30/10/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:30

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
25/10/2024 10:29

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
25/10/2024 10:28

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/10/2024 10:26

Baixa Definitiva
25/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:07

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:36

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (RECORRIDO), MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *10.***.*32-34 (RECORRIDO) e VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA (JUIZO RECORRENTE)
10/09/2024 16:10

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:10

Cancelada a movimentação processual
03/05/2024 09:41

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 13:07

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 11:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 5
21/02/2024 16:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
16/02/2024 14:24

Conclusos ao relator
16/02/2024 13:31

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2024 23:59.
08/12/2023 00:09

Decorrido prazo de MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:07

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
13/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:15

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 13:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808272-80.2023.8.14.0000
09/11/2023 15:45

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 08:21

Juntada de Certidão
28/09/2023 00:14

Decorrido prazo de MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:26

Decorrido prazo de MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.
02/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:09

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 20:43

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (RECORRIDO), MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *10.***.*32-34 (RECORRIDO) e VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA (JUIZO RECORRENTE)
28/08/2023 09:47

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:47

Cancelada a movimentação processual
20/02/2023 16:47

Cancelada a movimentação processual
14/02/2023 09:09

Juntada de Certidão
14/02/2023 00:13

Decorrido prazo de MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 16:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
04/02/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
18/01/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:06

Decorrido prazo de MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS em 16/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:24

Publicado Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária em Ação por Ressarcimento de Preterição interposto por MARTA GORETE NASCIMENTO DOS SANTOS, contra sentença prolatada pelo douto juízo da Vara de Fazenda de Ananindeua em desfavor do Estado do Pará.

O Julgador sentenciou o feito concedendo o pedido determinando ao ente público a promoção por ressarcimento da Autora à graduação de Subtenente por antiguidade, a contar de 21/04/2018, bem como fosse averbada as promoções de 2º e 1º Sargento e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Após publicada a sentença, apesar de intimadas as partes, não houve interposição de Recurso voluntário, sendo, então, encaminhados os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para Remessa Necessária.

Instado a se manifestar o Ministério Público de segundo grau, o custos iuris manifestou-se pela manutenção da decisão de piso.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

No caso em exame, cabe analisar se o Juízo monocrático laborou com acerto ao julgar procedente o pedido formulado pela autora/sentenciada para determinar que seja promovida com o ressarcimento de preterição.

Feitas essas considerações, o art. 9º da Lei Estadual nº 5.249/85, dispõe: “ART. 9º - Para ingressar no Quadro de Acesso é necessário que o oficial PM satisfaça os seguintes requisitos essenciais estabelecidos para cada posto: a) - Condições de Acesso; I - Interstício; II - Aptidão Física; e III - As peculiaridades a cada posto dos diferentes Quadros; b) - Conceito Profissional; c) - Conceito Moral.” Já o art. 60, do Decreto Estadual 4.244/86: “Art. 60 A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento obedecido o seguinte critério: I - Para o posto de Coronel (...) II – Para os demais postos: 1) Para a primeira vaga será selecionado 1 (um) entre 2 (dois) Oficias que ocupam as três primeiras classificaçes no Quadro de Acesso; 2) Para a segunda vaga, será selecionado 1 (um) entre a sobra dos concorrentes à primeira vaga e mais 02 (dois) Oficiais que ocupam as duas classificaçes que vêm imediatamente à seguir; 3) Para a terceira vaga, será selecionado 1 (um) Oficial entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e mais os 2 (dois) Oficias que ocupam as duas classificaçes que vêm imediatamente a seguir e assim por diante.” Nesse compasso, aduz, o requerente, ter havido erro administrativo ao não ser promovida em seu tempo correto.

Diante disso, importante asseverar que o ressarcimento de preterição é uma garantia prevista legalmente, dada aos policiais militares, os quais por motivos transitórios e indefinidos, ou, ainda, por erro da administração, não podem ascender a determinado posto em certo momento, mas fazendo jus a isso ultrapassado o motivo pelo qual não pôde ascender, é devida a promoção por ressarcimento de preterição, a partir da data na qual teria direito.

Além do que, o reconhecimento de erro administrativo ocasionando a promoção em ressarcimento de preterição tem sido reconhecido inclusive no âmbito jurisprudencial, vejamos: “APELAÇO CÍVEL.

AÇO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇO DE FAZER.

RETIFICAÇA DE DATA EM PROMOÇES.

ERRO DA ADMINISTRAÇO.

PRETERIÇO NA PROMOÇO.

PREJUÍZO NA ASCENSO DA CARREIRA MILITAR.

RESSARCIMENTO DE PRETERIÇO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

I - "Comprovado inequivocamente o erro administrativo, o Requerente faz jus à promoção em ressarcimento de preterição, nos termos das disposições da Lei Estadual nº 6.513/95 e Decreto nº 19.833/2003, devendo ser mantida a sentença que concedeu a referida promoção".

Precedentes (TJMA.

Apelação Cível nº 6759/2015 - Timon.

Relator Desembargador José de Ribamar Castro.

Julgada em 05 de maio de 2015). (TJMA.

Apelação Cível nº 002269/2004 - So Luís.

Relator Desembargador Cleones Carvalho Cunho.

Julgado em 05 de agosto de 2004) (TJMA.

Remessa Necessária nº 23.819/2011 - So Luís.

Relator Desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Julgado em 25 de 2011).

II - Comprovado o erro administrativo, há de ser reconhecido o direito de retificação nas datas de suas promoções, bem como ao ressarcimento de preterição, nos termos da Lei Estadual nº 6.513/95 e Decreto nº 19.833/2003, observado o período de prescriço quinquenal, devendo, assim, ser mantida a deciso de base em todos os seus termos.

