TJPA - 0003616-33.2002.8.14.0006

1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMERCIO SA

CNPJ: 04.922.415/0001-73

REFRIGERANTES GAROTO IND. E COM. S.A

Advogados

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

OAB: 11960/PA

CPF *73.***.*50-25

BRENO DE CARVALHO NUNES

OAB: 8986/PA

CPF *80.***.*65-49

EDUARDA CRISTINY BORGES SOARES

CPF *71.***.*92-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 11:03

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2025 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 08:53

    Juntada de Acórdão

  • 17/03/2023 13:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/03/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2023 13:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 18/02/2023 06:00

    Decorrido prazo de REFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 17/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 09:23

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 28/07/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 11:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/05/2022 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2022 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2022 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 21/04/2022 02:46

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 18:33

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2022 04:55

    Decorrido prazo de REFRIGERANTES GAROTO IND. E COM. S.A em 18/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2022 03:10

    Decorrido prazo de REFRIGERANTES GAROTO IND. E COM. S.A em 10/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 00:45

    Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico n° 0003616-33.2002.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: REFRIGERANTES GAROTO IND.

    E COM.

    S.A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006 - CRMB/TJ-PA c/c Art. 152, VI do Código de Processo Civil, intimo o(a) EXECUTADO: REFRIGERANTES GAROTO IND.

    E COM.

    S.A para tomar(em) ciência quanto à digitalização dos autos físicos e posterior migração para o sistema PJE e de todos os atos até então praticados, seja no LIBRA ou PJE; e requerer(rem) o que entender(em) de direito.

    Ananindeua-PA, 1 de fevereiro de 2022 GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014

  • 01/02/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2021 10:42

    Processo migrado do sistema Libra

  • 17/09/2021 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 13:52

    Remessa

  • 03/08/2021 10:46

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/08/2021 10:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/08/2021 10:45

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/08/2021 10:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/08/2021 10:43

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 03/08/2021 10:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/08/2021 10:42

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO ALVES PINHEIRO (24324453), que representa a parte A FAZENDA NACIONAL (507673) no processo 00036164420028140006.

  • 03/08/2021 10:42

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte GERSON DA COSTA (691) do processo 00036164420028140006.Motivo: erro do sistema

  • 03/08/2021 10:39

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00036164420028140006: - O asssunto 6011 foi removido. - O Asssunto Principal foi alterado de 6011 para 6017. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

  • 02/08/2021 08:46

    DESAPENSAR PROCESSO - Movimento de Desapensamento

  • 30/07/2021 13:34

    Desapensamento - Desapensamento

  • 30/07/2021 13:34

    Desapensamento - Movimento de arquivamento null

  • 30/07/2021 13:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/06/2021 09:06

    AGUARDANDO PRAZO

  • 28/05/2021 09:13

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/02/2021 11:37

    AGUARDANDO PRAZO

  • 11/02/2021 11:33

    OUTROS

  • 09/02/2021 09:33

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/02/2021 12:25

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 28/01/2021 12:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/01/2021 12:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 22/01/2021 08:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/01/2021 08:59

    Conclusão - Movimento de arquivamento null

  • 22/01/2021 08:59

    Conclusão - Conclusão

  • 22/01/2021 08:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/01/2021 11:47

    OUTROS

  • 15/01/2021 12:17

    OUTROS

  • 15/01/2021 11:53

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00036164420028140006: - Valor de causa alterado de 1318720.09 para 1353831.62. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

  • 14/01/2021 11:21

    OUTROS

  • 13/01/2021 12:39

    OUTROS

  • 13/01/2021 12:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 13/01/2021 12:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 13/01/2021 12:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/12/2020 10:04

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 17/12/2020 09:53

    OUTROS

  • 16/12/2020 10:10

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1879-58

  • 16/12/2020 10:10

    Remessa - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/2020 10:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/12/2020 10:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/12/2020 09:08

    VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2020 09:07

    Remessa - Remessa

  • 02/12/2020 09:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/12/2020 09:07

    Remessa - Movimento de arquivamento null

  • 26/11/2020 11:24

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 20/10/2020 11:16

    AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 20/10/2020 11:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/10/2020 11:13

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 13/10/2020 14:01

    OUTROS

  • 26/08/2020 11:07

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/08/2020 11:54

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/03/2020 12:01

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00036164420028140006: - O asssunto 6011 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6017 para 6011. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

  • 18/12/2019 13:10

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/11/2019 12:13

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/06/2019 11:51

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/06/2019 16:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/06/2019 16:24

