TJPA - 0000384-25.2007.8.14.0010
1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Breves
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/11/2024 15:38
Decorrido prazo de DARLEY LEAO VIANA em 11/11/2024 23:59.
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13/11/2024 15:00
Arquivado Definitivamente
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13/11/2024 14:59
Juntada de Certidão
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13/11/2024 14:53
Transitado em Julgado em 11/11/2024
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10/11/2024 03:44
Decorrido prazo de JOSE ELINALDO DAMIAO DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
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01/11/2024 13:30
Juntada de Petição de termo de ciência
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01/11/2024 03:18
Publicado Intimação em 01/11/2024.
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01/11/2024 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
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31/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0000384-25.2007.8.14.0010 AUTOR: Ministério Público do Estado do Pará e outros Endereço: Nome: Ministério Público do Estado do Pará Endereço: desconhecido Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Advogado(a)(s) do requerente: JOSE ELINALDO DAMIAO DOS SANTOS Endereço: Nome: JOSE ELINALDO DAMIAO DOS SANTOS Endereço: PASSAGEM GUAJARA ENTRE SANTO AFONSO, 64, PRATINHA I, BELéM - PA - CEP: 66816-590 Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: DARLEY LEAO VIANA DECISÃO Cuida-se de DENÚNCIA formulada em face de JOSÉ ELINALDO DAMIÃO DOS SANTOS em que o Ministério Público do Estado do Pará lhe imputa a prática de homicídio qualificado contra Reginaldo Bispo de Souza (art. 121, §2º, IV, do Código Penal), com base nos seguintes fatos.
Que no dia 17 de dezembro de 2006, por volta das 18h, na Comunidade São Pedro, localizada às margens do Rio Batata, zona rural de Breves/PA, o acusado matou a vítima com um disparo de arma de fogo.
São os termos da denúncia.
A denúncia foi recebida em 1 de junho de 2007 (ID nº 48496884, pág. 2).
Citado, o acusado apresentou resposta escrita, em 6 de junho de 2018, na qual apresentou a preliminar de inépcia da denúncia no tocante a ausência de descrição da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal.
Outrossim, pugnou pela absolvição do acusado pelo reconhecimento da legítima defesa (ID nº 48496887 e seguintes).
Determinada a instrução processual, foi procedida a audiência de instrução com a colheita do depoimento da vítima, testemunha e o interrogatório do acusado ocorrendo nos dias 30 de janeiro de 2019, 2 de janeiro de 2021 e 5 de junho de 2024 (ID nº 48497058, 48497291 e 116972515).
Finda a instrução, foi aberto o prazo para alegações finais com o Ministério Público pugnando pela absolvição do acusado pelo reconhecimento da legítima defesa (ID nº 122580220).
Por seu turno, o acusado acompanhou a manifestação do Ministério Público (ID nº 124646801). É o relatório.
Como já é cediço, a presente fase processual se limita a analisar a presença de indícios de autoria e materialidade que apontem a presença de fato tipificado como crime contra a vida e que autorize a sua apreciação ao Tribunal do Júri, o juiz competente para esses casos. 1.
DOS INDÍCIOS DE AUTORIA.
O primeiro ponto a ser abordado é conhecer se há a presença de participação ou de autoria do acusado no fato ocorrido no dia 2 de outubro de 2022, por volta de 01h, no interior da residência localizada na Av.
Anajás, nº 1006, bairro Cidade Nova, Breves/PA, razão pela qual passo a analisar as provas produzidas nos autos.
A informante MARINALVA DAMIÃO DOS SANTOS declarou em Juízo que no dia dos fatos estava no local no momento dos fatos.
Aponta que no dia, o irmão da vítima (o informante JONIAS BISPO DE SOUZA) estava brigando com o sogro de um irmão da depoente (o informante MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES).
Que o informante JONIAS BISPO DE SOUZA teria puxado um terçado para lesionar o informante MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES.
Que JONIAS BISPO DE SOUZA acabou sendo desarmado, sendo lesionado na mão.
Que os familiares da depoente mandaram JONIAS BISPO DE SOUZA ir embora, só que o mesmo retornou acompanhado da vítima, ambos armados com terçado.
Que no meio da confusão, a vítima lesinou o informante MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES e passou a querer lesionar os demais parentes da depoente.
Que o acusado retornava da caça quando viu que a situação, momento em que disparou contra a vítima. (ID nº 48497061, 48497072, 48497184, 48497188, 48497189, 48497201, 48497209, 48497212) O informante JONIAS BISPO DE SOUZA declarou em Juízo que no dia dos fatos a vítima, junto com o depoente, foi cobrar uma dívida do acusado que estava na casa de um irmão do acusado.
Que o acusado teria se recusado a pagar a dívida, com o acusado disparando duas vezes, com um tiro acertando a vítima (ID nº 48497296, 48497298 e 48497299 e 48497300) A informante EVANGELA CARNEIRO NECO declarou em Juízo que no dia dos fatos não estava presente no momento do homicídio.
Que ouviu dizer que MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES devia para a vítima (seu companheiro à época), ao passo que a vítima teria ficado com uma canoa como garantia do pagamento da dívida.
Que por conta da restrição do bem, os familiares do MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES teriam agredido JONIAS BISPO DE SOUZA.
