TJPA - 0000678-07.2015.8.14.0945

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEANDRO DA SILVA BRANDAO

CPF *10.***.*84-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU VEICULOS S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2023 05:34

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2023 23:59.

  • 12/07/2022 09:50

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 09:50

    Transitado em Julgado em 03/03/2022

  • 02/06/2022 08:32

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 02/06/2022 08:30

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 20:18

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 16/05/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2022 02:49

    Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA BRANDAO em 03/03/2022 23:59.

  • 28/02/2022 00:17

    Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S/A em 21/02/2022 23:59.

  • 28/02/2022 00:17

    Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA BRANDAO em 21/02/2022 23:59.

  • 19/02/2022 03:05

    Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S/A em 18/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 00:11

    Publicado Sentença em 07/02/2022.

  • 05/02/2022 04:06

    Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA BRANDAO em 04/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

    Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação Declaratória Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Cumprimento de Sentença (Processo nº 0000678-07.2015.8.14.0945) Requerente: Leandro da Silva Brandão Adv.: Dr.

    Rui Guilherme Carvalho de Aquino - OAB/PA nº 3321 Adv.: Dra.

    Izabela Cristina Campos Sales de Moraes - OAB/PA nº 15.835 Requerido: Banco Itaú Veículos S/A Adv.: Dr.

    Wilson Sales Belchior - OAB/PA nº 20.601-A Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aforada por LEANDRO DA SILVA BRANDÃO contra BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A, feito esse que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

    A presente ação foi julgada procedente, sendo o débito questionado declarado inexistente e a instituição requerida condenada a pagar ao seu adversário, à título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Inconformado com o desfecho alcançado na causa, o banco requerido interpôs recurso inominado contra a sentença condenatória.

    O recurso inominado interposto pela instituição financeira acionada foi conhecido, porém improvido, sendo a recorrente condenada no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor da condenação.

    Transitada em julgado a decisão supracitada, a instituição financeira demandada, usando da prerrogativa contida no art. 526 da Lei de Regência, depositou a quantia de R$ 9.050,68 (nove mil, cinquenta reais e sessenta e oito centavos), que corresponderia ao valor atualizado da condenação, no dia 13/04/2020, no Banco do Brasil S/A.

    O importe acima mencionado já foi devidamente transferido para a subconta nº 2021027872 vinculada ao presente processo, cujo valor atualizado até o dia 03/12/2021 perfaz o montante de R$ 9.390,50 (nove mil, trezentos e noventa reais e cinquenta centavos).

    O pleiteante, ao se manifestar nos autos, pugnou pelo levantamento do valor acima mencionado, mas silenciou se o depósito realizado por seu adversário seria suficiente para a satisfação da obrigação reclamada.

    Diante do silêncio do postulante, é evidente que se deve presumir que o depósito realizado pelo banco acionado é suficiente para a quitação do débito vindicado, razão pela qual o presente incidente, à vista do cumprimento da obrigação reclamada, deve ser extinto.

    O requerente,

    por outro lado, por meio da procuração cadastrada sob o Id nº 3828972, conferiu aos seus advogados os poderes específicos de receber e dar quitação.

    Os poderes de receber e dar quitação, consoante a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, permite que o alvará judicial para saque do crédito pertencente ao mandante seja expedido em nome de seu advogado.

    Ante ao exposto, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 523, 526, parágrafo 3º, e 924, II, da Lei de Regência.

    Diante do contido na súmula de julgamento da Turma Recursal, intime-se o acionado para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que em caso de inércia o crédito delas decorrente, além de sujeitar-se a atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, será inscrito na Dívida Ativa (Lei nº 8.328/2015, art. 46, caput e parágrafo 4º).

    Expeça-se alvará judicial, de forma eletrônica, para crédito do valor da condenação, que se encontra depositado na subconta nº 2021027872, na conta corrente nº 33739-0, da agência 1882-1, do Banco do Brasil S.A, de titularidade do patrono do requerente, isto é, do Dr.

    RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO, portador do CPF/MF nº *98.***.*05-91, inserindo o respectivo comprovante nos autos.

    Sem custas e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55).

    Transitada em julgado a presente decisão e uma vez realizado o pagamento das custas processuais ou a inscrição do crédito correspondente na Dívida Ativa, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    Ananindeua, 02/02/2022.

    IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

  • 03/02/2022 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 15:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/02/2022 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2022 10:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/12/2021 08:13

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/12/2021 23:59.

  • 11/12/2021 08:13

    Juntada de identificação de ar

  • 07/12/2021 11:48

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 10:22

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 09:12

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 08:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/05/2021 10:42

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 29/03/2021 07:28

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 07:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/08/2020 09:30

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 09:29

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 30/07/2020 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2020 10:08

    Outras Decisões

  • 27/07/2020 10:01

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 10:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/04/2020 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2018 17:48

    Remetidos os Autos para Turma Recursal

  • 11/02/2018 17:48

    Processo migrado do Sistema Projudi

  • 01/09/2017 14:51

    Evento Projudi: 53 - Remetidos os Autos para $DESTINO

  • 28/07/2017 11:23

    Evento Projudi: 52 - Juntada de Petição de Contra Razões Recursais

  • 25/07/2017 00:02

    Evento Projudi: 51 - Intimação lido(a) - (Por LEANDRO DA SILVA BRANDAO(Leitura Automática)) em 25/07/17 *Referente ao evento Recebido o recurso Sem efeito suspensivo(10/07/17)

  • 17/07/2017 12:43

    Evento Projudi: 50 - Intimação lido(a) - (Por WILSON SALES BELCHIOR) em 17/07/17 *Referente ao evento Recebido o recurso Sem efeito suspensivo(10/07/17)

  • 14/07/2017 19:27

    Evento Projudi: 48 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LEANDRO DA SILVA BRANDAO)

  • 14/07/2017 19:27

    Evento Projudi: 49 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de BANCO ITAU VEICULOS S/A)

  • 10/07/2017 20:13

    Evento Projudi: 47 - Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/04/2017 13:45

    Evento Projudi: 45 - Juntada de Certidão

  • 28/04/2017 13:45

    Evento Projudi: 46 - Conclusos para Análise de Recurso - Juiz(íza) Titular LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO

  • 27/03/2017 20:08

    Evento Projudi: 44 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 17/03/2017 10:59

    Evento Projudi: 43 - Juntada de Petição de Recurso Inominado

  • 10/03/2017 00:00

    Evento Projudi: 42 - Intimação lido(a) - (Por LEANDRO DA SILVA BRANDAO(Leitura Automática)) em 10/03/17 *Referente ao evento Julgada procedente a ação(15/02/17)

  • 07/03/2017 16:13

    Evento Projudi: 41 - Intimação lido(a) - (Por WILSON SALES BELCHIOR) em 07/03/17 *Referente ao evento Julgada procedente a ação(15/02/17)

  • 27/02/2017 17:20

    Evento Projudi: 39 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LEANDRO DA SILVA BRANDAO)

  • 27/02/2017 17:20

    Evento Projudi: 40 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de BANCO ITAU VEICULOS S/A)

  • 15/02/2017 18:25

    Evento Projudi: 38 - Julgada procedente a ação

  • 06/05/2016 09:16

    Evento Projudi: 36 - Conclusos para Sentença

  • 06/05/2016 09:16

    Evento Projudi: 37 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ALINE CORREA SOARES

  • 06/05/2016 09:16

    Evento Projudi: 35 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - IZABELA CRISTINA CAMPOS SALES DE MORAES 15835 N/PA (Advogado Habilitado) - Promovente LEANDRO DA SILVA BRANDAO

  • 05/05/2016 17:45

    Evento Projudi: 34 - Juntada de Petição de Petição

  • 04/05/2016 13:35

    Evento Projudi: 32 - Juntada de Termo de Audiência

  • 04/05/2016 13:35

    Evento Projudi: 33 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Sem conciliação

  • 03/05/2016 18:58

    Evento Projudi: 31 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 24/03/2016 15:33

    Evento Projudi: 30 - Intimação lido(a) - (Por RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO) em 24/03/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(14/03/16)

  • 16/03/2016 10:20

    Evento Projudi: 29 - Intimação lido(a) - (Por WILSON SALES BELCHIOR) em 16/03/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(14/03/16)

  • 14/03/2016 09:50

    Evento Projudi: 24 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 4 de Maio de 2016 às 10:30)

