TJPA - 0803295-49.2022.8.14.0301

1ª instância - 15ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KELLI CRISTINA POJO CHERMONT

CPF *26.***.*06-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 10:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/09/2025 04:31

    Publicado Despacho em 17/09/2025.

  • 18/09/2025 04:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

  • 15/09/2025 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2025 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2025 12:34

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2025 12:34

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 15/09/2025 11:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/09/2025 12:56

    Juntada de Petição de apelação

  • 26/08/2025 12:52

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 20/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 11:40

    Decorrido prazo de KELLI CRISTINA POJO CHERMONT em 21/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 11:40

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 20/08/2025 23:59.

  • 20/08/2025 00:17

    Publicado Sentença em 18/08/2025.

  • 16/08/2025 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

  • 14/08/2025 01:53

    Publicado Despacho em 13/08/2025.

  • 14/08/2025 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

  • 13/08/2025 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 14:24

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 13/08/2025 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2025 09:25

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0803295-49.2022.8.14.0301 DESPACHO INDEFIRO o pedido de consulta aos sistemas judiciais SISBAJUD e INFOJUD, considerando que as diligências já foram realizadas.

    Analisando os autos, verifico na presente ação, ajuizada em 2022, que a citação do requerido/executado não fora efetivada, tampouco a apreensão do bem.

    Anoto que, o escopo da presente ação é a busca e apreensão do veículo, o que, mesmo após a utilização por este Juízo de sistemas judiciais de busca de endereço do requerido, como SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL, não ocorreu.

    Assim, anuncio a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e validade.

    Publique-se e após, conclusos para julgamento.

    Belém/PA, 11 de agosto de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

  • 11/08/2025 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2025 09:50

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 03/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:15

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 29/05/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:15

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 29/05/2025 23:59.

  • 01/07/2025 13:07

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 12:42

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 12:42

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2025 03:07

    Publicado Intimação em 22/05/2025.

  • 26/05/2025 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de id. 143039818, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

    Belém, 20 de maio de 2025 ISMAEL FREIRES DE SOUSA

  • 20/05/2025 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 10:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/05/2025 10:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/04/2025 10:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/04/2025 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2025 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2025 19:06

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 19:14

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0803295-49.2022.8.14.0301 DESPACHO Intime-se o exequente para realizar o pagamento das custas pendentes no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por ausência de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    PRIC.

    Belém/PA, 3 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

  • 03/04/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 11:59

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 02:43

    Publicado Intimação em 26/03/2025.

  • 27/03/2025 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de id. 139459592, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

    Belém, 24 de março de 2025 ISMAEL FREIRES DE SOUSA

  • 24/03/2025 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2025 18:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/03/2025 18:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 11:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/02/2025 08:30

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 12:02

    Juntada de Mandado

  • 17/02/2025 08:02

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 00:02

    Publicado Intimação em 11/02/2025.

  • 13/02/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 10/02/2025 11:40

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/01/2025 23:59.

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao seu pleito retro (atos dos oficiais de justiça - diligências - citação), no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante art. 12, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

    Belém, 7 de fevereiro de 2025.

    MARENA CONDE MAUES ALMEIDA Analista Judiciário

  • 07/02/2025 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 08:14

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 01:29

    Publicado Despacho em 21/01/2025.

  • 29/01/2025 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

  • 28/01/2025 13:09

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0803295-49.2022.8.14.0301 DESPACHO Face a certidão apresentada no id 133190682, proceda a intimação da parte autora para que no prazo de 05 dias, apresente manifestação.

    PRIC.

    Belém/PA, 10 de janeiro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

  • 13/01/2025 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 14:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/12/2024 14:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/10/2024 08:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2024 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2024 12:54

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2024 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 13:24

    Juntada de Carta precatória

  • 18/07/2024 19:57

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 05:56

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 12:01

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 01:08

    Publicado Intimação em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0803295-49.2022.8.14.0301 DESPACHO Intime-se o autor para manifestar-se sobre os endereços localizados nos sistemas, conforme comprovantes em anexo.

    Belém/PA, 12 de janeiro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

  • 23/02/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 11:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/01/2024 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 12:44

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2023 04:24

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 29/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 22:58

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2023 00:43

    Publicado Intimação em 06/09/2023.

