21/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/05/2025 11:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 23:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 23:14

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA GOMES em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 23:14

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA GOMES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:42

Publicado Sentença em 22/01/2025.
04/02/2025 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
20/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:28

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 08:35

Conclusos para julgamento
27/05/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/05/2024 16:45 Vara Única de Monte Alegre.
17/05/2024 07:44

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA GOMES em 13/05/2024 23:59.
17/05/2024 07:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 14/05/2024 23:59.
25/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
22/04/2024 01:17

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
19/04/2024 11:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/05/2024 16:45 Vara Única de Monte Alegre.
18/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:22

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 02:05

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:46

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:46

Cancelada a movimentação processual
30/05/2022 14:54

Cancelada a movimentação processual
25/04/2022 23:04

Apensado ao processo 0800484-84.2021.8.14.0032
27/02/2022 01:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 21/02/2022 23:59.
19/02/2022 01:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 18/02/2022 23:59.
17/02/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 00:37

Publicado Despacho em 31/01/2022.
29/01/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Bancários] - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - 0800007-27.2022.8.14.0032 Nome: JOAO DA SILVA GOMES Endereço: COMUNIDADE ÀGUA BRANCA DO PAULINO, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS OAB: PA16039 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: PA15201-A Endereço: TV.SAO PEDRO, 566 ED.CARAJAS, 402 566 ED.

CARAJAS , CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66023-570 DESPACHO R.

H.

DEFIRO a gratuidade da justiça ao requerente, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Proceda-se a associação/distribuição por dependência dos presentes autos ao processo nº. 0800484-84.2021.8.14.0032.

O autor pretende o recebimento da quantia de R$ 33.722,56 (trinta e três mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes).

No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: “Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação.

E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa.” (...) “Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes.

A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...)”. (...) “Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente.

O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares).” (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 – O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72).

Dessa arte, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa.

Intime-se através do advogado habilitado nos autos, mediante publicação no DJE.

Serve a cópia deste despacho como mandado judicial.

Monte Alegre/Pará (PA), 27 de janeiro de 2022.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
27/01/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 12:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/01/2022 10:09

Conclusos para decisão
27/01/2022 10:09

Cancelada a movimentação processual
13/01/2022 13:43

Cancelada a movimentação processual
04/01/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800871-07.2018.8.14.0032

Maria de Jesus da Silva

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/05/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0016671-26.2017.8.14.0006

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Andre Luiz Aranha Silva

Advogado: Simone do Socorro Figueiredo Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/10/2017 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0016671-26.2017.8.14.0006

Andre Luiz Aranha Silva

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Simone do Socorro Figueiredo Gomes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/01/2022 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0042235-97.2014.8.14.0301

Banco Santader SA

Simone Raquel Brandao Soares

Advogado: William Carmona Maya

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/09/2014 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0811597-34.2021.8.14.0000

Nilton Nazareno Guilherme da Silva

Teofilo Alves Barata Filho

Advogado: Vanessa Holanda de Araujo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/10/2021 23:08

Exibir Processo