TJPA - 0840917-36.2020.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

MAYNARA CIDA MELO DINIZ

CPF *16.***.*64-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A.

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2021 03:24

    Decorrido prazo de MAYNARA CIDA MELO DINIZ em 18/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 01:23

    Decorrido prazo de MAYNARA CIDA MELO DINIZ em 11/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 01:23

    Decorrido prazo de OI S.A. em 11/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 01:13

    Decorrido prazo de OI S.A. em 09/11/2021 23:59.

  • 22/10/2021 00:37

    Publicado Sentença em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    Vistos,etc.

    Arquive-se Belém, 08/10/2021 ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito rg

  • 20/10/2021 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2021 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 12:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/10/2021 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 08/10/2021 10:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/10/2021 19:24

    Juntada de

  • 22/09/2021 10:40

    Decorrido prazo de MAYNARA CIDA MELO DINIZ em 21/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 00:13

    Decorrido prazo de MAYNARA CIDA MELO DINIZ em 14/09/2021 23:59.

  • 11/09/2021 00:23

    Decorrido prazo de OI S.A. em 10/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 00:22

    Decorrido prazo de OI S.A. em 09/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 09:44

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 09:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/08/2021 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2021 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    R.

    Hoje, Expeça-se o Alvará conforme requerido, com as cautelas de estilo.

    Intime-se o executado para que realize a complementação do valor, nos termos indicado pela exequente.

    Belém, 16/08/2021 EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito RG

  • 17/08/2021 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2021 07:54

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2021 07:53

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO: Intimo o exequente para manifestar-se quanto ao pedido de levantamento de valores, bem como a quitação da execução.

    Deverá apresentar os dados para expedição de alvará através de transferência: Nome do beneficiário e CPF, Banco, Agência e Conta Corrente/Poupança.

    Atenção: o advogado somente poderá ser o beneficiário, se houver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.

    Belém, 05/08/2021, Danielle Pinho – 2ªVJEC

  • 06/08/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 04:58

    Juntada de

  • 05/08/2021 04:56

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 05/08/2021 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 04:51

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 02/08/2021 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2021 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    0840917-36.2020.8.14.0301

    Vistos.

    Deixo de receber os embargos de declaração interpostos em razão de sua intempestividade, conforme certidão retro.

    Sendo intempestivos, os embargos não interrompem o prazo recursal.

    Nesse sentido: "EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE.

    Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso.

    Certificado nos autos, de maneira incontroversa, que os embargos de declaração opostos pelo apelante foram rejeitados porquanto intempestivos, o presente recurso de apelação não pode ser conhecido porquanto intempestivo, já que não interrompido o prazo recursal iniciado em 05/03/2018, deveria ter sido interposto até 23/03/2018, e não como foi em 08/04/2019. (TJ-MG - AC: 10112140058960001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/09/2019, Data de Publicação: 01/10/2019)" Assim sendo, remeto os autos à Secretaria para certificação do trânsito em julgado.

    Belém, 15 de julho de 2021 Ana Lúcia Bentes Lynch Juíza de Direito ms

  • 15/07/2021 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2021 00:17

    Decorrido prazo de MAYNARA CIDA MELO DINIZ em 02/07/2021 23:59.

  • 27/06/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 00:36

    Decorrido prazo de OI S.A. em 23/06/2021 23:59.

  • 25/06/2021 00:34

    Decorrido prazo de OI S.A. em 22/06/2021 23:59.

  • 25/06/2021 00:27

    Decorrido prazo de MAYNARA CIDA MELO DINIZ em 23/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 18:51

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2021 00:00

    Intimação

    Processo: 0840917-36.2020.8.14.0301 Reclamante: MAYNARA CIDA MELO DINIZ Reclamado: OI S.A   SENTENÇA   1.

    Relatório: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta pelo rito especial da lei 9.099/95.

    O reclamante alega, em síntese, que contratou os serviços de internet e TV da empresa reclamada, e que houve demora de meses para a instalação.

    Narra que em outubro de 2019 pediu o cancelamento dos serviços de TV.

    Ocorre que mesmo após o pedido, a reclamada teria enviado cobranças _ do serviço de TV referente aos meses de novembro e dezembro 2019, janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2020.

    Narrou ainda que teve seu nome inscrito em cadastros restritivos em razão das cobranças.