  • 07/09/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0803295-49.2022.8.14.0301 DESPACHO Considerando o certificado no Id num. 98303821, de que o banco autor efetuou o pagamento das custas de diligência de citação por oficial de justiça, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 dias, recolher corretamente as custas referentes as diligências pretendidas ("SISBAJUD", "INFOJUD", "RENAJUD").

    Publique-se.

    Intime-se.

    Em tudo certifique.

    Após, conclusos.

    Belém/PA, 4 de setembro de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

  • 04/09/2023 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 13:53

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2023 02:01

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 18/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 13:39

    Desentranhado o documento

  • 07/08/2023 13:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/08/2023 23:22

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 08:18

    Publicado Despacho em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 08:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0803295-49.2022.8.14.0301 Intime-se a parte requerente para no prazo de 15 dias recolher as custas processuais dos atos de pesquisa que pretende, sob pena de extinção.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 24/07/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 13:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/07/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 12:01

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 27/06/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:56

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 20/04/2023 23:59.

  • 13/07/2023 03:03

    Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.

  • 13/07/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça ID 96464019, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

    Belém, 10 de julho de 2023 ANA KAREN COSTA LIMA

  • 10/07/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 01:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/07/2023 01:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2023 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2023 01:30

    Publicado MANDADO em 02/06/2023.

  • 03/06/2023 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    MANDADO DE CITAÇÃO 29.05.23 Processo nº 0803295-49.2022.8.14.0301 Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

    Requerido: KELLI CRISTINA POJO CHERMONT Endereço R. do Acampamento, 802 - TELÉGRAFO-ÁREA 6, Belém - PA, 66087- 082 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de KELLI CRISTINA POJO CHERMONT, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

    Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Neste sentido, veja-se: Art. 3º, Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, verifico que a petição inicial foi instruída com documentos que comprovam a alienação fiduciária (ID nº 47996618 ), bem como a mora do(a) devedor(a) devidamente comprovada pelo documento de ID nº 47996622 pelo que DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (Marca VW, modelo GOL 1.0L MC4, chassi n.º 9BWAG45U8LT042363, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor BRANCA, placa QEV4497, renavam *12.***.*67-70), em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a).

    Providencie-se o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se o(a) autor(a) para recolher as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado.

    Após, expeça-se Mandado de Apreensão e Depósito, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência autorizado(a) a cumpri-lo nos termos do art. 212, § 2º, do CPC.

    Fica advertida parte ré que após o cumprimento da liminar: a) Dispõe do prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-Lei nº 911/69). b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

    Indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que a situação em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

    SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO OU MANDADO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2009-CJRMB e n. 11/2009-CJRMB.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 28 de março de 2022 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém -TJPa

  • 31/05/2023 08:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/05/2023 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 14:07

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2023 08:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/05/2023 08:13

    Mandado devolvido cancelado

  • 24/05/2023 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 13:58

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2023 22:15

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 00:14

    Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.

  • 14/04/2023 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 11/04/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 08:32

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/03/2023 23:59.

  • 05/03/2023 23:22

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 08:19

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 11:39

    Publicado Decisão em 03/02/2023.

  • 09/02/2023 11:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 09/02/2023 11:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 06/02/2023 05:45

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 03/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 00:00

    Intimação

    Processo n.0803295-49.2022.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A em face de KELLI CRISTINA POJO CHERMONT, qualificados na exordial.

    Foi deferida liminar para busca e apreensão do veículo, contudo o veículo não foi apreendido conforme certidão de ID n. 73659059, embora a ré tenha sido localizada no endereço.

    Intimada a se manifestar a autora pugnou pela intimação da requerida para que ela informe o paradeiro do veículo.

    INDEFIRO o pedido realizado pela autora, tendo em vista que cabe ao credor fiduciário a indicação do local em que se encontra o veículo objeto da ação de busca e apreensão, sendo que diante da impossibilidade de localização, faculta-se ao autor interessado a conversão da ação em ação executiva.

    Assim, INTIME-SE a parte autora para que indique o endereço no qual deseja que o mandado liminar seja cumprido no prazo de 30 dias, ou informe se tem interesse na conversão da presente demanda em ação executiva.

    Fica a autora advertida que, findo o prazo e constatada a ausência de endereço para fins de cumprimento da liminar, ou, ainda de requerimento de conversão da ação em execução de título extrajudicial, o processo será extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC/15.