Que JONIAS BISPO DE SOUZA foi até a vítima e junto com a vítima teriam ido até a casa em que o acusado estava.
Que ao retornarem ao local, a vítima teria lesionado MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES com um golpe de terçado.
Que depois das agressões, os envolvidos teriam parado para conversar, momento em que o acusado disparou contra a vítima do meio da mata.
Que não havia histórico de desavenças entre as partes antes do evento (ID nº 48497301, 48497302, 48497303, 48497304, 48497305) O informante MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES (vulgo Iranildo) declarou em Juízo que no dia dos fatos estava na casa de seu genro, quando foi agredida com um golpe de terçado.
Que não sabe porque foi agredido.
Que por conta do ferimento perdeu a consciência e não conhece o que aconteceu após.
Que não havia dívida entre o depoente e a vítima.
Que é mentira de que a vítima tivesse qualquer canoa como garantia.
Que o acusado não estava presente no local quando foi agredido.
Que posteriormente lhe disseram que eram 6 (seis) pessoas e que teria sido a vítima quem teria lhe agredido (ID nº 48497307, 48497308 e 48497309) O informante FRANCINALDO NUNES DAMIÃO DOS SANTOS declarou em Juízo que no dia dos fatos, no período vespertino, estava bebendo na companhia de JONIAS BISPO DE SOUZA e MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES (vulgo Iranildo).
Que os dois tinham uma discussão/briga, mas que não sabe maiores detalhes do que se tratava a discussão.
Que enquanto bebiam JONIAS BISPO DE SOUZA e MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES (vulgo Iranildo) teriam brigado, mas que não viu o momento em que JONIAS BISPO DE SOUZA foi cortado na mão.
Que JONIAS BISPO DE SOUZA teria ido embora, mas prometido que voltaria.
Que não acreditou que JONIAS BISPO DE SOUZA viesse armado.
Que JONIAS BISPO DE SOUZA regressou ao local acompanhado da vítima, do pai e de mais uma pessoa.
Que JONIAS BISPO DE SOUZA, a vítima e os demais vieram armados.
Que o depoente foi o primeiro a interceder ao pai da vítima (Juvenal) para conversarem.
Que foi ignorado pelo grupo e teria visto a vítima lesionando o JONIAS BISPO DE SOUZA.
Que o acusado não estava presente no momento dos fatos.
Que não viu o acusado disparando.
Viu que o acusado passava na frente de casa para caçar.
Que ouviu um disparo.
Que viu a vítima sendo atingida.
Que a vítima estava armada com um terçado na frente da sua casa.
Que o acusado depois atracou no local e declarou que teria disparado contra a vítima, achando que ela tinha lesionado o depoente.
Que depois o acusado foi embora. (ID nº 117058520) O informante JOSÉ ERALDO DAMIÃO DOS SANTOS declarou em Juízo que não tinha desavenças com a vítima.
Que no dia dos fatos estava bebendo na casa de Marinaldo, vulgo Baixinho, na companhia de JONIAS BISPO DE SOUZA e MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES (vulgo Iranildo).
Que JONIAS BISPO DE SOUZA e MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES (vulgo Iranildo) acabaram brigando por conta de bebida.
Que não sabe se havia alguma dívida entre JONIAS BISPO DE SOUZA e MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES (vulgo Iranildo).
Que durante a briga o JONIAS BISPO DE SOUZA pegou um pedaço de terçado para lesionar MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES (vulgo Iranildo).
Que o filho de MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES (vulgo Iranildo) defendeu o pai, acertando uma paulada na mão de JONIAS BISPO DE SOUZA, vindo a desarmar JONIAS BISPO DE SOUZA.
Que MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES (vulgo Iranildo) foi para a casa do depoente e JONIAS BISPO DE SOUZA foi atrás.
Que mandou JONIAS BISPO DE SOUZA ir embora, mas que com a recusa deste, teria empurrado JONIAS BISPO DE SOUZA, com este caindo na área de igapó.
Que JONIAS BISPO DE SOUZA foi embora e regressou ao local acompanhado da vítima, do pai e de mais três pessoas.
Que JONIAS BISPO DE SOUZA, a vítima e os demais vieram armados com pedaços de pau e terçado.
Que não viu o momento em que MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES foi atingido.
Sabe que foi a vítima que lesionou MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES.
Que o acusado não estava presente no momento dos fatos, mas que ele teria saído para caçar.
Que ouviu dois disparos.
Que o acusado depois atracou no local e declarou que teria disparado contra a vítima, achando que ela tinha lesionado o depoente.
Que depois o acusado foi embora (ID nº 117058522).
O acusado JOSÉ ELINALDO DAMIÃO DOS SANTOS declarou em Juízo que no dia dos fatos, durante a tarde, passou na frente da casa de seu irmão FRANCINALDO NUNES DAMIÃO DOS SANTOS e viu o tumulto na frente da casa de seu irmão.
Que JONIAS BISPO DE SOUZA estava armado com pedaço de terçado e MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES armado com um pedaço de pau.
Que separou a discussão, com MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES indo para a casa de JOSÉ ERALDO DAMIÃO DOS SANTOS com JONIAS BISPO DE SOUZA saindo atrás.