  • 14/03/2016 09:50

    Evento Projudi: 25 - Expedição de Intimação - (Para LEANDRO DA SILVA BRANDAO)

  • 14/03/2016 09:50

    Evento Projudi: 26 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LEANDRO DA SILVA BRANDAO)

  • 14/03/2016 09:50

    Evento Projudi: 27 - Expedição de Intimação - (Para BANCO ITAU VEICULOS S/A)

  • 14/03/2016 09:50

    Evento Projudi: 28 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de BANCO ITAU VEICULOS S/A)

  • 14/03/2016 09:50

    Evento Projudi: 23 - Audiência Instrução e Julgamento Redesignada

  • 14/03/2016 09:50

    Evento Projudi: 22 - Ato ordinatório

  • 26/08/2015 10:32

    Evento Projudi: 21 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

  • 26/08/2015 10:31

    Evento Projudi: 20 - Citação lido(a) - P/ BANCO ITAU VEICULOS S/A em 23/04/15

  • 10/07/2015 09:42

    Evento Projudi: 19 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - WILSON SALES BELCHIOR 17314 N/CE (Advogado Habilitado) - Promovido BANCO ITAU VEICULOS S/A

  • 25/06/2015 12:25

    Evento Projudi: 16 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 9 de Maio de 2016 às 09:00)

  • 25/06/2015 12:25

    Evento Projudi: 17 - Intimação Realizada Em Cartório/Audiência - (P/ Advgs. de LEANDRO DA SILVA BRANDAO)

  • 25/06/2015 12:25

    Evento Projudi: 18 - Intimação Realizada Em Cartório/Audiência - (Para BANCO ITAU VEICULOS S/A)

  • 25/06/2015 12:25

    Evento Projudi: 15 - Audiência Conciliação Realizada - Sem conciliação

  • 25/06/2015 12:25

    Evento Projudi: 14 - Audiência Conciliação Realizada

  • 25/06/2015 11:51

    Evento Projudi: 13 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 25/06/2015 11:25

    Evento Projudi: 12 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 22/06/2015 16:20

    Evento Projudi: 11 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 28/04/2015 00:00

    Evento Projudi: 10 - Intimação lido(a) - (Por LEANDRO DA SILVA BRANDAO(Leitura Automática)) em 30/04/15 *Referente ao evento Decisão ou Despacho Não-Concessão(16/04/15)

  • 17/04/2015 12:12

    Evento Projudi: 9 - Citação expedido(a) - Para BANCO ITAU VEICULOS S/A

  • 17/04/2015 11:41

    Evento Projudi: 8 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LEANDRO DA SILVA BRANDAO)

  • 17/04/2015 11:41

    Evento Projudi: 7 - Expedição de Citação - Para BANCO ITAU VEICULOS S/A

  • 16/04/2015 13:12

    Evento Projudi: 6 - Decisão ou Despacho Não-Concessão

  • 27/02/2015 17:12

    Evento Projudi: 5 - Intimação lido(a) - (Para LEANDRO DA SILVA BRANDAO) em 27/02/15 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(27/02/15)

  • 27/02/2015 17:12

    Evento Projudi: 4 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 25 de Junho de 2015 às 12:00)

  • 27/02/2015 17:11

    Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 3º Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

  • 27/02/2015 17:11

    Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB16015NPA

  • 27/02/2015 17:11

    Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE MIRANDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2015

Ultima Atualização
23/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011589-02.2017.8.14.0301

Banco do Estado do para SA

Rosa Elena Leao Miranda

Advogado: Carmen Dolores dos Anjos Miranda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/03/2017 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0822124-83.2019.8.14.0301

Marques &Amp; Gilglioni LTDA - ME

Antonio Reginaldo Souza Mendes

Advogado: Adriano Michalczeszen Correia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/04/2019 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0011141-80.2013.8.14.0006

Vivenda-Associacao de Poupanca e Emprest...

Edmundo Carlos Castro de Pinho

Advogado: Rosineia Dantas de Vasconcelos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2013 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0020444-53.2020.8.14.0401

Patrik Rian Ataide Castro

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Susana Azevedo Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/03/2022 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0000678-07.2015.8.14.0945

Leandro da Silva Brandao

Banco Itau Veiculos S/A

Advogado: Nara Pedrosa Aquino

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/02/2015 17:11

Exibir Processo