO ROSÁRIO LOPES em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. –BANPARÁ, na qual a reclamante alega que no início do mês de outubro de 2021, ao se deslocar para pagar suas responsabilidades mensais, notou que estava faltando dinheiro em sua conta corrente e decidiu verificar seu contracheque para compreender o que poderia ter ocorrido.

Para sua surpresa após verificar o extrato, constou que estava sendo descontado direto da sua folha de pagamento o valor de R$ 814,29 (oitocentos e quatorze reais e vinte nove centavos).

Afirma que buscou informações e descobriu que se trata de empréstimo consignado realizado em seu nome parcelado de 12 vezes, e que foi feita transferência no montante total deste empréstimo no valor de R$ 9.189,98 (nove mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) para uma terceira pessoa chamada ALANA PEREIRA VIANA, desconhecendo completamente a pessoa.

Aduz que buscou amparo junto ao Procon e à Delegacia e que junto ao banco Requerido preencheu o formulário de contestação de transações no dia 11/10/2021, sem resposta ato o presente momento.

Requer concessão de tutela antecipada para suspensão imediata do empréstimo consignado e dos descontos da folha de pagamento.

Analisado o pleito de tutela de urgência verifica-se que os elementos para concessão se fazem presentes visto a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, que continuará sofrendo descontos em sua verba alimentar questionado.

Pelo exposto, tenho por bem deferir a tutela requerida, com fulcro no artigo 300 do CPC, para determinar que a reclamada suspenda qualquer cobrança e os descontos lançados na folha de pagamento (contracheque) da reclamante, a partir do próximo fechamento de folha, sob pena de multa de R$1.000,00 para cada desconto indevido.

Por fim, considerando ainda o caráter consumerista da presente ação e estando presentes, pelas regras de experiência, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência autorais, determino, desde já, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Intime-se.

Cite-se.

Belém,14 de dezembro de 2021.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
14/12/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 12:15

Expedição de Mandado.
14/12/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:53

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2021 14:09

Conclusos para decisão
10/12/2021 14:09

Audiência Una designada para 13/10/2022 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/12/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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