Que JOSÉ ERALDO DAMIÃO DOS SANTOS empurrou JONIAS BISPO DE SOUZA do local, vindo este a ir embora.
Que JONIAS BISPO DE SOUZA teria prometido que iria voltar.
Que foi para a sua casa e se preparou para ir caçar.
Que ao passar de volta no local, viu quando JONIAS BISPO DE SOUZA e seus parentes passaram indo em direção a casa de JOSÉ ERALDO DAMIÃO DOS SANTOS.
Que por conta do ocorrido, atracou mais a frente e ficou observando a situação se desenrolar.
Que JONIAS BISPO DE SOUZA teria chamado MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES para briga no quintal do terreno.
Que MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES acabou saindo da casa para discutir quando foi lesionado pela vítima.
Que a vítima tentou lesionar o seu irmão JOSÉ ERALDO DAMIÃO DOS SANTOS, mas o depoente disparou contra a vítima ao ver tal situação.
Que a turba se dispersou, com o depoente efetuando outro disparo para o alto para incutir medo na turba para não voltarem.
Que no dia seguinte, os parentes da vítima levaram o corpo (ID nº 117058524) Com base nos elementos acima, entendo que o Ministério Público trouxe elementos de autoria ou de participação do acusado JOSÉ ELINALDO DAMIÃO DOS SANTOS no dia 17 de dezembro de 2006, por volta das 18h, na Comunidade São Pedro, localizada às margens do Rio Batata, zona rural de Breves/PA, conforme as provas produzidas e relatadas acima. 2.
DA MATERIALIDADE.
A materialidade de que as lesões sofridas por REGINALDO BISPO DE SOUZA é penalmente relevante está descrita nos exames de corpo de delito, anexados ao ID nº 48496882, pág. 2, na qual se revela que a existência de lesões.
Logo, sob a ótica do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, entendo que há indícios de que as lesões sofridas por REGINALDO BISPO DE SOUZA foram de alguma forma provocadas pelo acusado JOSÉ ELINALDO DAMIÃO DOS SANTOS no dia 17 de dezembro de 2006, por volta das 18h, na Comunidade São Pedro, localizada às margens do Rio Batata, zona rural de Breves/PA. 3.
DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
LEGÍTIMA DEFESA.
Outrossim, em que pese os indícios de autoria e materialidade, o Ministério Público e a Defesa Técnica pugnaram pelo reconhecimento da incidência da excludente de ilicitude previsto no art. 23, II, do Código Penal.
Senão vejamos.
Nos termos do art. 23, II, do CP: Não há crime quando o agente pratica o fato: […] II - em legítima defesa. É definido a legítima defesa como aquele que usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (Art. 25, CP).
No caso em comento, as testemunhas ouvidas foram unânimes em declarar que a vítima investiu contra MIGUEL NUNES DE ALMEIDA GUEDES e JOSÉ ERALDO DAMIÃO DOS SANTOS e que o acusado, para repelir injusta agressão, teria efetuado os disparos de arma de fogo até que a vítima cedesse a investida.
Não restou provado qualquer elemento da narrativa apresentada na denúncia.
De outra feita, não foram corroborados em Juízo as demais informações colhidas durante o inquérito policial, sendo certo que não se admite a prolação de pronúncia com base em elementos não corroborados em juízo.
Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
ART. 155 DO CPP.
PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Força argumentativa das convicções dos magistrados.
Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa.
No Estado Democrático de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. 2.
Art. 155 do CPP.
Prova produzida extrajudicialmente.
Elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. 3.
Art. 483, III, do CPP.
Sistema da íntima convicção dos jurados.
Sob o pálio de se dar máxima efetividade ao referido princípio, não se pode desprezar a prova judicial colhida na fase processual do sumário do Tribunal do Júri. 3.1.
O juízo discricionário do Conselho de Sentença, uma das últimas etapas do referido procedimento, não apequena ou desmerece os elementos probatórios produzidos em âmbito processual, muito menos os equipara a prova inquisitorial. 3.2.
Assentir com entendimento contrário implica considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente.
Ou seja, significa inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais. 3.3.
Opção legislativa.
Procedimento escalonado.
Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão - a liberdade -, o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente.
Perfunctória, é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta. 4.
Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados do inquérito policial.
Precedentes. 5.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1740921/GO, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018) Portanto, pelo que foi apurado até o presente momento, vê-se que o acusado agiu em circunstâncias plenamente justificáveis, utilizando de meios moderados a sua disposição, impondo-se o reconhecimento da excludente de ilicitude. 4.
DISPOSITIVO Ante o exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado JOSÉ ELINALDO DAMIÃO DOS SANTOS, ante a ocorrência de legítima defesa apurado no decorrer do processo, nos termos do art. 25, caput, do Código Penal c/c art. 415, IV do CPP.
Intimem-se o acusado, o seu defensor e o Ministério Público.
Autorizo a intimação por edital dos acusados, caso estes não sejam encontrados.
Cumpra-se.
Breves/PA, 15 de outubro de 2024 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves Portaria nº 4.673/2024-GP -
30/10/2024 12:31
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 12:31
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 18:21
Absolvido sumariamente o réu - art. 415 do CPP
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02/09/2024 04:06
Decorrido prazo de JOSE ELINALDO DAMIAO DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
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30/08/2024 09:17
Conclusos para julgamento
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29/08/2024 17:16
Juntada de Petição de petição
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12/08/2024 01:08
Publicado Intimação em 12/08/2024.
