TJPA - 0802787-46.2021.8.14.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0802787-46.2021.8.14.0008 AUTOR: JOCIVALDO VIANA MOIA REU: BANCO ITAÚCARD S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por JOCIVALDO VIANA MOIA em face de BANCO ITAUCARD S/A.

Narrou o autor que celebrou com o réu contrato de financiamento no valor de R$ 32.000,00, visando a aquisição de um veículo, com pagamento em 48 parcelas de R$ 1.028,97, totalizando R$ 49.390,56.

Afirma que o valor do bem, à época, era de R$ 43.000,00 e que realizou o pagamento de R$ 12.700,00 a título de entrada.

O requerente informa que a presente demanda tem o intuito de questionar os seguintes encargos contratados: Tarifa de Avaliação de Bem - R$ 570,00; Tarifa de Registro de contrato - R$ 368,33, já que tais serviços não foram efetivamente prestados; a cobrança de seguro prestamista em verdadeira venda casada, das quais pretende a exclusão e restituição dos valores pagos; a cobrança de juros remuneratórios, sobre as parcelas principais, superiores ao informado ao Banco Central.

Alegou a abusividade na cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, bem como a fixação de juros remuneratórios supostamente superiores à média de mercado e incompatíveis com as diretrizes do Banco Central.

A decisão de id. 35336048 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, designou audiência de conciliação e determinou a citação do requerido.

Contestação no id. 50255889.

Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, o réu requereu audiência de instrução e julgamento para a realização de depoimento pessoal do autor, enquanto este não apresentou manifestação. É relatório.

DECIDO.

Indefiro, inicialmente, o pedido do requerido para a oitiva de depoimento pessoal do autor, tendo em vista que entendo ser prova desnecessária para a apuração dos fatos, que podem ser comprovados exclusivamente por prova documental.

O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

Versa a presente demanda sobre pedido do autor de revisão contratual referente a um contrato de financiamento de veículo, realizado pelo autor perante a instituição requerida, sob a alegação de cobrança de taxas e juros supostamente em desacordo com o ordenamento legal.

Requereu, ao final, a revisão do contrato para exclusão das cobranças tidas por indevidas, com restituição dos valores pagos a esse título, além da reavaliação da taxa de juros.

Em sua Contestação, o requerido, preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Afirmou, em seguida, que a Tarifa de Avaliação é cobrada no contrato somente quando o financiamento é realizado referente a veículo de modelo usado e que o serviço foi devidamente prestado.

Informa que a o Registro de Contrato não constitui uma tarifa, mas sim uma despesa dos custos existentes com o registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN).

Por fim, sustentou a legalidade das cláusulas pactuadas e a ausência de abusividade nos encargos contratados.

Rejeito a impugnação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista que a decisão inicial entender pela concessão após analisar a presença dos pressupostos necessários para o seu deferimento, os quais estão presentes.

Assim, mantenho a gratuidade da justiça para o autor.

Entendo, portanto, que a controvérsia posta nos autos se refere à regularidade da cobrança das taxas e serviços questionados pelo autor, sobretudo, Tarifa de Avaliação de Bem, Tarifa de Registro de contrato e cobrança dos juros remuneratórios.

Feito o exame detido deste processo e analisando o conjunto probatório, constato que não há nos autos provas suficientes para a procedência da demanda, merecendo acolhimento as alegações do requerido.

Na situação em exame, infere-se que a relação jurídica existente entre as partes, e que gerou a lide posta em juízo, apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a observância das suas regras.

Assim, diante da presença dos requisitos, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC).

Contudo, independentemente da concessão ou não do ônus da prova, é categórico que o autor deve minimamente fazer a prova do fato constitutivo do seu direito, não baseando o seu pedido apenas em suas alegações ou documentos incapazes de comprovar o alegado. É necessária a prova do fato, pois o defeito do serviço é pressuposto para responsabilidade civil do fornecedor, na forma do art. 14 do CDC.

