15/03/2024 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:43

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS DA SILVA BATISTA em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 04:58

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS DA SILVA BATISTA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 05:14

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0803395-04.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON LUIS DA SILVA BATISTA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, PGE, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Acerca do tema aqui discutido (Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, Lei Federal nº. 11.738/08), verifico, nesta data, que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº. 6 (Processo nº. 0803895-37.2021.8.14.0000), tendo sido determinada a suspensão de processos desta natureza perante Sessão Ordinária do Tribunal Pleno deste Egrégio TJPA, existindo, assim, a necessidade de sobrestamento da presente ação.

Houve, pois, a determinação de: “SUSPENSÃO de todos os processos pendentes (ações e recursos), em âmbito estadual, cuja causa de pedir se mostre diretamente relacionada à matéria de direito objeto deste incidente”.

Portanto, determino a suspensão do feito com base no art. 313, V, alínea a do CPC, pelo prazo de 01 ano, ou até que este Juízo tenha conhecimento do julgamento do referido IRDR.

Após, decorrido o prazo, devidamente certificado, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se a UPJ.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito 4ª Vara de Fazenda da Capital
29/01/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:15

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IRDR 6
18/12/2023 09:38

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
02/11/2023 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/11/2023 23:59.
20/10/2023 22:29

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS DA SILVA BATISTA em 19/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS DA SILVA BATISTA em 10/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:26

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0803395-04.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON LUIS DA SILVA BATISTA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, PGE, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Ante o teor da certidão de ID. 100515504, e sendo a matéria versada no processo, eminentemente de direito, em que cabe o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355 do Novo Código de Processo Civil, deferido o benefício da justiça gratuita, não sendo necessário o cálculo das custas nestes, decorrido o prazo de intimação das partes quanto a esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1
14/09/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 11:31

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 11:09

Expedição de Certidão.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:55

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS DA SILVA BATISTA em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:00

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS DA SILVA BATISTA em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 02:59

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0803395-04.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON LUIS DA SILVA BATISTA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, PGE, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO Diante do disposto na petição de ID. 94736578, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia.

Bem como, com a apresentação de quesitos para a perícia, sob pena de indeferimento.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, bem como, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1
04/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 00:41

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:21

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:21

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:54

Expedição de Certidão.
03/04/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:13

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS DA SILVA BATISTA em 28/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.
09/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

PROC. 0803395-04.2022.8.14.0301 AUTOR: ANDERSON LUIS DA SILVA BATISTA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 3 de março de 2023 FRANCIANNE SOUZA SILVA SILVA SERVIDOR(A) UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
03/03/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2022 23:59.
24/08/2022 09:30

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS DA SILVA BATISTA em 23/08/2022 23:59.
13/08/2022 03:06

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS DA SILVA BATISTA em 12/08/2022 23:59.
25/07/2022 19:03

Juntada de Petição de contestação
23/07/2022 07:59

Publicado Decisão em 22/07/2022.
23/07/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
20/07/2022 23:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 23:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 22:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2022 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 10:23

Conclusos para decisão
21/06/2022 10:23

Cancelada a movimentação processual
28/02/2022 00:14

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS DA SILVA BATISTA em 25/02/2022 23:59.
18/02/2022 04:12

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS DA SILVA BATISTA em 17/02/2022 23:59.
27/01/2022 00:54

Publicado Decisão em 27/01/2022.
27/01/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0803395-04.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON LUIS DA SILVA BATISTA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, PGE, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANDERSON LUIS DA SILVA BATISTA, já qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO em face do ESTADO DO PARÁ, pelos fatos e fundamentos abaixo demonstrados e expostos na peça exordial de ID. 48049678.

Relata a parte demandante que é professor da rede estadual de ensino do Estado do Pará e que nunca teve seu salário base adequado ao piso salarial nacional determinado pela Lei nº 11.738/2008.

Em sendo assim, ajuíza a presente demanda a fim de que o requerido seja condenado à aplicação da lei acima, com o pagamento de todos os valores que já deveria ter recebido, bem como as parcelas vincendas.