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10/08/2024 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
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09/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Criminal de Breves/PA Fórum “Dr.
Pedro dos Santos Torres”, Av.
Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:[email protected] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) / [Homicídio Simples] PROC. nº. 0000384-25.2007.8.14.0010 AUTOR: Ministério Público do Estado do Pará e outros.
Advogado do(a) REU: DARLEY LEAO VIANA - PA016029 REU: JOSE ELINALDO DAMIAO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Por este ato, fica intimada a defesa do(s) acusado(s) da apresentação de memoriais pelo Ministério Público, bem como para que apresente suas alegações finais, no prazo legal.
Breves, 8 de agosto de 2024 ANA CAROLINA DE SOUZA CARNEIRO Diretor de Secretaria art. 1º, § 3ºdo Provimento nº 06/2006-CRJMB, de 10/10/2006 (Documento Assinado Digitalmente) -
08/08/2024 12:48
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 12:48
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 22:14
Juntada de Petição de alegações finais
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18/07/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2024 04:13
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 09/07/2024 23:59.
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14/06/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2024 15:30
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/06/2024 10:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
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05/06/2024 09:37
Juntada de Certidão
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27/05/2024 10:36
Juntada de Petição de devolução de mandado
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27/05/2024 10:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/04/2024 16:17
Juntada de Petição de termo de ciência
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25/04/2024 17:15
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 17:11
Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/06/2024 10:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
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11/04/2024 15:41
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
11/04/2024 15:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2024 15:39
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
11/04/2024 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2024 15:37
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
11/04/2024 15:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/03/2024 11:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/03/2024 11:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/03/2024 11:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/03/2024 11:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/03/2024 17:31
Expedição de Mandado.
-
14/03/2024 17:31
Expedição de Mandado.
-
14/03/2024 17:31
Expedição de Mandado.
-
14/03/2024 17:31
Expedição de Mandado.
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01/02/2024 11:52
Juntada de Certidão
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01/02/2024 08:45
Juntada de Certidão
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29/11/2023 15:58
Juntada de Petição de petição
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28/11/2023 09:06
Decorrido prazo de DARLEY LEAO VIANA em 27/11/2023 23:59.
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23/11/2023 11:13
Decorrido prazo de ELINALDO DAMIAO DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
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10/11/2023 03:40
Publicado Intimação em 10/11/2023.
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10/11/2023 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
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09/11/2023 11:58
Juntada de Petição de termo de ciência
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09/11/2023 00:00
Intimação
DESPACHO EM AUDIÊNCIA -
08/11/2023 16:01
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 16:01
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2023 10:43
Juntada de Petição de devolução de mandado
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25/09/2023 10:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/09/2023 10:42
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
25/09/2023 10:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/09/2023 10:26
Juntada de Petição de devolução de mandado
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25/09/2023 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/09/2023 10:24
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
25/09/2023 10:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/09/2023 10:22
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
25/09/2023 10:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2023 10:22
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
25/09/2023 10:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2023 10:19
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
25/09/2023 10:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2023 10:17
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
25/09/2023 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/09/2023 19:38
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2023 18:33
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/09/2023 09:30 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
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05/09/2023 18:33
Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/09/2023 09:30 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
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05/09/2023 12:50
Juntada de Informações
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28/07/2023 16:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/07/2023 16:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/07/2023 16:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/07/2023 16:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/07/2023 16:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/07/2023 16:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/07/2023 16:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/07/2023 16:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/07/2023 14:25
Expedição de Mandado.
-
26/07/2023 14:25
Expedição de Mandado.
-
26/07/2023 14:25
Expedição de Mandado.
-
26/07/2023 14:25
Expedição de Mandado.
-
25/07/2023 17:43
Decorrido prazo de ELINALDO DAMIAO DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.
-
25/07/2023 10:43
Juntada de Petição de termo de ciência
-
17/07/2023 02:45
Publicado Intimação em 17/07/2023.
-
15/07/2023 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
-
14/07/2023 00:00
Intimação
DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA -
13/07/2023 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2023 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2023 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 16:21
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/07/2023 09:40 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
-
12/07/2023 16:21
Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/07/2023 09:40 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
-
12/07/2023 08:35
Juntada de Informações
-
11/07/2023 15:00
Expedição de Mandado.
-
11/07/2023 15:00
Expedição de Mandado.
-
11/07/2023 15:00
Expedição de Mandado.
-
11/07/2023 15:00
Expedição de Mandado.
-
21/03/2023 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 16:30
Juntada de Decisão
-
28/02/2023 16:29
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/02/2023 12:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
-
26/02/2023 17:14
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
26/02/2023 17:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/02/2023 17:12
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
26/02/2023 17:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/02/2023 14:20
Decorrido prazo de TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA em 03/02/2023 23:59.
-
08/02/2023 06:36
Publicado Intimação em 27/01/2023.
