29/02/2024 15:11

Apensado ao processo 0818703-12.2024.8.14.0301
29/02/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 12:36

Decorrido prazo de JANE CRISTINA ARAUJO FRANCO em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 12:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS FRANCO em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 12:36

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO FRANCO em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:25

Juntada de Alvará
21/07/2023 12:49

Expedição de Certidão.
21/07/2023 04:41

Decorrido prazo de JANE CRISTINA ARAUJO FRANCO em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS FRANCO em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:21

Decorrido prazo de MARIA ROSIMEIRE FRANCO DINIZ em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:21

Decorrido prazo de JANE CRISTINA ARAUJO FRANCO em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS FRANCO em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:21

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO FRANCO em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:20

Decorrido prazo de MARIA ROSIMEIRE FRANCO DINIZ em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:20

Decorrido prazo de JANE CRISTINA ARAUJO FRANCO em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS FRANCO em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:20

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO FRANCO em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:20

Decorrido prazo de MARIA ROSIMEIRE FRANCO DINIZ em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:20

Decorrido prazo de JANE CRISTINA ARAUJO FRANCO em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS FRANCO em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:20

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO FRANCO em 28/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:11

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO FRANCO em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:08

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO FRANCO em 26/06/2023 23:59.
05/06/2023 01:05

Publicado Sentença em 05/06/2023.
04/06/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo 0874718-06.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc.

ANTONIO ARAÚJO FRANCO E OUTROS, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial, com vistas a concessão de Alvará Judicial liberação de valores deixados pelo “de cujus” a título de saldo bancário. É o relatório.

Decido.

De acordo com a previsão do artigo 666 do Código de Processo Civil, os pagamentos dos valores previstos pela Lei 6.858, de 1980 prescindem de inventário ou de arrolamento: “Independem de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. É bem verdade que a Lei n. 6.858/1980 deixa bem claro quais os tipos de valores que podem ser levantados na modalidade mais ágil do alvará judicial.

O art. 2º do citado dispositivo legal permite aos herdeiros, desde que não haja outros bens a inventariar, estejam de comum acordo, sejam maiores e capazes, além de que o valor a ser levantado não supere 500 ORTN, utilizem a ágil via do Alvará Judicial.

No caso dos autos, resta comprovado que os autores são herdeiros maiores, capazes, sem litigiosidade.

O pedido está em consonância com os ditames de nossa legislação, uma vez que os requerentes comprovaram nos autos a titularidade e a existência de saldo, dentro do limite previsto na legislação citada.

Consta nos autos informação de que o falecido possuía importância depositada junto ao Banco do Brasil S/A no valor de R$4.181,46, conforme id. 67580821 e também duas cotas de título de capitalização (id. 67580818).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará Judicial, para autorizar ANTONIO ARAÚJO FRANCO, FRANCISCO DOS SANTOS FRANCO, JANE CRISTINA ARAÚJO FRANCO e MARIA ROSIMEIRE FRANCO DINIZ, a levantar os valores disponíveis existentes em conta corrente de titularidade do falecido sr.

ALADIM CORRÊA FRANCO – CPF *98.***.*53-68, junto ao BANCO DO BRASIL S/A e títulos de capitalização, cabendo a cada um dos autores 1/4 do valor depositado.

Expeça-se o competente Alvará, contendo o teor da decisão, mediante as providências necessárias, após a publicação, mediante prévio agendamento junto a 2ª UPJ.

Com o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado e após as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, procedendo-se com a respectiva baixa na distribuição.

Custas pelos autores.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Belém, data de assinatura no sistema HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito em exercício na 10ª Vara cível e empresarial da capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
01/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:25

Julgado procedente o pedido
01/06/2023 09:29

Conclusos para julgamento
01/06/2023 09:29

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 10:47

Juntada de Certidão
31/07/2022 01:00

Decorrido prazo de MARIA ROSIMEIRE FRANCO DINIZ em 29/07/2022 23:59.
11/07/2022 00:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2022.
29/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico a juntada de Resposta de Ofício nº 443/2022 da Brasilcap Capitalização S.A.

ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório do Sr.

Diretor de Secretaria.

Intimem-se as partes a se manifestarem acerca da Resposta de Ofício nº 443/2022 no prazo comum de 15(quinze) dias.
27/06/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:06

Juntada de Ofício
31/03/2022 19:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2022 02:07

Decorrido prazo de MARIA ROSIMEIRE FRANCO DINIZ em 22/02/2022 23:59.
22/02/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:32

Publicado Despacho em 01/02/2022.
01/02/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 00:00

Intimação

Defiro pedido de Justiça Gratuita.

Oficie-se ao BRASILCAP para informar se o falecido deixou saldo a receber.

Emende o requerente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do NCPC), anexando: certidão expedida pelo órgão previdenciário que o de cujus estava vinculado declarando se ele deixou ou não dependentes habilitados à pensão por morte, bem como esclarecendo se a Sra.

Joana da Silva Araujo, companheira do de cujus, é falecida.

Intime-se.

Belém, 20 de janeiro de 2022
28/01/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 10:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/01/2022 09:57

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
16/01/2022 09:57

Conclusos para decisão
16/01/2022 09:56

Juntada de Certidão
13/01/2022 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/01/2022 14:09

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para INVENTÁRIO (39)
11/01/2022 11:06

Declarada incompetência
10/01/2022 13:59

Conclusos para decisão
14/12/2021 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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