18/04/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:02

Juntada de Alvará
10/04/2024 08:24

Processo Reativado
09/04/2024 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 09:34

Audiência Una cancelada para 20/09/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção.
29/02/2024 09:33

Expedição de Certidão.
22/02/2024 05:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:17

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:11

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 07:50

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:12

Conclusos para julgamento
25/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2023.
25/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:30

Audiência Una designada para 20/09/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção.
21/08/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:06

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:06

Cancelada a movimentação processual
20/05/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 08:49

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 08:48

Audiência Una realizada para 19/05/2022 08:15 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção.
18/05/2022 22:50

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 01:41

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/03/2022 23:59.
19/02/2022 01:44

Decorrido prazo de WELISON ANDRADE RIBEIRO em 18/02/2022 23:59.
28/01/2022 00:40

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Aduz o autor, em suma, que ao tentar realizar transação bancária, tomou conhecimento que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da requerida, por dívida que nunca contraiu.

Segundo se infere da redação do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dos documentos que fundamentam o pedido, verifico a existência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência satisfativa.

Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, na medida em que os documentos que instruem a prefacial demonstram a inserção do nome do requerente no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA, por dívida supostamente não contraída.

Neste caso, por se tratar de fato negativo, a probabilidade do direito também se mostra presente, diante da impossibilidade de produção de prova quanto à inexistência de relação jurídica.

Em regra, a prova do fato compete a quem alega, entretanto, é inexigível a prova de fato negativo, caso em que o ônus da prova é invertido, competindo ao réu demonstrar a existência de vínculo contratual que autorize a cobrança dos valores questionados na inicial.

Entendo, pois, em sede de cognição sumária, que o autor ao negar a existência de relação jurídica com a requerida, e proposto a presente ação, objetivando justamente discutir a ilicitude da cobrança indevida, preencheu os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

Evidente, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, com a negativação do nome, a parte fica impedida de obter crédito, além de ter sua reputação maculada para a prática de vários atos da vida civil.

Isto posto, CONCEDO a tutela antecipada de urgência incidental, para determinar que a requerida (EQUATORIAL S.A) e as empresas e bancos de dados de inadimplentes se abstenham de inserir, bem como retirem o nome do autor de quaisquer bancos de dados de inadimplentes, em razão da presente demanda, até a decisão final.

Oficie-se à SERASA e outros bancos de dados para cumprir a presente decisão, no prazo de 72 (setenta e duas horas).

Para o caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).

Revelando-se o autor hipossuficiente quanto aos mecanismos de prova, inverto o ônus da prova, por ser regra de instrução, competindo ao réu a demonstração dos fatos imputados.

Designo audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/05/2022, às 08:15 horas, a ser realizada através de videoconferência da plataforma Microsoft Teams.

As partes deverão, na data e hora designadas, acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDk1MmE5ZGItZWYxOS00YzE0LTkwMDctNmJjZGEwOTBmNmU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2281cd1991-28c8-4f14-9688-4c168dd2f722%22%7d Considerando que o link para ingresso no TEAMS já se encontra disponível neste ato, compete às partes o acesso ao feito para conhecimento, desprezando, assim, nova intimação.

Recomendo a juntada, em momento anterior à audiência, de fotocópia da OAB e documento de identidade.

Eventual impossibilidade de acessar ou participar deve ser peticionada nos autos.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, advertindo-a que o não comparecimento resulta na extinção sem resolução do mérito.

Cite-se e intime-se o réu da audiência, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, a fim de comparecer, sob pena de revelia, quando, nesta situação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

Neste caso, o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência.

Publique-se.

Intime-se.

Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) BRUNO AURÉLIO SANTOS CARRIJO Juiz de Direito, respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção-PA.

PROCESSO: 0804388-73.2021.8.14.0045 AUTOR: WELISON ANDRADE RIBEIRO REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21100516404872700000034723715 Ação de obrigação de fazer com Indenização de danos morais - Equatorial Petição 21100516404878600000034723717 CNH Documento de Identificação 21100516404894800000034723719 Comprovante de residência - Welison Documento de Comprovação 21100516404904100000034723721 PROCURAÇÃO Procuração 21100516404916400000034723722 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Documento de Comprovação 21100516404926600000034723723 Faturas em Aberto - Welison Documento de Comprovação 21100516404938800000034723724 SERASA - WELISON Documento de Comprovação 21100516404956300000034723726
26/01/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 13:59

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2022 12:29

Conclusos para decisão
12/01/2022 12:29

Audiência Una designada para 19/05/2022 08:15 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção.
12/01/2022 12:27

Cancelada a movimentação processual
05/10/2021 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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