-
08/02/2023 06:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
-
07/02/2023 19:05
Juntada de Petição de diligência
-
07/02/2023 19:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/02/2023 19:05
Juntada de Petição de diligência
-
07/02/2023 19:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/02/2023 19:05
Juntada de Petição de diligência
-
07/02/2023 19:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/02/2023 18:04
Juntada de Petição de termo de ciência
-
07/02/2023 13:39
Juntada de Petição de certidão
-
07/02/2023 13:39
Mandado devolvido cancelado
-
07/02/2023 13:38
Juntada de Petição de certidão
-
07/02/2023 13:38
Mandado devolvido cancelado
-
07/02/2023 13:37
Juntada de Petição de certidão
-
07/02/2023 13:37
Mandado devolvido cancelado
-
07/02/2023 13:37
Juntada de Petição de certidão
-
07/02/2023 13:37
Mandado devolvido cancelado
-
07/02/2023 13:36
Juntada de Petição de certidão
-
07/02/2023 13:36
Mandado devolvido cancelado
-
07/02/2023 13:34
Juntada de Petição de certidão
-
07/02/2023 13:34
Mandado devolvido cancelado
-
07/02/2023 13:33
Juntada de Petição de certidão
-
07/02/2023 13:33
Mandado devolvido cancelado
-
07/02/2023 13:31
Juntada de Petição de certidão
-
07/02/2023 13:31
Mandado devolvido cancelado
-
07/02/2023 13:30
Juntada de Petição de certidão
-
07/02/2023 13:30
Mandado devolvido cancelado
-
07/02/2023 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 12:34
Expedição de Mandado.
-
07/02/2023 12:27
Expedição de Mandado.
-
07/02/2023 12:27
Expedição de Mandado.
-
07/02/2023 12:27
Expedição de Mandado.
-
07/02/2023 12:27
Expedição de Mandado.
-
07/02/2023 12:27
Expedição de Mandado.
-
07/02/2023 12:27
Expedição de Mandado.
-
07/02/2023 12:27
Expedição de Mandado.
-
07/02/2023 12:27
Expedição de Mandado.
-
06/02/2023 15:47
Juntada de Petição de certidão
-
06/02/2023 15:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/02/2023 15:45
Juntada de Petição de certidão
-
06/02/2023 15:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/02/2023 15:43
Juntada de Petição de certidão
-
06/02/2023 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/02/2023 00:45
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
05/02/2023 00:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/02/2023 16:19
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 28/02/2023 12:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
-
01/02/2023 16:19
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 11:25
Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/02/2023 10:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
-
31/01/2023 11:16
Juntada de Petição de certidão
-
31/01/2023 11:16
Mandado devolvido cancelado
-
31/01/2023 10:33
Expedição de Mandado.
-
27/01/2023 10:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/01/2023 09:19
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0000384-25.2007.8.14.0010 AUTOR: Ministério Público do Estado do Pará e outros Endereço: Nome: Ministério Público do Estado do Pará Endereço: desconhecido Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: 'Rua Manoel Barata, 1289, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 Advogado(a)(s) do requerente: Requerido: ELINALDO DAMIAO DOS SANTOS Endereço: Nome: ELINALDO DAMIAO DOS SANTOS Endereço: desconhecido Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA DESPACHO Considerando a ausência de manifestação quanto ao endereço da testemunha WALDEMAR PORTILHO DE FREITAS pelo Ministério Público, fica reputada a desistência tácita de sua oitiva.
Considerando que a testemunha JUVENAL FERREIRA E SOUZA não reside no endereço declinado, conforme certidão de ID nº , fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para que o Ministério Público indique o endereço atual da testemunha sob pena de desistência tácita.
No mais, visto que não há registro da audiência anteriormente designada, fica remarcada a continuação da audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de fevereiro de 2023, às 10h.
A cópia deste decisum servirá como mandado de citação - intimação - notificação - averbação - ofício - alvará - prisão - busca e apreensão nos termos do Provimento nº 03/2009 - CJCI/TJPA.
Breves/PA, 12 de setembro de 2022.
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves -
25/01/2023 14:02
Expedição de Mandado.
-
25/01/2023 13:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/01/2023 13:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/01/2023 13:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/01/2023 13:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/01/2023 13:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/01/2023 13:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/01/2023 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 13:49
Expedição de Mandado.
-
25/01/2023 13:48
Expedição de Mandado.
-
25/01/2023 13:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/01/2023 13:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/01/2023 13:45
Expedição de Mandado.
-
25/01/2023 13:37
Expedição de Mandado.
-
25/01/2023 13:35
Expedição de Mandado.
-
25/01/2023 13:34
Expedição de Mandado.
-
25/01/2023 13:32
Expedição de Mandado.
-
25/01/2023 13:30
Expedição de Mandado.
-
02/11/2022 01:57
Decorrido prazo de ELINALDO DAMIAO DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 13:43
Cancelada a movimentação processual
-
04/10/2022 16:33
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2022 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 12:57
Conclusos para despacho
-
16/02/2022 04:48
Decorrido prazo de ELINALDO DAMIAO DOS SANTOS em 15/02/2022 23:59.
-
13/02/2022 02:30
Decorrido prazo de ELINALDO DAMIAO DOS SANTOS em 07/02/2022 23:59.
-
07/02/2022 11:15
Juntada de Petição de termo de ciência
-
07/02/2022 11:14
Juntada de Petição de termo de ciência
-
02/02/2022 01:17
Publicado Certidão em 02/02/2022.
