TJPA - 0804787-05.2021.8.14.0045

1ª instância - Vara Civel e Empresarial de Conceicao do Araguaia

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Polo Ativo

Partes

LAURINDO DA SILVA

CPF *66.***.*38-49

Advogados

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB: 6671/TO

CPF *26.***.*87-37

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

OAB: 6806/TO

CPF *37.***.*39-85

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB: 28178/PA

CPF *53.***.*49-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 16:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2024 08:28

    Decorrido prazo de LAURINDO DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

  • 17/04/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 20:25

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/03/2024 08:43

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 10:15

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 25/03/2024 16:21

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Outros tribunais

  • 01/07/2023 01:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2022 20:40

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2022 01:57

    Decorrido prazo de LAURINDO DA SILVA em 10/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 03:06

    Decorrido prazo de LAURINDO DA SILVA em 08/02/2022 23:59.

  • 22/01/2022 02:57

    Publicado Decisão em 15/12/2021.

  • 22/01/2022 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA PROCESSO Nº: 0804787-05.2021.8.14.0045 Vistos, etc.

    Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, interposta por LAURINDO DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A.

    Com a inicial, vieram os documentos de Id. 40803532. É o breve relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que as partes autora e ré não possuem domicílio nos limites deste Município de Redenção/PA nem evidencia negócio jurídico celebrado neste Município, portanto, impõe-se o declínio da competência em favor do domicílio do autor.

    Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE CLIENTE CONSUMIDOR FINAL - APLICAÇÃO DO CDC - JUÍZO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO. - O Juiz pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, nas ações derivadas de relações de consumo, o que é o que se dá quando são partes uma instituição financeira e um cliente que se enquadre no conceito de consumidor final. (TJ-MG - CC: 10000170093199000 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017) Portanto, considerando versar a demanda sobre relação consumeirista, isto é, matéria de ordem pública, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar o presente feito, remetendo-o à Comarca de Conceição do Araguaia/PA, com as baixas necessárias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Redenção/PA, 13/12/2021.

    Rejane Barbosa da Silva Juíza de Direito Substituta Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA (assinado digitalmente)

  • 13/12/2021 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 20:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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