Juntou documentos. É o breve relatório.

EXAMINO Trata-se o feito de ação ordinária onde requer a demandante a condenação do Estado do Pará ao pagamento dos valores que deixou de receber a título de reajuste de seu vencimento base, considerando o disposto na lei federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Pois bem.

Incialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4.167/DF, considerou constitucional a lei federal nº 11.738/2008, que regulamentou o art. 60, III, e, do ADCT, dispondo sobre o valor do piso nacional do magistério, instituindo a periodicidade da atualização e a obrigatoriedade de que a União, os Estados e os Municípios estabeleçam os respectivos planos de carreira e remuneração do magistério em consonância com a referida lei.

A ação declaratória de inconstitucionalidade 4167/DF questionou os dispositivos 2º, §§1º e 4º, art. 3º, caput, e incisos II e III, e art. 8º, sendo julgada nos seguintes termos: Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Publicação: 24/08/2011 Ementa: CONSTITUCIONAL.

FINANCEIRO.

PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL.

RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.

JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA.

ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008.

CONSTITUCIONALIDADE.

PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.

Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

Em sede de embargos de declaração, assim consignou o Supremo: ADI 4167 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/02/2013 Publicação: 09/10/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROPÓSITO MODIFICATIVO.

MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PERDA DE OBJETO.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1.

A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica.

Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2.

Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União.

Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3.

Correções de erros materiais. 4.

O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração.

Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5.

Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto.

Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011.

Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.

Na seara do controle difuso de constitucionalidade no Estado do Pará, merecem ressalva dois Mandados de Segurança impetrados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (SINTEPP) cujos os objetos estão relacionados ao pagamento do piso estabelecido na Lei federal nº 11.738/2008: processos nº 0002367-74.2016.8.14.0000 e nº 0001621-75.2017.8.14.0000.

As citadas ações foram julgadas procedentes pelo TJPA, sendo as decisões objeto de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ainda pendentes de julgamento, com exceção dos recursos no mandado de segurança nº 0002367-74.2016.8.14.0000.

Também fora ajuizada no Supremo pelo Estado do Pará a Suspensão de Segurança nº 5.236, em 24/05/2018, em face das decisões proferidas pelo TJPA nos mandados de segurança 0002367-74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000, tendo a Ministra Carmem Lúcia, então presidente do STF, proferido decisão cautelar, em 19/06/2018, suspendendo os efeitos dos acórdãos proferidos nas referidas ações, até os seus trânsitos em julgado, o que fora confirmado, em 18/02/2019, pelo Ministro Dias Toffoli, que julgou improcedente a impugnação do SINTEPP nos autos.

Diante deste contexto, inúmeras foram as ações individuais ajuizadas perante o TJPA pelos profissionais do magistério da educação básica requerendo a implementação do piso salarial previsto na Lei federal nº 11.738/2008.

Juntamente com tais demandas surgiram entendimentos judiciais diversos no âmbito do Estado do Pará acerca do que comporia o piso salarial profissional nacional do magistério da educação básica, se o vencimento base ou se a remuneração (vencimento base + gratificação de escolaridade), uma vez que a Lei federal nº 11.738/2008 e as decisões dos Tribunais Superiores não disporiam de forma clara sobre o tema, notadamente levando em conta a realidade regional da questão.

Em consequência, considerando a divergência de entendimentos judiciais, fora instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TJPA (processo nº 0803895-37.2021.8.14.0000), ainda pendente de admissibilidade pelo Tribunal Pleno.

Deste modo, é salutar que se firme entendimento equânime sobre o tema a fim de que seja alcançada a segurança jurídica das decisões judiciais.

Posto isto, em reanálise acerca do tema, considerando que a presente ação guarda relação com a controvérsia delineada, entendo ser necessário suspender o feito, até o trânsito em julgado dos processos acima mencionados, tendo por fundamento o princípio da segurança jurídica e os arts. 8º e 313, V, letra a (quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa), todos do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém sc
25/01/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:05

Cancelada a movimentação processual
25/01/2022 11:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/01/2022 08:46

Conclusos para decisão
25/01/2022 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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