-
02/02/2022 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
-
01/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO CERTIFICO, conforme atribuições a mim conferidas, que os autos do PROCESSO n° 0000384-25.2007.8.14.0010 foram digitalizados pela (Unidade Judiciária / Secretaria da 2ª Vara Cível, Penal e Tribunal do Júri de Breves).
CERTIFICO por fim, que tais arquivos digitais foram formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do LIBRA e migrados para o sistema PJE 1°Grau. À vista da migração, faço remessa do processo ao Ministério Público e à Defesa para ciência das partes e eventual manifestação.
Breves, 31 de janeiro de 2022.
Ebenezilda Palheta de Souza Auxiliar Judiciário da 2ª Vara Cível e Penal da Comarca de Breves -
31/01/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2022 13:32
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 08:35
Processo migrado do sistema Libra
-
28/01/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 08:25
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00003840920078140010: - O asssunto 3370 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 11243 para 3370. - Justificativa: Art 121 § 2º ,IV do CP-Inquerito Policial-Portaria **ATIVAÇÃ
-
27/01/2022 11:44
CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
-
27/01/2022 11:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/03/2021 12:56
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/02/2021 09:25
AGUARDANDO REMESSA MP
-
02/02/2021 16:59
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
02/02/2021 15:23
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
02/02/2021 15:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/02/2021 15:08
AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
02/02/2021 15:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/02/2021 15:04
Mero expediente - Mero expediente
-
02/02/2021 10:58
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
02/02/2021 10:58
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
02/02/2021 10:58
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
-
02/02/2021 10:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/01/2021 13:36
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
29/01/2021 13:36
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
29/01/2021 13:36
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
-
29/01/2021 13:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/01/2021 13:24
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
29/01/2021 13:24
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
29/01/2021 13:24
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
-
29/01/2021 13:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/01/2021 18:09
À DEFENSORIA PÚBLICA
-
16/12/2020 10:19
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/12/2020 16:46
AGUARDANDO REMESSA MP
-
04/12/2020 09:59
REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - Remessa via LIBRA para cumprimento.
-
04/12/2020 09:57
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
04/12/2020 09:57
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado: Documento a ser tramitado para outra Comarca.
-
04/12/2020 08:56
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE
-
04/12/2020 08:56
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
-
04/12/2020 08:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
04/12/2020 08:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
04/12/2020 08:56
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE
-
04/12/2020 08:56
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
-
04/12/2020 08:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
04/12/2020 08:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
04/12/2020 08:56
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE
-
04/12/2020 08:56
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
-
04/12/2020 08:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
04/12/2020 08:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
04/12/2020 08:56
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE
-
04/12/2020 08:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
03/12/2020 13:34
REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
-
03/12/2020 13:34
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
03/12/2020 13:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/12/2020 13:30
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
03/12/2020 13:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/12/2020 13:30
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/12/2020 13:28
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
03/12/2020 13:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/12/2020 13:28
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/12/2020 13:19
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
03/12/2020 13:19
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/12/2020 13:16
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
03/12/2020 13:08
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
03/12/2020 13:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/12/2020 13:08
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/12/2020 13:06
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/12/2020 13:06
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
03/12/2020 13:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/12/2020 13:05
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
03/12/2020 13:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/12/2020 13:05
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/12/2020 13:02
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
03/12/2020 13:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/12/2020 13:02
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/12/2020 12:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/12/2020 12:59
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
02/09/2020 12:19
CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
-
02/09/2020 12:02
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
02/09/2020 11:50
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
02/09/2020 11:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/09/2020 11:49
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/09/2020 11:49
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
21/08/2020 11:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/08/2020 11:30
CERTIDAO - CERTIDAO
-
21/08/2020 11:28
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
10/03/2020 09:18
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
10/03/2020 09:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/03/2020 09:18
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
10/03/2020 09:18
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
09/03/2020 15:47
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
21/02/2020 14:09
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
21/02/2020 14:09
MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
-
21/02/2020 14:09
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
21/02/2020 14:09
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/02/2020 14:08
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
21/02/2020 14:08
MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
-
21/02/2020 14:08
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
21/02/2020 14:08
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/02/2020 16:02
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
03/02/2020 10:08
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
03/02/2020 10:08
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/02/2020 10:08
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
30/01/2020 10:24
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
30/01/2020 10:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/01/2020 10:24
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
30/01/2020 10:24
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
15/01/2020 15:51
OUTROS
-
18/12/2019 09:49
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/12/2019 09:48
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
18/12/2019 09:48
MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
-
18/12/2019 09:48
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/12/2019 09:48
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/12/2019 09:47
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
18/12/2019 09:47
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/12/2019 09:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
17/12/2019 12:06
AGUARDANDO REMESSA MP
-
17/12/2019 09:49
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
-
17/12/2019 09:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
17/12/2019 09:49
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : WILKER FERNANDES
-
17/12/2019 09:49
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
-
17/12/2019 09:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
17/12/2019 09:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
17/12/2019 09:49
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
-
17/12/2019 09:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
13/12/2019 12:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/12/2019 12:39
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
13/12/2019 12:39
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
13/12/2019 12:24
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
13/12/2019 12:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/12/2019 12:24
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
13/12/2019 12:22
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