III - Apelo improvido. (TJ-MA - APL: 0216952015 MA 0031839-41.2010.8.10.0001, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 23/06/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaço: 25/06/2015).” “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇO.

AÇO DE PROMOÇO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇO C/C DANOS MORAIS INTERPOSTA POR POLICIAIS MILITARES.

ERRO ADMINISTRATIVO.

DEMONSTRAÇO.

REQUISITO EXIGIDO PELO DECRETO Nº. 19.833/2003. 1.

Em casos extraordinários poderá haver promoço em ressarcimento de preteriço com o objetivo de salvaguardar direito de policial militar.

Inteligência do artigo 78 da Lei nº. 6.513/1995[1], assim como do Decreto nº. 19833/2003. 2.

Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor cabe o ônus de comprovar suas alegaçes, o que se deu in casu.

Ao Estado do Maranho caberia afastar a alegaço da parte autora (inciso II, do artigo 333) 3.

A promoço em ressarcimento de preteriço, nos termos da lei estadual e do decreto supracitados, exige, dentre vários requisitos, a comprovaço do erro administrativo cometido pelo Estado do Maranho que resultou na no promoço. 4. "No caso concreto, o erro administrativo apontado pelos autores ocorreu no instante em que, mesmo tendo preenchido todos os requisitos legais e interstício exigido pela legislaço vigente para galgar as promoçes, o réu desrespeitou o regulamento, promovendo diversos policiais que ingressaram nas fileiras da corporaço em momento muito posterior ao interessado [...], todos por"ato de bravura", sem levar em consideraço os militares mais antigos"(TJMA - Apelaço nº. 24.239/2015 - Des.

Marcelo Carvalho - Sesso: 7.7.2015). 5.

Sentença que concedeu a promoço mantida. 6.

Recurso improvimento. (TJ-MA - APL: 0246482015 MA 0037257-91.2009.8.10.0001, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 03/09/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaço: 10/09/2015)” “PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇO DE COBRANÇA.

POLICIAL MILITAR.

RESSARCIMENTO DE PRETERIÇO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA PRETERIÇO.

A REMUNERAÇO É DEVIDA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HÁ A NOMEAÇO NO CARGO DECORRENTE DA PROMOÇO, QUANDO REALIZADA RETROATIVAMENTE. É O CASO DA PROMOÇO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇO, NA QUAL O MILITAR É PROMOVIDO, SENDO NOMEADO A CONTAR DE DATA PRETÉRITA, INDEPENDENTEMENTE SE POR ORDEM JUDICIAL OU RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

LOGO, A PROMOÇO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇO PRODUZ NO APENAS OS EFEITOS FUNCIONAIS OU HIERÁRQUICOS, MAS TAMBÉM OS DE ORDEM FINANCEIRA, DE MODO A CONFERIR AO MILITAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇO DO POSTO A QUE FOI PROMOVIDO, A PARTIR DA DATA DA RESPECTIVA NOMEAÇO.

NO TENDO HAVIDO O PAGAMENTO DAS REMUNERAÇES CORRESPONDENTES AOS POSTOS OCUPADOS EM DECORRÊNCIA DAS PROMOÇES EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇO RETROATIVAMENTE, SO DEVIDAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

PRECEDENTES DESTE EG.

TJDFT.

RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NO PROVIDOS. (TJ-DF - APO: 20.***.***/8234-70 DF 0023727-33.2011.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 28/05/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicaço: Publicado no DJE: 03/06/2014.

Pág.: 220)” Ademais, prevê a Lei nº 5.249/1985, que dispõe sobre as promoções de oficiais da Polícia Militar do Pará: “ART. 4° - As promoçes so efetuadas pelo critério de: a) - Antigüidade; b) - Merecimento; c) - Por ato de bravura; d) - "Post-mortem".

PARÁGRAFO ÚNICO - Em casos extraordinários, poderá haver promoço em ressarcimento de preteriço. (...) ART. 12 - O oficial PM será ressarcido da preteriço, desde que seja reconhecido seu direito à promoção quando: a) - Tiver soluço favorável ao recurso interposto; b) - Cessar sua situaço de desaparecido ou extraviado; c) For absolvido ou impronunciado no processo a que tiver respondendo; d) - For justificado em Conselho de justificação; ou e) - Tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. (destaque nosso)” Já a Lei nº 5.251/1985, em seu art. 64, §§1º e 2º: “ART. 64 - As promoções serão efetuadas pelo critério de antiguidade e merecimento, ou ainda por bravura e post-mortem. §1º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independentemente de vagas. §2º - A promoção de Policial-Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção.” Ora, considerando que a legislação em comento prevê a possibilidade de promoção em ressarcimento de preterição, decorrente de erro administrativo, cabe verificar se de fato houve erro da administração capaz de causar prejuízo ao requerente.

Ante ao exposto, no mesmo sentido do parecer ministerial, CONFIRMO SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

Servirá a presente como cópia digitada de mandado.

Belém, 21 de novembro de 2022.

EZILDA PASTANA MUTRAN DESEMBARGADORA RELATORA
21/11/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (RECORRIDO) e não-provido
21/11/2022 14:55

Conclusos para decisão
21/11/2022 14:55

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 10:01

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 09:32

Juntada de Petição de parecer
13/09/2022 22:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:02

Conclusos para despacho
05/09/2022 10:02

Cancelada a movimentação processual
02/09/2022 13:27

Recebidos os autos
02/09/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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