TJPA - 0800278-20.2022.8.14.0005

1ª instância - Vara Unica de Vitoria do Xingu

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Polo Ativo

Partes

SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI

Advogados

SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI

OAB: 8789/SC

Polo Passivo

Partes

E U DA SILVA COMERCIO - ME

CNPJ: 05.590.027/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 14:23

    Transitado em Julgado em 22/02/2024

  • 17/02/2024 04:13

    Decorrido prazo de SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI em 15/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 13:38

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 25/01/2024 13:17

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2024 13:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/01/2024 09:33

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 04:22

    Decorrido prazo de SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI em 09/11/2023 23:59.

  • 18/10/2023 00:45

    Publicado Intimação em 16/10/2023.

  • 18/10/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 11/10/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 10:46

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 11/10/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 10:28

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 11/10/2023 10:12

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

  • 11/10/2023 10:07

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 29/09/2023 11:27

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 28/09/2023 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 00:48

    Publicado Intimação em 11/09/2023.

  • 07/09/2023 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 05/09/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 18:01

    Determinada a emenda à inicial

  • 23/05/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 19:46

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 04:21

    Publicado Intimação em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0800278-20.2022.8.14.0005 POLO ATIVO: Nome: SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI Endereço: OTTO RENAUX, 300, APTO NO 508, SAO LUIZ, BRUSQUE - SC - CEP: 88351-301 POLO PASSIVO: Nome: E U DA SILVA COMERCIO - ME Endereço: trav José Porifirio Neto, 1267, centro, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI em face de E.U DA SILVA COMÉRCIO –ME/ ELETRO CONSTRUÇÃO, requerendo, em síntese, o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sentença proferida nos autos do processo nº 0014707-35.2016.8.14.0005.

    Sobre o tema, o STJ possui o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    EXECUÇÃO AUTÔNOMA.

    DIREITO CONFERIDO AOS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM O DEMANDANTE VENCEDOR.

    INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO PELAS PARTES.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior é de que, “De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor” (REsp 1.102.473/RS, Rel.

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe de 27/08/2012) 2.

    Na presente hipótese, o fato de a parte exequente ter apresentado planilha de cálculo incluindo montante a ser executado a título de verba honorária, nos autos originais, não prejudica a execução autônoma dos honorários advocatícios pelos causídicos. 3.

    Para que seja configurada a litispendência, é necessário que se façam presentes os requisitos previstos no art. 301, § 3º, do CPC/1973, ou seja, o ajuizamento de ação idêntica a outra em curso, o que fica evidentemente descaracterizado no caso, por se tratar de ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.318.440/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 27/3/2017).

    Pelo exposto, e diante da necessidade de se averiguar a competência deste juízo para o processamento do feito, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende a execução autônoma de seus honorários ou o cumprimento de sentença proferida nos autos nº 0014707-35.2016.8.14.0005, os quais tramitaram perante o juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA (Num. 48424683), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

    Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, de acordo com o Provimento 003/2009 CJCI-TJE/PA.

    Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica.

    NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito

  • 29/03/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 11:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2022 03:12

    Decorrido prazo de SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI em 10/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 00:28

    Publicado Intimação em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0800278-20.2022.8.14.0005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: Nome: SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI Endereço: OTTO RENAUX, 300, APTO NO 508, SAO LUIZ, BRUSQUE - SC - CEP: 88351-301 RÉU: Nome: E U DA SILVA COMERCIO - ME Endereço: trav José Porifirio Neto, 1267, centro, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 DECISÃO - MANDADO Verifico que a parte autora ajuizou o cumprimento de sentença em face de “E.U DA SILVA COMÉRCIO –ME/ ELETRO CONSTRUÇÃO pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº 05.***.***/0001-03, Inscrição Estadual nº 15.231.203-0 com o endereço comercial na Trav.

    José Porfírio Neto, nº 1267, Centro, na cidade de Vitória do Xingu- PA”.

    Assim, considerando a publicação da Resolução nº 07, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre a instalação da Vara Única da Comarca de Vitória do Xingu, com competência plena em matéria cível, empresarial e criminal, com determinação de remessa dos feitos à Vara Única da Comarca de Vitória do Xingu, com arrimo nos arts. 2º e 3° do mesmo daquele ato normativo, DECLINO competência para a Comarca de Vitória do Xingu/PA.

    Cumpra-se.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

    Altamira/PA, 28 de janeiro de 2022.

    ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível, Empresarial e Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA FÓRUM DES.

    AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

    Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

    São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

    A.S. 07

  • 01/02/2022 10:02

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 01/02/2022 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 10:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2022 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2022 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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