13/12/2019 12:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/12/2019 12:22
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
13/12/2019 12:19
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
13/12/2019 12:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/12/2019 12:19
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/12/2019 08:59
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8472-88
-
03/12/2019 08:59
Remessa
-
03/12/2019 08:59
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/12/2019 08:59
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
26/09/2019 10:44
A SECRETARIA
-
26/09/2019 10:02
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
26/09/2019 10:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/09/2019 10:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/09/2019 10:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
26/09/2019 09:59
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
24/09/2019 09:12
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
23/09/2019 15:57
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
23/09/2019 15:57
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/09/2019 15:57
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
23/09/2019 15:56
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
23/09/2019 15:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/09/2019 15:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
23/09/2019 15:53
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
23/09/2019 15:53
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/09/2019 15:53
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
23/09/2019 15:41
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
23/09/2019 15:41
MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
-
23/09/2019 15:41
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/09/2019 15:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
23/09/2019 15:40
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
23/09/2019 15:40
MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
-
23/09/2019 15:40
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/09/2019 15:40
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
23/09/2019 14:10
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
23/09/2019 14:10
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
23/09/2019 14:10
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
23/09/2019 14:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/09/2019 12:59
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
23/09/2019 12:59
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
23/09/2019 12:59
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
23/09/2019 12:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/09/2019 12:58
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
23/09/2019 12:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/09/2019 12:58
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
23/09/2019 12:58
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
23/09/2019 09:34
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
06/09/2019 11:12
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
06/09/2019 11:12
MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
-
06/09/2019 11:12
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/09/2019 11:12
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/08/2019 15:35
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
19/08/2019 11:15
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/08/2019 10:00
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 11ª AREA DE BELÉM, : GABRIELA KALIF LIMA QUEIROZ
-
19/08/2019 10:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
14/08/2019 13:36
AGUARDANDO REMESSA MP
-
14/08/2019 12:27
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
-
14/08/2019 12:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
14/08/2019 12:27
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
-
14/08/2019 12:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
14/08/2019 12:27
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE
-
14/08/2019 12:27
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : WILKER FERNANDES
-
14/08/2019 12:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
14/08/2019 12:27
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
-
14/08/2019 12:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
14/08/2019 12:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
14/08/2019 12:27
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
-
14/08/2019 12:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
14/08/2019 12:26
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : WILKER FERNANDES
-
14/08/2019 12:26
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
14/08/2019 12:21
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
14/08/2019 12:18
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
14/08/2019 12:15
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
14/08/2019 12:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/08/2019 12:15
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/08/2019 12:04
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
14/08/2019 12:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/08/2019 12:04
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/08/2019 12:02
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
14/08/2019 12:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/08/2019 12:02
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/08/2019 11:44
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
14/08/2019 11:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/08/2019 11:44
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/08/2019 11:43
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
14/08/2019 11:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/08/2019 11:43
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/08/2019 11:29
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
14/08/2019 11:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/08/2019 11:29
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/08/2019 11:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/08/2019 11:29
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/08/2019 11:29
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
14/08/2019 11:26
REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - REMESSA DO MANDADO VIA LIBRA PARA CUMPRIMENTO.
-
14/08/2019 11:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/08/2019 11:21
REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - REMESSA DO MANDADO VIA LIBRA PARA CUMPRIMENTO.
-
14/08/2019 11:21
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
14/08/2019 11:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/08/2019 11:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/08/2019 11:14
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/08/2019 11:11
CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
-
14/08/2019 11:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/08/2019 08:38
OUTROS
-
28/06/2019 16:15
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
28/06/2019 15:18
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
28/06/2019 15:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/06/2019 15:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/06/2019 15:16
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
28/06/2019 15:14
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
28/06/2019 15:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/02/2019 15:13
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
27/02/2019 13:13
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
27/02/2019 13:13
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
27/02/2019 13:13
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/02/2019 11:41
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3796-48
-
22/02/2019 11:41
Remessa
-
22/02/2019 11:41
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/02/2019 11:41
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/02/2019 09:27
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
04/02/2019 13:25
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2019 08:55
AGUARDANDO REMESSA MP
-
30/01/2019 16:55
A SECRETARIA
-
30/01/2019 15:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/01/2019 15:57
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
30/01/2019 15:56
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
30/01/2019 07:53
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
30/01/2019 07:53
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/01/2019 07:53
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
29/01/2019 12:19
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
28/01/2019 17:35
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
28/01/2019 17:35
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
28/01/2019 17:35
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
28/01/2019 17:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/01/2019 10:28
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
28/01/2019 10:28
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/01/2019 10:28
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/01/2019 10:28
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
28/01/2019 10:28
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/01/2019 10:28
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/01/2019 09:19
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
28/01/2019 09:19
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
28/01/2019 09:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/01/2019 09:19
