19/01/2023 11:05

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Baixa ou Devolução de Processo
19/01/2023 10:29

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 15:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/11/2022 14:42

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 12:53

Baixa Definitiva
08/11/2022 12:36

Transitado em Julgado em 08/11/2022
29/10/2022 00:07

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE SANTANA DA COSTA em 28/10/2022 23:59.
07/10/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:02

Conhecido o recurso de JULIO CESAR DO EGITO - CPF: *85.***.*08-72 (REQUERIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e SERGIO HENRIQUE SANTANA DA COSTA - CPF: *29.***.*07-87 (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
04/10/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2022 14:33

Cancelada a movimentação processual
26/04/2022 13:11

Juntada de Petição de parecer
26/04/2022 13:03

Juntada de Petição de parecer
18/04/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 16:11

Juntada de Petição de parecer
31/03/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:36

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
31/03/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 12:17

Conclusos ao relator
16/03/2022 11:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/03/2022 08:15

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 00:06

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE SANTANA DA COSTA em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0812827-14.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: QUEIXA CRIME COMARCA: MEDICILÂNCIA/PA QUERELANTE: SERGIO HENRIQUE SANTANA DA COSTA ADVOGADO: WEVERTON CARDOSO QUERELADO: J.

C.

DO E.

ADVOGADO: SHIRLEY VIANA MARQUES RELATORA: DESA.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Vistos, etc.

Em complemento ao despacho (ID 7466744 - Pág. 1), e antes de adentrar o mérito recursal, verifico que o Advogado Weverton Cardoso, defensor do querelante, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as custas processuais.

Considerando-se que a presunção de hipossuficiência econômica é relativa, ante o enunciado da Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal, segundo a qual "a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente"; bem como, verificando que não há provas, nos autos, da alegada incapacidade financeira do réu, o qual está sendo patrocinado por advogado particular, hei por bem indeferir o pedido.

Por conseguinte, determino a intimação do querelante Sergio Henrique Santana da Costa e de seu defensor constituído, para que efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento da Queixa Crime.

Cumpra-se.

Belém/PA, 15 de dezembro de 2021 Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
03/02/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:50

Juntada de Carta de ordem
02/02/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 10:37

Conclusos ao relator
22/01/2022 00:17

Publicado Despacho em 17/12/2021.
22/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0812827-14.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: QUEIXA CRIME COMARCA: MEDICILÂNCIA/PA QUERELANTE: SERGIO HENRIQUE SANTANA DA COSTA ADVOGADO: WEVERTON CARDOSO QUERELADO: J.

C.

DO E.

ADVOGADO: SHIRLEY VIANA MARQUES RELATORA: DESA.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Vistos, etc.

Em complemento ao despacho (ID 7466744 - Pág. 1), e antes de adentrar o mérito recursal, verifico que o Advogado Weverton Cardoso, defensor do querelante, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as custas processuais.

Considerando-se que a presunção de hipossuficiência econômica é relativa, ante o enunciado da Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal, segundo a qual "a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente"; bem como, verificando que não há provas, nos autos, da alegada incapacidade financeira do réu, o qual está sendo patrocinado por advogado particular, hei por bem indeferir o pedido.

Por conseguinte, determino a intimação do querelante Sergio Henrique Santana da Costa e de seu defensor constituído, para que efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento da Queixa Crime.

Cumpra-se.

Belém/PA, 15 de dezembro de 2021 Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
15/12/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 13:15

Conclusos ao relator
07/12/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 13:27

Recebidos os autos
12/11/2021 13:27

Conclusos para decisão
12/11/2021 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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