Primeiramente, cumpre destacar que a revisão judicial de contratos bancários exige a demonstração clara de abusividade nas cláusulas pactuadas, de forma que cause um desequilíbrio significativo entre as partes, somente se justificando a revisão contratual quando demonstrada a existência de encargos desproporcionais ou cláusulas que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem.

No caso concreto, não há prova robusta da alegada abusividade ou ilegalidade das taxas de juros aplicadas, a ponto de deixar a relação em grande desequilíbrio, nem dos demais encargos referentes às Tarifa de Avaliação do bem e Tarifa de Registro.

Desta forma, não há nos autos indícios mínimos de que o requerido tenha agido com abusividade em face da parte autora, a ponto de gerar a revisão contratual na presente demanda.

As partes juntaram o contrato firmado, o qual está devidamente assinado pela parte autora, o que demonstra o seu conhecimento a respeito das cláusulas pactuadas e que foi devidamente informada sobre as condições do contrato, incluindo taxas e encargos, tendo aderido livremente às cláusulas estipuladas.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de acatar a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. (Resp n° 1.578.553 – SP).

Conforme documentos juntados aos autos pelo requerido, tais serviços foram efetivamente prestados.

Assim, não há a abusividade alegada pelo autor.

Outrossim, sobre a cobrança de juros remuneratórios, também já entendeu o Superior Tribunal de Justiça que o fato de estar acima da taxa praticada pelo mercado, não configura por si só a abusividade da cobrança, devendo esta ficar cabalmente comprovada nos autos a abusividade.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO .

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA.

ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA.

ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 .

De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2.

Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso .

Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3.

O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4.

A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5.

Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 568/STJ .

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Ação revisional, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios . 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil .

Precedente.

Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3.

O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte. 4.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2236067 RS 2022/0340012-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023) Desta forma, entendo incabível o deferimento da pretensão do autor de revisão contratual, ante a ausência de comprovação de abusividade das cobranças realizadas pelo requerido, conforme entendimento firmado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários em 15% sobre o valor da causa, contudo, estes ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita, que ora concedo, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e proceda com o arquivamento dos autos com as providências de praxe.

Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Em caso de interposição de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, ultrapassado o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC) com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Barcarena/PA, data registrada no sistema.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0802787-46.2021.8.14.0008 Nome: JOCIVALDO VIANA MOIA Endereço: RUA AIRTON SENNA, 117, ITUPANEMA, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: BANCO ITAÚCARD S.A.

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DESPACHO 1.

Intimem-se o requerente e requerido, inclusive com remessa caso necessário para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, individualizando e justificando a utilidade e pertinência de cada uma delas para o deslinde da demanda ou solicitarem o julgamento antecipado da lide, a fim de que seja proferida a decisão de saneamento do art. 357 do CPC. 2.

Após, certificar e retornar conclusos.

Intime-se.

Publique-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

Barcarena, 12 de abril de 2023.

ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza substituta

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0802787-46.2021.8.14.0008 ASSUNTO [Contratos Bancários] CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JOCIVALDO VIANA MOIA Endereço: RUA AIRTON SENNA, 117, ITUPANEMA, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: BANCO ITAUCARD S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Recebo a petição inicial, sendo a pretensão processada pelo rito comum do CPC; 2.

Defiro os benefícios da justiça gratuita; 3.

Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/02/2022, às 09:00 horas (CPC, art. 334, caput); 3.1 intimar o advogado do demandante (CPC, arts. 272 e 334, § 3º); 4. citar o requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para a audiência de conciliação ou de mediação, a fim de (CPC, art. 250): 4.1. oferecer contestação no prazo de 15(quinze) dias, contados na forma do art. 335, caput do CPC, sendo que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, arts. 334, caput e 344); 4.2. no prazo de 10 (dez) dias manifestar desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334, § § 4º, I e 5º); 5.

Consignar na citação do demandado e na intimação do demandante que: 5.1 o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º); 5. 2 as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou requerer a nomeação de Defensor Público (CPC, art.334, § 9º); 5. 3 a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10); Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias(Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

Barcarena/PA, 06 de outubro de 2021.

CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, Av.

Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501