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
28/01/2019 09:12
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
28/01/2019 09:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/01/2019 09:12
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
28/01/2019 09:12
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
18/01/2019 08:42
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
18/01/2019 08:42
MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
-
18/01/2019 08:42
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/01/2019 08:42
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/01/2019 08:32
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
18/01/2019 08:32
MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
-
18/01/2019 08:32
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/01/2019 08:32
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
16/01/2019 14:09
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
14/01/2019 14:17
À DEFENSORIA PÚBLICA
-
14/01/2019 14:09
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
14/01/2019 14:09
MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
-
14/01/2019 14:09
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/01/2019 14:09
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/01/2019 14:08
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
14/01/2019 14:08
MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
-
14/01/2019 14:08
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/01/2019 14:08
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/12/2018 19:06
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/12/2018 17:42
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
-
18/12/2018 17:42
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
-
18/12/2018 17:42
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : WILKER FERNANDES
-
18/12/2018 17:42
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
18/12/2018 17:42
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
18/12/2018 17:42
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
-
18/12/2018 17:42
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
-
18/12/2018 17:42
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
18/12/2018 17:42
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
18/12/2018 17:42
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
18/12/2018 17:42
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
-
18/12/2018 17:42
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : WILKER FERNANDES
-
18/12/2018 17:42
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
18/12/2018 17:42
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
18/12/2018 13:34
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/12/2018 13:34
MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA
-
18/12/2018 13:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2018 13:31
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
18/12/2018 13:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2018 13:31
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/12/2018 13:28
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/12/2018 13:28
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
18/12/2018 13:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2018 13:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2018 13:27
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/12/2018 13:27
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
18/12/2018 13:25
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
18/12/2018 13:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2018 13:25
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/12/2018 13:22
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
18/12/2018 13:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2018 13:22
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/12/2018 13:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2018 13:21
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/12/2018 13:21
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
14/09/2018 13:12
CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
-
03/09/2018 10:18
OUTROS
-
31/08/2018 16:01
A SECRETARIA
-
31/08/2018 15:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
31/08/2018 15:57
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
31/08/2018 15:56
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
31/08/2018 15:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/06/2018 14:02
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
06/06/2018 13:54
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/06/2018 13:54
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/06/2018 13:54
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/06/2018 13:45
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
06/06/2018 10:17
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4355-71
-
06/06/2018 10:17
Remessa
-
06/06/2018 10:17
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/06/2018 10:17
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/02/2018 08:53
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
01/12/2017 16:12
AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS
-
01/12/2017 16:12
AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS
-
01/12/2017 13:56
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
01/12/2017 13:56
MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
-
01/12/2017 13:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/11/2017 14:09
AGUARDANDO MANDADO
-
31/10/2017 13:13
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00003840920078140010: Município atualizado: 1808 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 11243 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 11243. - Justificativ
-
02/05/2017 12:29
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
-
01/05/2017 08:50
Citação CITACAO
-
01/05/2017 08:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/09/2015 14:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/09/2015 14:31
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
17/09/2015 14:31
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
24/02/2012 16:22
ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
-
31/01/2012 11:45
AGUARDANDO MANDADO
-
14/12/2011 11:42
AGUARDANDO CONCLUSAO
-
06/04/2010 12:59
PROVIMENTO/PROCEDÊNCIA
-
06/04/2010 12:59
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
-
06/04/2010 12:53
AGUARDANDO MANDADO
-
15/03/2010 16:18
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/03/2010 16:18
Citação
-
15/03/2010 16:17
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/03/2010 16:17
CERTIDAO
-
25/09/2009 09:55
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
25/09/2009 09:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
24/09/2009 12:26
AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: JOSE RAIMUNDO NEVES JARDIM - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.
-
24/09/2009 10:48
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
22/09/2009 11:17
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/09/2009 11:17
Despacho
-
17/09/2009 17:22
REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: MARIA IVONE COSTA DE LEMOS - GAB. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.
-
22/08/2007 13:39
AGUARDANDO CONCLUSAO - REMARCAR AUDIÊNCIA
-
22/08/2007 13:37
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
22/08/2007 13:34
REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: JOSE RAIMUNDO NEVES JARDIM - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.
-
22/08/2007 10:34
AUTUAÇÃO
-
01/08/2007 11:35
MANDADO CUMPRIDO
-
18/07/2007 13:38
AUDIENCIA MARCADA
-
18/07/2007 10:21
QUALIFICACAO E INTERROGATORIO
-
18/07/2007 10:21
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/07/2007 08:50
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
17/07/2007 14:07
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
17/07/2007 14:07
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
17/07/2007 14:07
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
17/07/2007 14:07
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
17/07/2007 13:21
REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.
-
17/07/2007 10:21
AUTUAÇÃO
-
12/07/2007 12:40
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
18/06/2007 12:00
CitaçãoENAL
-
18/06/2007 12:00
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
-
18/06/2007 00:00
AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.
-
06/06/2007 11:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
05/06/2007 00:00
AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.
-
23/05/2007 00:00
REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.
-
02/05/2007 13:11
REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.
-
02/05/2007 10:11
AUTUAÇÃO
-
26/04/2007 12:31
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - 690035052- Alteração da Vara do Processo - Valor Antigo :1ª VARA CIVEL E PENAL - Justificativa : ERRO DE VARA
-
26/04/2007 12:30
ALTERAÇÃO DE JUIZ - 690035052- Alteração do Juiz do Processo - Valor Antigo :EMANOEL JORGE DIAS MOUTA - Justificativa : ERRO DE JUIZ
-
26/04/2007 12:30
ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - 690035052- Alteração do Cartório do Processo - Valor Antigo :SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E PENAL - Justificativa : ERRO DE COMPETÊNCIA DE VARA
-
26/04/2007 12:26
PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10001 - 1ª VARA CIVEL E PENAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2007
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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