20/02/2025 23:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/02/2025 23:04

Baixa Definitiva
31/12/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:27

Juntada de Petição de termo de ciência
18/12/2024 10:27

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2024 00:16

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

TRÁFICO.

ART. 11.343/06. 1.

DA APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

TESE REJEITADA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “D”, DO CPB, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO DA SÚMULA 231 DO STJ.

TRATA-SE DE MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF NO RE 597.270.

TEMA 158, MOMENTO EM QUE FORA REAFIRMADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 2.

APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.

IMPOSSIBILIDADE.

O MAGISTRADO AO RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO, DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, REDUZIU A REPRIMENDA EM 1/6, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E A NATUREZA DOS ENTORPECENTES – COCAÍNA (57 GRAMAS) E MACONHA (650 GRAMAS)– SUBSTÂNCIAS DE ALTO PODER VICIANTE.

ASSIM, ENTENDO QUE O JUÍZO A QUO AGIU COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE TODAS AS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA, INCLUSIVE A TERCEIRA. É ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE É MANTIDA A FRAÇÃO APLICADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3.

MATÉRIA PREQUESTIONADA.

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO BASTA QUE O JULGADOR DEMONSTRE OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO E FUNDAMENTE O SEU POSICIONAMENTO ACERCA DAS MATÉRIAS VENTILADAS NO PLEITO REQUERIDO OU ALEGADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, etc...

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 10 de dezembro de 2024.

DESª.

ROSI GOMES DE FARIAS Relatora
11/12/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:58

Conhecido o recurso de JOAO VITOR ARAUJO SOUSA - CPF: *06.***.*90-02 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2024 12:58

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2024 12:58

Juntada de Petição de termo de ciência
05/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/12/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 09:23

Conclusos para julgamento
23/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:48

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:29

Cancelada a movimentação processual
21/08/2024 14:42

Cancelada a movimentação processual
22/07/2024 06:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2024 06:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
21/07/2024 12:48

Declarada incompetência
10/07/2024 08:22

Recebidos os autos
10/07/2024 08:22

Conclusos para decisão
10/07/2024 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
31/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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