    Em antecipação de tutela, pediu a cessação das cobranças.

    No mérito final, pediu o cancelamento do contrato, a baixa na restrição creditícia, assim como indenização por danos morais.

    A reclamada, por seu turno, contestou a ação alegando inicialmente que concedeu crédito pelo período de falta de serviço.

    Argumenta que não haveria contestação quanto ao valor das faturas.

    Afirma que o terminal de instalação não teria qualquer bloqueio e que não teria apresentado falha no fornecimento dos serviços.

    Sustenta que as cobranças se tratam de exercício regular de um direito.

    Pediu, ao final, o julgamento de improcedência da ação. É o breve relatório. 2.

    Passo ao mérito: Tendo em vista o caráter consumerista da presente ação, será ela examinada pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova (art. 8, VIII, CDC). 2.1.

    Da instalação: Alega a reclamante que os serviços contratados nunca foram instalados na sua casa.

    A reclamada, única detentora dos meios técnicos na contratação ora questionada, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tenha realizada a instalação do serviço contratado.

    Destaco que as cópias de telas dos sistemas da reclamada, juntados com a contestação não comprovam a instalação, mas apenas a existência de cadastro em nome da reclamante, o que é incontroverso.

    Assim, tendo em vista que a reclamante não pode fazer prova negativa no sentido de que o serviço não foi instalado, e que a reclamante não fez prova positiva no sentido de ter realizado a instalação, conclui-se que o serviço não foi instalado.

    E, não havendo instalação do serviço, não há que se falar e cobrança pelo serviço. 2.2.

    Do dano moral: A responsabilidade civil da ré é objetiva, sendo fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, de modo que, para que reste configurado o seu dever de indenizar, basta que sejam comprovados a conduta, o dano e o nexo de causalidade, fazendo-se desnecessária a prova da culpa lato sensu, nos termos do artigo 14 c/c artigo 7o, parágrafo único, do CDC.

    No caso concreto, em que pese não ter havido instalação, a reclamada realizou cobranças e inseriu o nome da reclamante em cadastros restritivos de crédito, o que gera dano moral presumido.

    Sendo assim, entendo que os fatos narrados na inicial ultrapassam o mero dissabor, caracterizando dano moral, razão pela qual a autora faz jus à percepção de verba compensatória.

    Atenta aos critérios balizadores para a sua fixação, dentre os quais a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a razoabilidade, a proporcionalidade, as finalidades punitivo e pedagógica e a vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) é justa e adequada à compensação da promovente. 3.

    Dispositivo: Posto isto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1) Declarar a inexistência dos débitos questionados na inicial, referentes às cobranças do serviço de TV por assinatura, devendo a reclamada se abster de realizar novas cobranças referentes a eles no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada evento de descumprimento; 2) Determino que a reclamada se abstenha de inscrever a reclamante em cadastros restritivos de crédito, ou que proceda a baixa de restrição existente em razão dos débitos ora declarados inexistentes.

    Para tanto, concedo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); 3) Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, a título de indenização por danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês e correção pelo INPC desde a ciência desta decisão.

    Sem custas ou honorários por incabíveis nos termos do art. 55, da lei 9099/95.

    Com efeito, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, I, do CPC/2015 Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizada a expedição de alvará à contraparte.   Belém, 20 de novembro de 2020 Ana Lúcia Bentes Lynch Juíza de Direito ms

  • 08/06/2021 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 10:20

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/03/2021 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2021 11:50

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2021 11:48

    Audiência Conciliação realizada para 09/03/2021 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 08/03/2021 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2021 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2021 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2021 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 00:00

    Intimação

    R. hoje, Diga a autora sobre a informação prestada pela operadora ré.

    Belém, 29 de janeiro de 2021.

    Dra.

    Ana Lynch

  • 10/02/2021 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 14:16

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 18:37

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2020 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2020 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2020 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2020 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2020 10:04

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2020 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2020 10:00

    Audiência Conciliação redesignada para 09/03/2021 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 09/10/2020 09:58

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 09:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2020 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2020 12:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/08/2020 11:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/08/2020 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2020 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2020 11:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/08/2020 11:15

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 22:49

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 22:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/08/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 13:30

    Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 04/08/2020 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 13:18

    Declarada incompetência

  • 03/08/2020 15:28

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 15:28

    Audiência Conciliação designada para 03/03/2021 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 03/08/2020 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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