24/09/2024 12:57

Conclusos para julgamento
24/09/2024 12:57

Processo Reativado
24/09/2024 12:57

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 12:57

Juntada de Certidão
31/05/2024 16:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
31/05/2024 16:22

Juntada de Certidão
15/03/2024 05:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:35

Decorrido prazo de KARINA POMPEU DO VALE em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 06:54

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:47

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
20/02/2024 11:29

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:29

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/02/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 06:46

Decorrido prazo de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 10:12

Audiência Instrução realizada para 05/02/2024 10:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
18/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 19:19

Expedição de Certidão.
05/01/2024 11:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/01/2024 11:19

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:31

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:15

Transitado em Julgado em 11/10/2023
29/10/2023 03:48

Decorrido prazo de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 23:31

Decorrido prazo de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:08

Decorrido prazo de KARINA POMPEU DO VALE em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:08

Decorrido prazo de KARINA POMPEU DO VALE em 10/10/2023 23:59.
02/10/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/09/2023 01:21

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:52

Homologada a Transação
18/09/2023 09:30

Conclusos para decisão
18/09/2023 09:30

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:11

Expedição de Certidão.
01/09/2023 05:58

Decorrido prazo de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:13

Decorrido prazo de KARINA POMPEU DO VALE em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:01

Audiência Instrução designada para 05/02/2024 10:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
26/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 18:28

Conclusos para decisão
10/07/2023 18:28

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 11:36

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 10:45

Cancelada a movimentação processual
20/10/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 02:54

Publicado Despacho em 27/09/2022.
27/09/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 09:37

Conclusos para despacho
19/07/2022 09:36

Expedição de Certidão.
18/07/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:47

Publicado Despacho em 20/06/2022.
16/06/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:52

Expedição de Certidão.
13/06/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 14:35

Conclusos para despacho
07/09/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 19:59

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 01:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/05/2021 23:59.
20/04/2021 12:24

Juntada de Petição de identificação de ar
13/04/2021 21:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 00:12

Decorrido prazo de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. em 31/03/2021 23:59.
15/03/2021 19:56

Juntada de Petição de contestação
23/02/2021 10:42

Juntada de Petição de diligência
23/02/2021 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2021 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo: 0851162-09.2020.8.14.0301 Requerente: KARINA POMPEU DO VALE Requeridos: GUNDEL INCORPORADORA LTDA (endereço: Rua João Balbi, nº 167, sala 05, Bairro: Nazaré, CEP: 66055-280, Belém-PA).

ITAU UNIBANCO S.A (endereço: PC ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, TORRE OLAVO SETUBAL , nº 100, CEP: 04.344-902, Bairro: PARQUE JABAQUARA, São Paulo-SP). Decisão Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (BAIXA DE HIPOTECA) C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COM TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, proposta por KARINA POMPEU DO VALE, qualificada, em face de GUNDEL INCORPORADORA LTDA e ITAU UNIBANCO S.A, já identificados. Aduz que apesar da quitação do imóvel adquirido junto à Construtora Ré, esta não providenciou a baixa da hipoteca, o que impossibilitou a transferência da propriedade do imóvel.

Ao final, requerer a concessão de tutela provisória de evidência, para que os Requeridos procedam com a máxima urgência a baixa da hipoteca em questão, sob pena de multa diária. É a síntese do necessário.

Passo a decidir.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

No caso em apreço, pretende a Autora a concessão de tutela provisória de evidência.

A tutela de evidência, importante inovação trazida pelo Código de Processo Civil, é espécie de tutela provisória que se diferencia das tutelas provisórias de urgência, na medida em que dispensa a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da acentuada probabilidade do direito do autor.

Os requisitos para a concessão da tutela de evidência se encontram previstos no art. 311 do CPC: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

In casu, pretende a Autora a concessão da tutela de evidência para que seja determinada a desoneração do ônus de hipoteca, inscrita em favor do segundo Demandado, que recaí sobre o imóvel objeto da ação, alegando que não há qualquer débito pendente de quitação pela Autora, conforme termo de quitação anexado aos autos.

Verifico, em uma análise preliminar, a probabilidade do direito da Autora, consoante os documentos juntados ao feito, em especial o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel (ID 19808956) e o termo de quitação da unidade (ID 19808960), que corroboram as alegações da Demandante.

Ademais, súmula 308 do STJ, prevê que “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

Ressalto que uma vez comprovado que o pagamento pela compradora, ora Requerente, já se deu em sua totalidade, e que espera tão somente pelo pagamento por parte da Construtora junto a companhia hipotecária, é evidente que, em ocorrendo eventual agravamento da situação financeira da Construtora, o imóvel poderá vir a ser hipotecado e, com isso, poderá ser vendido, em prejuízo da Autora.

Entretanto, a Autora esbarra em um dos requisitos de qualquer liminar, qual seja, a irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 CPC), haja vista que se buscam, em sede liminar, a imediata baixa da hipoteca que grava o imóvel adquirido.

A pretensão veiculada em sede de tutela antecipada, ao meu ver, tem efeito definitivo e confunde-se em demasia com o mérito da ação e, nos termos do citado art. 300 do CPC, a antecipação de provimento judicial constitui medida excepcional, exigindo-se, para tanto, repise-se, prova cabal da verossimilhança, o que se dará na análise de mérito, após instruído o processo.

Entendimento contrário significaria a resolução do processo com a simples tutela de urgência, sem sequer permitir a defesa dos requeridos.

Portanto, entendo não ser possível a imediata baixa da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, em sede de antecipação de tutela, em razão do risco de irreversibilidade do provimento antecipado, incompatível com o caráter eminentemente provisório da tutela de urgência, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC.

Contudo, em razão do poder geral de editar tutelas provisórias e em consonância com o art. 297 do CPC o qual dispõe que: “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, as quais podem ser diversas das requeridas pela Autora, DETERMINO: a) que seja oficiado ao Cartório Imobiliário do Registro de Imóveis do 2º Ofício de Belém para que proceda com a suspensão dos efeitos da hipoteca firmada entre a Construtora e Requerido, que recai sobre o imóvel objeto da demanda, até decisão final deste Juízo.

Destaco que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda.

Considerando que a parte Autora, na inicial, informou não ter interesse em conciliar, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil.

Citem-se os Requeridos, para que, nos termos do artigo 335 do CPC, ofereçam contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação.

Escoado o prazo legal, certifique a Secretaria o ocorrido e retornem conclusos os autos.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Serve a presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Belém, 15 de outubro de 2020. CÉLIO PETRÔNIO D’ ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito
09/02/2021 11:52

Expedição de Mandado.
09/02/2021 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 15:46

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 11:47

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 11:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/10/2020 10:41

Conclusos para decisão
08/10/2020 10:40

Juntada de
21/09/2020 16:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/09/2020 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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