05/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2024 10:30

Expedição de Certidão.
04/02/2024 02:19

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 06:18

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:39

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 13:42

Juntada de Petição de apelação
24/11/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 00:51

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
31/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:05

Julgado improcedente o pedido
27/10/2023 20:19

Conclusos para julgamento
27/10/2023 20:19

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 01:01

Publicado Intimação em 02/10/2023.
30/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 11:40

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:39

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 05:02

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.
16/02/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:06

Juntada de manifestação
10/02/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 08:21

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 13:11

Audiência Conciliação realizada para 24/01/2023 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
23/01/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 02:26

Expedição de Carta precatória.
30/09/2022 23:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 23:18

Expedição de Certidão.
30/09/2022 23:16

Audiência Conciliação designada para 24/01/2023 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
21/09/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:14

Conclusos para despacho
20/09/2022 09:14

Cancelada a movimentação processual
18/05/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 14:36

Expedição de Certidão.
18/05/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2022 12:02

Conclusos para decisão
04/05/2022 12:02

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 08:46

Expedição de Certidão.
11/02/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade] Processo nº:0803576-45.2021.8.14.0008 Nome: WLADIMIR INETE DA SILVA Endereço: Rua do Comércio, 512, Distrito de Arapari, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Endereço: Alameda Araguaia, 2044, Torre 2, 9 andar, Centro Empresarial Araguaia 2, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-906 DECISÃO Proc.

N° 0803576-45.2021.8.14.0008 O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza da demanda, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, bem como a ausência de documentos que comprovem de forma inequívoca, a hipossuficiência alegada pela parte requerente.

Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1.

Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950.

Precedentes. 2.

A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Incide a Súmula 83 do STJ. 3.

O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Grifei Cabe lembrar que o Novo CPC permite redução dos valores ou o parcelamento não sendo o valor das custas processuais impedimento para o acesso à justiça.

A gratuidade,

por outro lado, deve ser concedida a quem realmente não tem condições de arcar com os valores, pois, a prestação jurisdicional demanda recursos financeiros do Estado e é justo que os custos sejam distribuídos conforme a capacidade contributiva dos litigantes.

Não basta a declaração de hipossuficiência quando elementos nos autos apontam em sentido diverso conforme súmula 06 do TJPA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente Todavia, antes de indeferir o pleito, faculto ao autor que, no prazo de quinze dias, junte aos autos prova da insuficiência de recursos alegada (Art. 99, §2° do CPC).

Em sendo assim, oportunizo a parte autora, no prazo de quinze dias, apresentar nos autos: 1- Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2- Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3-Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4-Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou se preferir, efetue o recolhimento das custas, pertinentes para prosseguimento do feito.

Ressalta-se que as custas processuais podem ser parcelas em até quatro vezes.

Na oportunidade, nos termos do artigo 292, II, do CPC, nas ações que envolvam a rescisão de ato jurídico o valor da causa deverá ser o valor do ato ou de sua parte controvertida, ou seja, o valor do contrato.

Em observância da demanda, se extrai que o valor atribuído à causa é a somatória das indenizações por danos material e moral e a repetição do indébito, não se incluindo o valor do contrato no cálculo, razão pela qual oportunizo o prazo de quinze dias para correção.

Após, cumpridas todas as determinações, faça os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barcarena/PA, 13 de janeiro de 2022. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz de Direito.

SE NECESSÁRIO SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.
26/01/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 19:38

Cancelada a movimentação processual
24/01/2022 23:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 13:56

Conclusos para decisão
02/12/2021 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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