TJPA - 0831145-15.2021.8.14.0301
1ª instância - 10ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2024 01:00
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2024 14:04
Arquivado Definitivamente
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21/08/2024 14:04
Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado
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21/08/2024 11:55
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/08/2024 23:59.
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21/08/2024 11:55
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/08/2024 23:59.
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21/08/2024 10:50
Juntada de Petição de alvará
-
17/08/2024 01:32
Decorrido prazo de HUDSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 14/08/2024 23:59.
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17/08/2024 01:32
Decorrido prazo de CACILDA ANTONIO VELOZO em 14/08/2024 23:59.
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17/08/2024 01:32
Decorrido prazo de CACILDA ANTONIO VELOZO em 14/08/2024 23:59.
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17/08/2024 01:32
Decorrido prazo de HUDSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 14/08/2024 23:59.
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01/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.
Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0831145-15.2021.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995.
Analisando os autos, verifico que a parte reclamada juntou comprovante de depósito judicial (ID10416931) para fins de cumprimento da r. sentença constante nos autos e a parte promovente, na petição do ID116093875, requereu a expedição de alvará de transferência para a conta bancária do escritório de advocacia representando a parte autora, bem como a extinção do feito com a baixa dos autos.
O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais e estabelece em seu art. 924, inciso II, que o magistrado extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, caput, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO EM SUA FASE EXECUTIVA COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
A secretaria para expedição de alvará para transferência do valor depositado pela reclamada para a conta bancária do nome do Escritório de Advocacia WADSON VELOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA informada no ID 116093875, pois o Dr.
Wadson Veloso Silva possui poderes expressos para receber e dar quitação, conforme procurações postadas nos Ids 27647095 e 27647098.
Cumprida as formalidades legais, arquive-se os autos.
Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.
Cumpra-se.
Belém, data registrada no sistema PJE.
CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E -
31/07/2024 16:01
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 16:01
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 16:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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31/07/2024 13:57
Conclusos para julgamento
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31/07/2024 13:57
Cancelada a movimentação processual
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07/06/2024 16:43
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/06/2024 23:59.
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31/05/2024 06:05
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/05/2024 23:59.
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31/05/2024 03:17
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/05/2024 23:59.
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25/05/2024 12:43
Decorrido prazo de CACILDA ANTONIO VELOZO em 24/05/2024 23:59.
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25/05/2024 12:42
Decorrido prazo de HUDSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
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23/05/2024 17:47
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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22/05/2024 16:01
Juntada de Petição de petição
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14/05/2024 01:44
Publicado Despacho em 14/05/2024.
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14/05/2024 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
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10/05/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 08:38
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2024 09:17
Conclusos para despacho
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07/05/2024 09:12
Juntada de petição
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02/09/2022 14:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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02/09/2022 14:31
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2022 14:31
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2022 12:06
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
02/09/2022 07:51
Conclusos para decisão
-
02/09/2022 07:51
Cancelada a movimentação processual
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29/08/2022 20:18
Juntada de Petição de contrarrazões
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24/08/2022 15:12
Juntada de Petição de petição
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19/08/2022 00:05
Publicado Certidão em 19/08/2022.
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19/08/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
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17/08/2022 06:06
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2022 06:06
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2022 06:05
Juntada de Petição de certidão
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14/08/2022 00:24
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/08/2022 23:59.
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05/08/2022 05:39
Decorrido prazo de HUDSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 01/08/2022 23:59.
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05/08/2022 05:39
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 01/08/2022 23:59.
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01/08/2022 21:22
Juntada de Petição de apelação
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01/08/2022 05:03
Decorrido prazo de HUDSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 29/07/2022 23:59.
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01/08/2022 05:01
Decorrido prazo de CACILDA ANTONIO VELOZO em 29/07/2022 23:59.
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18/07/2022 00:01
Publicado Sentença em 18/07/2022.
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18/07/2022 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
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15/07/2022 05:33
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2022 05:33
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2022 05:32
Cancelada a movimentação processual
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14/07/2022 16:40
Julgado procedente o pedido
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28/02/2022 00:22
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/02/2022 23:59.
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13/02/2022 01:20
Decorrido prazo de CACILDA ANTONIO VELOZO em 11/02/2022 23:59.
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13/02/2022 01:20
Decorrido prazo de HUDSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 11/02/2022 23:59.
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13/02/2022 01:06
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 11/02/2022 23:59.
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13/02/2022 01:06
Decorrido prazo de HUDSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 11/02/2022 23:59.
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13/02/2022 01:06
Decorrido prazo de CACILDA ANTONIO VELOZO em 11/02/2022 23:59.
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28/01/2022 02:13
Publicado Decisão em 28/01/2022.
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28/01/2022 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
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26/01/2022 20:35
Conclusos para julgamento
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26/01/2022 20:34
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2022 20:34
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2022 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/01/2022 12:55
Conclusos para decisão
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20/01/2022 12:55
Cancelada a movimentação processual
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10/01/2022 10:36
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2021 15:34
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
17/12/2021 15:32
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
17/12/2021 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2021 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2021 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2021 12:24
Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
-
18/11/2021 11:58
Conclusos para decisão
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18/11/2021 11:58
Cancelada a movimentação processual
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22/10/2021 12:26
Juntada de Outros documentos
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14/10/2021 12:13
Audiência Una realizada para 14/10/2021 12:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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13/10/2021 11:31
Juntada de Petição de petição
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13/10/2021 09:35
Expedição de Certidão.
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04/10/2021 11:53
Juntada de Outros documentos
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04/10/2021 11:47
Juntada de Outros documentos
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04/10/2021 09:53
Audiência Una designada para 14/10/2021 12:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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04/10/2021 09:52
Audiência Una realizada para 04/10/2021 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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01/10/2021 10:50
Juntada de Petição de contestação
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01/10/2021 08:57
Juntada de Certidão
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31/08/2021 10:44
Juntada de Petição de petição
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21/06/2021 14:59
Juntada de Petição de petição
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11/06/2021 11:51
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2021 11:51
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2021 11:50
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 11:49
Expedição de Certidão.
-
04/06/2021 18:06
Juntada de Petição de petição
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04/06/2021 16:58
Audiência Una designada para 04/10/2021 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
04/06/2021 16:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2021
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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