10/09/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 19:35

Decorrido prazo de MARQUES E GOMES COMERCIO LTDA - ME em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 28/07/2025.
29/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0800714-08.2021.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte que requereu a diligência para que, no prazo de 30 dias, proceda ao recolhimento das custas INTERMEDIÁRIAS, sobrestando a realização do ato.

Paragominas, 24 de julho de 2025 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO
24/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 10:33

Decorrido prazo de NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:32

Decorrido prazo de NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 15/05/2025 23:59.
09/07/2025 18:16

Juntada de identificação de ar
02/06/2025 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 08:10

Juntada de Carta
15/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:20

Evoluída a classe de (Monitória) para (Cumprimento de sentença)
07/05/2025 12:20

Processo Reativado
29/04/2025 08:05

Juntada de Certidão de custas
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0800714-08.2021.8.14.0039 AUTOR: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Endereço: Nome: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Endereço: Avenida Maximino Porpino da Silva, 5545, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-212 REU: MARQUES E GOMES COMERCIO LTDA - ME Endereço: Nome: MARQUES E GOMES COMERCIO LTDA - ME Endereço: Rua Barão Araruna, 492, Sala 01, anexo ao Posto Fórmula 01, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-300 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Pedido de CUMPRIENTO DE SENTENÇA ajuizado por NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em face de MARQUES E GOMES COMERCIO LTDA - ME.

Após o recolhimento das custas de desarquivamento, INTIME(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito conforme cálculo juntado ao ID 141024407, no valor de R$ R$26.016,35 (vinte e seis mil dezesseis reais e trinta e cinco centavos), os quais deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento (arts. 523 e ss. do CPC).

Não cumprida a obrigação no prazo determinado, será acrescido ao valor da condenação, multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil.

Independentemente de nova intimação, expirado o prazo para pagamento, a parte executada poderá, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Efetuado o pagamento ou apresentada a impugnação, no prazo da lei, INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

P.R.I.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
16/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 09:28

Transitado em Julgado em 23/04/2024
07/04/2024 06:46

Decorrido prazo de NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024 06:46

Decorrido prazo de MARQUES E GOMES COMERCIO LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 03:23

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0800714-08.2021.8.14.0039 AUTOR: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REU: MARQUES E GOMES COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por NAZÁRIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA em face de MARQUES E GOMES COMÉRCIO LTDA.

Alega, em síntese, que é credora da Requerida na importância atualizada de R$11.929,83 (onze mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), representadas pela emissão de notas fiscais, canhotos e boletos, não logrando êxito na tentativa de composição amigável da dívida.

Juntou documentos.

Requer a expedição de mandado de pagamento no valor de R$11.929,83 (onze mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos).

Ao ID 24297024, Decisão determinando a expedição de Mandado para pagamento.

Ao ID 33408894, Embargos monitórios formulados, sustentando, em síntese, que passou por séria crise econômica, que não merece prosperar a monitória por ilegalidades na taxa de juros e encargos, falta de memória de cálculos e cobrança indevida do valor da primeira parcela da dívida, requerendo a extinção da execução.

Ao ID 51449618, Impugnação aos embargos monitórios, pela legalidade dos cálculos e litigância de má-fé do Embargante.

Ao ID 56753321, Decisão determinando a especificação de provas, tendo as partes de manifestado pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 62149437 e 59482305).

Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada não requer a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade.

Assim, nos termos do art. 700, do CPC, a Ação Monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, ou implemento de obrigação de fazer ou não fazer.

Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo.

Conforme elucida Luiz Rodrigues Wambier: A prova escrita que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102c), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível o juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido.

O magistrado, nessa fase inicial do procedimento monitório, desenvolve um juízo de verossimilhança (em cognição sumária): procurar verificar, com base nos documentos apresentados, se há boa chance de ser verdadeira a versão contida na inicial, para, em caso positivo (e desde que as regras de direito amparem a pretensão fundada em tal versão), proferir decisão determinando a expedição do mandado de cumprimento. (in Curso Avançado de Processo Civil, vol-3, 4ª ed, ed.

RT, pg. 279).

No caso em tela, o autor funda sua pretensão em prova documental robusta, consistentes em notas fiscais, boletos e canhotos assinados, conforme ID 23697667, com planilha descritiva do débito formulada em ID 23697659, não merecendo prosperar os argumentos lançados em embargos monitórios, pois a planilha de cálculo foi apresentada e com os índices oficiais de atualização, sendo ainda esclarecido que não houve valor cobrado indevidamente, ante o pagamento parcial da primeira parcela da dívida pelo devedor.

Destarte, o Réu não comprovou o pagamento da dívida e os documentos apresentados pelo Autor são suficientes para, em cognição sumária, afirmar o juízo de verossimilhança do pleito, arrimando assim, a expedição do mandado de pagamento.

Conforme reza o § 8º do artigo 702, do CPC, rejeitado os Embargos, constituir-se-á, ex vi legis, o Título Executivo Judicial, convertendo-se o anterior mandado de pagamento em mandado executivo, passando-se ao processo executivo propriamente dito.

Constata-se, pois, que o pedido monitório se apoia em prova documental inequívoca, corroborado pela confissão expressa do Requerido em Embargos Monitórios, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida de rigor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 702, parágrafo 8º, do CPC, o título executivo judicial, com a obrigação do Réu ao pagamento de R$ 11.929,83 (onze mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, do vencimento da obrigação.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito a teor do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o Réu/Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC.

Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Serve como Mandado/Ofício.

Paragominas, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
09/03/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 22:59

Julgado procedente o pedido
13/06/2022 11:14

Conclusos para julgamento
07/06/2022 09:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/06/2022 09:40

Juntada de Certidão
07/06/2022 08:35

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
07/06/2022 08:35

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
31/05/2022 08:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/05/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2022.
30/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
30/04/2022 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2022.
30/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
29/04/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Digam as partes se há outras provas a produzir.

Não havendo requerimento de provas, após, recolhidas as custas, façam os autos conclusos.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito
27/04/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2022 11:15

Conclusos para decisão
21/02/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 00:20

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAGOMINAS 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS DECISÃO Manifeste-se o autor/embargado sobre os embargos à monitória opostos, no prazo de 15 dias.

Paragominas/PA, datada e assinada digitalmente.

FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito
27/01/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2021 13:33

Conclusos para decisão
08/09/2021 13:32

Juntada de Certidão
01/09/2021 00:32

Decorrido prazo de MARQUES E GOMES COMERCIO LTDA - ME em 31/08/2021 23:59.
12/08/2021 15:35

Juntada de Petição de diligência
12/08/2021 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 09:19

Expedição de Mandado.
28/07/2021 22:15

Expedição de Mandado.
06/07/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2021 21:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 12:51

Juntada de Petição de diligência
28/04/2021 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2021 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2021 10:38

Expedição de Mandado.
15/03/2021 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2021 13:08

Conclusos para decisão
11/03/2021 13:06

Juntada de Certidão
02/03/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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