03/12/2021 10:22

Arquivado Definitivamente
03/12/2021 10:22

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/11/2021 04:51

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 04:51

Decorrido prazo de LUCITELMA VALENTE DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:40

Decorrido prazo de LUCITELMA VALENTE DA SILVA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:40

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 18/11/2021 23:59.
21/10/2021 00:12

Publicado Sentença em 21/10/2021.
21/10/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº0836153-41.2019.8.14.0301 Sentença Dispensado o relatório, Decido.

Conforme dispõe o artigo 3º do referido diploma legal, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, e, conforme seu inciso I, - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente.

De acordo com o art. 292 do Código de Processo Civil/2015, “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” Verifico que a presente ação tem como pedido a rescisão de um contrato de valor superior a R$70.000,00 (setenta mil reais).

Estamos diante de situação na qual o valor da causa não pode ser definido aleatoriamente, mas deve ser especificamente o valor do contrato que se pretenda ver cumprido, conforme o já citado art. 292, II, do CPC.

Isto porque eventual decisão de mérito afetaria a pretensão econômica da outra contratante no valor total da suposta dívida.

Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO.

PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADESÃO E REFERENTE A PRIMEIRA PARCELA.

PROVEITO ECONÔMICOQUE LEVERÁ À INEXIGIBILIDADE DO VALOR PREVISTO NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES.VALOR DA CAUSAQUEDEVE CORRESPONDER AO DO CONTRATO EM LITÍGIO.

VALOR DO CONTRATO QUEULTRAPASSA O TETO LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, I C/C 51,II, DA LEI 9.099/95.

SENTENÇAMANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0051811-51.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 04.11.2020) (TJ-PR - RI: 00518115120198160021 PR 0051811-51.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 04/11/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/11/2020)” (grifamos) Ante o exposto, e tendo em vista os impedimentos para o prosseguimento da ação neste juizado especial, declaro a extinção da presente ação sem apreciação do mérito, na forma dos art. 485, IV do CPC c/c art. 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém, 01/10/2021 Ana Lúcia Bentes Lynch Juíza de Direito ms
19/10/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 09:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/07/2021 14:24

Conclusos para julgamento
27/07/2021 14:23

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 14:22

Audiência Una realizada para 27/07/2021 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/07/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 01:07

Decorrido prazo de LUCITELMA VALENTE DA SILVA em 18/06/2021 23:59.
13/06/2021 01:02

Decorrido prazo de LUCITELMA VALENTE DA SILVA em 11/06/2021 23:59.
09/06/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 13:05

Juntada de Petição de certidão
07/05/2021 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2021 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2021 00:47

Expedição de Mandado.
24/04/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2021 18:02

Audiência Una designada para 27/07/2021 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/04/2021 12:25

Juntada de Certidão
22/04/2021 00:15

Decorrido prazo de LUCITELMA VALENTE DA SILVA em 19/04/2021 23:59.
21/04/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 14:36

Conclusos para despacho
09/03/2021 14:34

Juntada de Petição de certidão
08/03/2021 08:45

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 21:46

Juntada de Petição de certidão
02/03/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 15:24

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 08/03/2021 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/02/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2021 21:50

Conclusos para despacho
20/02/2021 21:47

Juntada de Petição de certidão
17/02/2021 01:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Considerando a existência da petição vinculada ao ID: 19649672, passo a atualizar a representação da parte promovente, habilitando nos autos o advogado a quem foi substabelecido poderes sem reserva.

Ato seguinte, passo a INTIMAR o advogado sobre a data e hora da Audiência de Instrução e Julgamento designada - 08/03/2021 às 09hs00min, e intimando ainda a apresentar endereço da promovida Lopes Serviços e Representações LTDA que viabilize sua citação/intimação a tempo da audiência.

Oportunamente, informo ainda o novo endereço da 2ª Vara do Juizado Especial Cível: Av.

Almirante Tamandaré, 873.

Esquina com a Tv.

São Pedro.

Belém, 10 de fevereiro de 2021.

Juliana Cavaleiro de Macedo.

Analista Judiciário - TJ/PA.
10/02/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 17:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/03/2021 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/09/2020 19:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 01:05

Decorrido prazo de LUCITELMA VALENTE DA SILVA em 16/06/2020 23:59:59.
07/04/2020 16:16

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 13/04/2020 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/04/2020 16:06

Expedição de Certidão.
13/03/2020 12:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/04/2020 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/03/2020 11:56

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 11:54

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 13/04/2020 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/03/2020 18:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 18:02

Juntada de Petição de contestação
03/03/2020 08:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/04/2020 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/03/2020 08:22

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 08:19

Audiência Conciliação realizada para 02/03/2020 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/02/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 10:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 13:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/02/2020 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2020 08:41

Juntada de Petição de identificação de ar
08/01/2020 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2019 00:48

Decorrido prazo de LUCITELMA VALENTE DA SILVA em 11/12/2019 23:59:59.
27/11/2019 15:04

Expedição de Mandado.
27/11/2019 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2019 10:05

Juntada de ato ordinatório
27/11/2019 10:03

Audiência conciliação redesignada para 02/03/2020 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/10/2019 12:19

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 11:45

Conclusos para despacho
04/09/2019 00:07

Decorrido prazo de LUCITELMA VALENTE DA SILVA em 03/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 18:48

Juntada de Petição de petição
31/08/2019 00:19

Decorrido prazo de LUCITELMA VALENTE DA SILVA em 30/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 12:55

Juntada de Certidão
06/08/2019 12:49

Juntada de Petição de identificação de ar
06/08/2019 12:42

Juntada de identificação de ar
10/07/2019 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2019 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2019 22:03

Audiência conciliação designada para 16/10/2019 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/07/2019 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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