    Belém, 31 de janeiro de 2023 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 01/02/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2023 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 01:20

    Publicado Despacho em 12/12/2022.

  • 13/12/2022 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

  • 07/12/2022 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 09:46

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/08/2022 13:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2022 05:03

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 12/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 07:33

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 27/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 00:52

    Publicado Decisão em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 30/03/2022 09:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/03/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 0803295-49.2022.8.14.0301 Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

    Requerido: KELLI CRISTINA POJO CHERMONT Endereço: Rua do Acampamento, 802, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66083-030 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de KELLI CRISTINA POJO CHERMONT, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

    Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Neste sentido, veja-se: Art. 3º, Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, verifico que a petição inicial foi instruída com documentos que comprovam a alienação fiduciária (ID nº 47996618 ), bem como a mora do(a) devedor(a) devidamente comprovada pelo documento de ID nº 47996622 pelo que DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (Marca VW, modelo GOL 1.0L MC4, chassi n.º 9BWAG45U8LT042363, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor BRANCA, placa QEV4497, renavam *12.***.*67-70), em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a).

    Providencie-se o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se o(a) autor(a) para recolher as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado.

    Após, expeça-se Mandado de Apreensão e Depósito, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência autorizado(a) a cumpri-lo nos termos do art. 212, § 2º, do CPC.

    Fica advertida parte ré que após o cumprimento da liminar: a) Dispõe do prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-Lei nº 911/69). b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

    Indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que a situação em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

    SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO OU MANDADO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2009-CJRMB e n. 11/2009-CJRMB.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 28 de março de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 29/03/2022 08:09

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 10:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/03/2022 08:56

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 08:56

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 01:34

    Publicado Despacho em 25/03/2022.

  • 25/03/2022 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 24/03/2022 00:00

    Intimação

    Processo n. 0803295-49.2022.8.14.0301 DESPACHO 1- Defiro o pedido da parte autora e concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da decisão anterior. 2- Transcorrido o prazo, certifique-se o que houver. 3- Após, conclusos.

    Belém/PA, 16 de março de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 23/03/2022 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 04:40

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 15/03/2022 23:59.

  • 14/03/2022 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2022 01:25

    Publicado Decisão em 27/01/2022.

  • 27/01/2022 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 26/01/2022 00:00

    Intimação

    Processo n.0803295-49.2022.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não promoveu o depósito do original do título.

    A ação de busca e apreensão fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário que tem, portanto, vinculação ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título.

    Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso.

    Assim, nos termos do art. 798, I, a, do CPC/15, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título.

    Neste sentido tem se dado, inclusive, o entendimento já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual do Pará e do Superior Tribunal de Justiça tal como se pode observar nas ementas a seguir colacionadas.

    Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

    DECISÃO INCORRETA.

    PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

    O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL.

    PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.

    II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário.

    III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

    IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA.

    Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000.

    Rel.

    Desa.

    Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado.

    Data de Julgamento 12/04/2021.

    DJE 22/04/2021).

    APELAÇÃO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA.

    EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2.

    Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA.

    Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006.

    Rel.

    Desa.

    Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado.

    Data de Julgamento 05/04/2021.

    DJE 12/04/2021).

    APELAÇÃO.

    BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

    AUSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

    Sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, em razão do autor não ter apresentado a cédula de crédito bancário original, mesmo após oportunizada pelo juízo “a quo” a emenda da petição inicial. 2.

    Cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original.

    Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito.

    Precedentes desta Corte e do STJ. 3.

    Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. 4.

    Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade (TJE/PA.

    Apelação n. 0802397-33.2018.8.14.0024.

    Rel.

    Des.

    Ricardo Ferreira Nunes. 2ª Turma de Direito Privado.

    Data de Julgamento 20/04/2021.

    DJE 28/04/2021).

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

    INÉRCIA.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.Ação ajuizada em 19/01/2016.

    Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

    Julgamento: CPC/2015. 3.

    O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

    A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

    A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

    O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

    Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

    A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

    Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

    A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

    Recurso especial conhecido e provido.

    Assim, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 30 dias promova o depósito em secretaria do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC/15.

    Determino que essa Decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n.011/2009.

    Belém, 25 de janeiro de 2022 (assinado eletronicamente) DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Substituto auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

  • 25/01/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 13:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/01/2022 13:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/01/2022 09:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/01/2022 17:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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