TJPA - 0800760-80.2022.8.14.0000

PROCESSO Nº 0800760-80.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ABAETETUBA/PA (2ª VARA CÍVIL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ELIEZETE NAZARÉ RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADA IOLANDA FREITAS SOUSA – OAB/PA Nº 19.406-B) AGRAVADA: DECISÃO PJE Nº 42.397.410 RELATORA: DES.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT (JUÍZA CONVOCADA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INSURGÊNCIA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

Deve a decisão agravada ser parcialmente modificada, a fim de reconhecer a hipossuficiência momentânea do espólio, possibilitando o pagamento das custas processuais que eventualmente terá de suportar ao final do processo e após a liquidação dos valores recebidos, com a consequente determinação de retomada do prosseguimento do feito. 2.

Agravo conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eliezete Nazaré Rodrigues de Azevedo, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba/PA, que – nos autos de Ação de Inventário, protocolizado pela ora agravante - indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando que a autora promovesse o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias sob pena de extinção.

Em suas razões recursais (PJe ID nº 7.952.182), a parte agravante sustenta, em apertada síntese, que: “A agravante propôs demanda de INVENTÁRIO em face do falecimento de seu genitor em 18.09.2019 e até o presente momento não foi aberto inventário para a partilha dos bens deixados.

Contudo, o juízo a quo, decidiu indeferir a Justiça Gratuita, alegando que a agravante não juntou aos autos Declaração do Imposto de Renda. (...) Assim sendo, a MM Juíza, decidiu indeferir a Justiça Gratuita ao invés de intimar a agravante ou sua advogada para emendar a inicial, para juntar a declaração do imposto de renda.

Até porque Exª, a agravante não poderia nem mesmo juntar Declaração de Imposto de Renda, uma vez que, não faz declaração por ser isenta e não possuir ganhos que ultrapasse o teto da Receita, sendo sua única fonte de renda a pensão alimentícia que sua filha recebe diretamente por já ser de maior.

Dessa forma, merece reforma a r. decisão, já que o simples fato da ausência da Declaração do Imposto de Renda da agravante aos autos não é requisito para indeferimento da Justiça Gratuita, até porque a autora juntou outros documentos que comprovam que não possui renda suficiente para arcar com a custas do processo”.

Com força nessas considerações, pleiteou ao final: a) a concessão de efeito suspensivo ativo, para “suspender os efeitos do despacho interlocutório de primeiro grau, e conceder o benefício da gratuidade da justiça, determinando ao Juízo a quo que proceda a análise do pedido formulado na inicial e o prosseguimento do feito”; b) a reforma da decisão, a fim de que seja concedido o benefício da justiça gratuita; c) subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade do decisum agravado, a fim de que seja determinada a sua intimação para sanar os vícios da inicial.

Sem contrarrazões, eis que inexiste triangularização processual, ante a natureza da demanda. É o relatório do necessário.

Passo a decidir.

O agravante está dispensado do recolhimento das custas de preparo, eis que se trata de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça (art. 101, §1º, do CPC).

Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro no art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno deste e.

Tribunal.

Como é de conhecimento geral, apenas será concedido o benefício da justiça gratuita aos que não dispõem de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais, para que isso não importe em prejuízo para o seu próprio sustento e de sua família.

Outrossim, é igualmente sabido que as obrigações de arcar com as custas processuais do inventário é do espolio e não do inventariante ou dos herdeiros.

Logo, não se mostrando aferível, de imediato, a disponibilidade financeira do espólio, recomenda-se, por cautela, que permita o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, postergando-se o pagamento para momento posterior, quando da ultimação do inventário.

Pois bem.

No caso dos autos, constato que a agravante emendou a inicial da ação originária, salientando que: a) “desde a morte do inventariante até a apresentada data não existe nenhum herdeiro na posse ou administração dos bens” “o que se tem (...) é alguns herdeiros na posse dos alugueis (dinheiro) dos bens imóveis deixados alugados quando do falecimento do inventariado mas dos bens em si não tem ninguém na posse ou administrando-os, tanto que os contratos de alugueis estão todos vencidos e até agora não foram renovados e tão pouco estão sendo repassados recibos dos pagamentos que veem sendo efetuados”; b) “descreve abaixo os imóveis e seus valores estimados: Prédio do Antigo Cinema de Abaetetuba dividido em 3 lojas e a casa onde morava na Rua Siqueira Mendes, 1328.

Prédio em frente à Praça da Bandeira/ao lado da Caixa Econômica Federal.

Valores dos aluguéis de R$ 7.750,00 mensais.

Até o presente momento a autora somente obteve essas informações, até porque caso seja nomeada inventariante ainda prestará as primeiras Declarações e terá acesso a todas as documentações para descrever os bens que de fato formam o espolio de Eurico Sena Rodrigues”. c) “não tem como mensurar os valores dos bens sem uma avaliação dá-se à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), podendo eventuais impostos e custas serem recalculadas futuramente com a devida avaliação dos bens”.

Desse modo, como se vê, ao menos neste momento processual, diante dos bens elencados, não há como se reconhecer a hipossuficiência do espólio, todavia, em face dos indícios de ausência de liquidez dos mesmos, não dispensar, por hora, o recolhimento também implicaria em tolher o acesso à justiça.

Enfatizo, por notória relevância, que “não se está isentando definitivamente o espólio do pagamento das custas – até mesmo porque a presente decisão poderá ser revista, à luz de maiores elementos acerca da capacidade e liquidez do espólio –, mas, por ora, tão somente postergando para o final do processo o custeio de tais despesas, o que pode ocorrer sem qualquer risco ao erário, pois a expedição dos formais pode ser perfeitamente condicionada ao recolhimento das custas e tributos incidentes” (TJ-SE - AI: 00072808820198250000, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 10/09/2019, 1ª Câmara Cível).

Nesse caminhar, cito, por todos, o seguinte julgado desta e.

Corte, demonstrativo do seu entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO - INVENTÁRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA - INTERESSE DO ESPÓLIO - FALTA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS BENS A INVENTARIAR - DESPESAS PROCESSUAIS DE INCUMBÊNCIA DO ESPÓLIO - MODULAÇÃO - RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO – POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPA, Agravo de Instrumento nº 0805433-87.2020.8.14.0000, Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado, Rel.

José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Julgado em 07/12021 – grifei).

Pelo exposto, conheço e dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, tão somente para reconhecer a hipossuficiência momentânea do espólio, possibilitando o pagamento das custas processuais que eventualmente terá de suportar ao final do processo e após a liquidação dos valores recebidos, com a consequente determinação de retomada do prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.

Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo.

Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associa-se aos autos eletrônicos principais.

Belém, 31 de janeiro de 2022.

Des. (Juíza Convocada) MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora