24/03/2022 08:14

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 08:14

Baixa Definitiva
24/03/2022 00:10

Decorrido prazo de IGEPREV em 23/03/2022 23:59.
19/02/2022 00:04

Decorrido prazo de JOSIVALDO DA CONCEICAO em 18/02/2022 23:59.
28/01/2022 00:04

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0005876-13.2016.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ- IGEPREV Procurador: Dr.

Marlon José Ferreira Brito AGRAVADO: JOSIVALDO DA CONCEIÇÃO RELATORA: DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. adicional de interiorização.PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA superveniente DE OBJETO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

ART. 932, III, do CPC/2015. 1-Prolatada sentença na origem, evidencia-se a perda superveniente de objeto dos embargos de declaração e prejudicialidade de análise das razões.

Inteligência do art. 932, III do CPC 2-Embargos de Declaração prejudicado.

Não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 7614246), opostos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGREPREV contra o acórdão (Id. 7614244 - Pág. 18-19 e Id. 7614245 - Pág.1- 8).

O embargante alega omissão no julgado aduzindo que não foi analisado norma federal e constitucional previdenciária, inviabilizando o direito de defesa.

Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para manifestação sobre a omissão apontada.

Ausência de contrarrazões (Id. 7614244 - Pág. 14).

Sobrestamento do feito (Id. 7614247 - Pág. 14).

Digitalização dos autos físicos para virtual (Id. 7614248).

Eis o sucinto relatório.

DECIDO.

Os Embargos de Declaração foram opostos contra o acórdão (Id. 7614244 - Pág. 18-19 e Id. 7614245 – Pág.1-8) que conheceu e julgou desprovido o agravo de instrumento.

Compulsando os autos de origem (proc. 0097090.55.2016.8.14.0301), constato a prolação de sentença, em 02/07/2021, evidenciando-se a perda superveniente do interesse no julgamento do presente aclaratório, cujo objetivo é a reforma de decisão anteriormente proferida naquele processo, o que se mostra superado porquanto resolvido na sentença.

Por oportuno, transcrevo o dispositivo da sentença: Por essas razões, DETERMINO o dessobrestamento do feito, e por conseguinte, em observância ao art.102,§2º da Constituição Federal, a ao art.927, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, a teor do art.487, inciso I do diploma processual.

Nesse passo, resta evidenciada a perda do interesse recursal, uma vez que o embargante tinha por objetivo, com o presente embargos, a reforma do acórdão objurgado, o qual foi totalmente superado pela sentença.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO. (Proc. 0803760-30.2018.8.14.0000, Des.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, julgamento: 29/11/2021, TJPA).

Nesse contexto, ante o desaparecimento do interesse do agravante no prosseguimento do recurso, dada a ausência superveniente do seu objeto, o julgamento do mérito do agravo está prejudicado, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, deixo de conhecer dos embargos de declaração, porquanto prejudicado o agravo de instrumento face a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista a prolação de decisão definitiva nos autos da ação ordinária.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

Publique-se.

Intime-se Belém-PA, 26 de janeiro de 2022.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
26/01/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 14:26

Prejudicado o recurso
26/01/2022 11:13

Conclusos para decisão
26/01/2022 11:13

Cancelada a movimentação processual
11/01/2022 08:48

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 11:17

Processo migrado do sistema Libra
17/12/2021 11:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2021 13:38

Remessa
17/05/2019 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2019 09:13

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
25/07/2017 10:22

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
14/07/2017 13:20

Remessa
04/07/2017 09:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/06/2017 15:14

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
29/06/2017 12:06

A SECRETARIA
29/06/2017 11:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/06/2017 09:40

CONCLUSOS
27/06/2017 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/06/2017 09:40

Mero expediente - Mero expediente
23/06/2017 11:05

CONCLUSOS
20/06/2017 13:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol. 091 fls.
20/06/2017 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/06/2017 13:42

CERTIDAO - CERTIDAO
03/04/2017 12:39

AGUARDANDO PRAZO
28/03/2017 09:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/03/2017 09:23

PROVIDENCIAR RESENHA
02/03/2017 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/03/2017 11:37

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/02/2017 09:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/02/2017 09:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/02/2017 09:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/02/2017 09:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/02/2017 09:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/02/2017 09:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/02/2017 15:34

AGUARDANDO JUNTADA
23/01/2017 08:18

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
23/01/2017 08:18

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
20/01/2017 13:00

AGUARDANDO JUNTADA
19/01/2017 12:44

OUTROS
13/01/2017 09:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9351-93
13/01/2017 09:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/01/2017 09:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/01/2017 09:44

Remessa
09/01/2017 11:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/01/2017 11:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : EDINALDO JOSE DE MELO FERNANDES
15/12/2016 12:24

MANDADO(S) A CENTRAL - OF.n.1430/16, ao IGEPREV/Pa, fls.69, indo os autos em anexo-01vl.
15/12/2016 12:23

Remessa - OF.n.1430/16, ao IGEPREV/Pa, fls.69, indo os autos em anexo-01VL.
14/12/2016 15:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2016 15:20

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
09/12/2016 09:21

A SECRETARIA
09/12/2016 08:29

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
09/12/2016 08:29

PUBLICACAO - PUBLICACAO
07/12/2016 15:00

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
07/12/2016 15:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/12/2016 15:00

Não-Provimento - Não-Provimento
10/11/2016 09:40

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
04/11/2016 14:45

CONCLUSOS
25/10/2016 10:29

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - julgamento/sessão-07/11/2016-01vl.
21/10/2016 09:46

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
20/10/2016 12:11

A SECRETARIA
20/10/2016 11:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/10/2016 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2016 11:44

Mero expediente - Mero expediente
17/10/2016 15:36

CONCLUSOS
05/09/2016 10:43

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01vl.
01/08/2016 15:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/08/2016 15:36

CERTIDAO - CERTIDAO
31/05/2016 11:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
31/05/2016 11:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/05/2016 14:06

PROVIDENCIAR OUTROS
24/05/2016 16:29

A SECRETARIA - DM indeferindo efeito suspensivo.
24/05/2016 16:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2016 16:29

Liminar - Liminar
18/05/2016 14:25

CONCLUSOS
18/05/2016 11:40

CONCLUSOS
18/05/2016 10:14

Remessa - 01vl.
17/05/2016 13:28

A SECRETARIA
17/05/2016 13:28

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/05/2016 10:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção - (Troca de Associação para Junção pela informática conforme CA 140956 em 28/06/2016).
17/05/2016 10:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção - (Troca de Associação para Junção pela informática conforme CA 140956 em 28/06/2016).
17/05/2016 10:14

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/05/2016 10:14

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
17/05/2016 10:14

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
16/05/2016 14:18

Remessa
16/05/2016 14:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2016

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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