    Recebimento - Movimento de arquivamento null

  • 06/06/2019 16:24

    Recebimento - Recebimento

  • 06/06/2019 16:21

    OUTROS

  • 04/06/2019 11:06

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/06/2019 11:04

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 24/05/2019 12:07

    OUTROS

  • 24/05/2019 11:40

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/05/2019 11:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/01/2019 09:25

    OUTROS

  • 30/11/2018 09:20

    Conclusão - Conclusão

  • 30/11/2018 09:20

    Conclusão - Movimento de arquivamento null

  • 30/11/2018 09:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/11/2018 09:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/11/2018 09:21

    OUTROS

  • 27/11/2018 08:41

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00036164420028140006: - Valor de causa alterado de 1309653.57 para 1318720.09. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

  • 26/11/2018 12:02

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/11/2018 12:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/11/2018 12:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/11/2018 08:29

    AGUARDANDO REMESSA A UNAJ

  • 22/11/2018 08:29

    Recebimento - Recebimento

  • 22/11/2018 08:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/11/2018 08:29

    Recebimento - Movimento de arquivamento null

  • 21/11/2018 10:43

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5768-11

  • 21/11/2018 10:43

    Remessa

  • 21/11/2018 10:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/11/2018 10:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/09/2018 08:47

    Remessa - Movimento de arquivamento null

  • 26/09/2018 08:47

    Remessa - Remessa

  • 26/09/2018 08:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/09/2018 08:36

    VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2018 11:06

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 18/09/2018 09:40

    Recebimento - Movimento de arquivamento null

  • 18/09/2018 09:40

    Recebimento - Recebimento

  • 18/09/2018 09:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2018 11:23

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/09/2018 11:22

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 13/08/2018 10:25

    OUTROS

  • 09/08/2018 10:57

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/08/2018 10:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/08/2018 12:39

    Conclusão - Conclusão

  • 08/08/2018 12:39

    Conclusão - Movimento de arquivamento null

  • 08/08/2018 12:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/08/2018 12:38

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/08/2018 10:46

    Recebimento - Movimento de arquivamento null

  • 08/08/2018 10:46

    Recebimento - Recebimento

  • 08/08/2018 10:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/08/2018 10:45

    AGUARDANDO REMESSA A UNAJ

  • 06/08/2018 10:51

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/07/2018 10:58

    FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

  • 26/07/2018 10:58

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

  • 26/07/2018 10:21

    CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA 1 FINAL

  • 08/06/2018 14:04

    À UNAJ

  • 08/06/2018 14:04

    Remessa - Movimento de arquivamento null

  • 08/06/2018 14:04

    Remessa - Remessa

  • 08/06/2018 14:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/06/2018 14:00

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00036164420028140006: - Valor de causa alterado de 1184522.02 para 1309653.57. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

  • 30/04/2018 09:00

    AGUARDANDO REMESSA A UNAJ

  • 27/04/2018 10:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/04/2018 10:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/04/2018 10:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/04/2018 09:44

    OUTROS

  • 23/04/2018 09:43

    Recebimento - Movimento de arquivamento null

  • 23/04/2018 09:43

    Recebimento - Recebimento

  • 23/04/2018 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/04/2018 10:22

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8361-42

  • 18/04/2018 10:22

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8361-42

  • 18/04/2018 10:22

    Remessa

  • 18/04/2018 10:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/04/2018 10:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/03/2018 09:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/03/2018 09:47

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 01/11/2017 09:32

    VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 01/11/2017 09:32

    Remessa - Movimento de arquivamento null

  • 01/11/2017 09:32

    Remessa - Remessa

  • 01/11/2017 09:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/10/2017 09:38

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 20/10/2017 09:38

    Recebimento - Movimento de arquivamento null

  • 20/10/2017 09:38

    Recebimento - Recebimento

  • 20/10/2017 09:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/10/2017 09:04

    Remessa

  • 10/10/2017 09:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/10/2017 09:03

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 10/10/2017 09:03

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 10/10/2017 08:52

    OUTROS

  • 10/10/2017 08:52

    Recebimento - Recebimento

  • 10/10/2017 08:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/10/2017 08:52

    Recebimento - Movimento de arquivamento null

  • 27/09/2017 14:28

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/09/2017 14:22

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 26/09/2017 11:26

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 22/09/2017 12:04

    Exceção de pré-executividade - Exceção de pré-executividade

  • 22/09/2017 12:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/04/2017 10:54

    CONCLUSOS

  • 10/02/2017 11:32

    CONCLUSOS

  • 12/12/2016 11:54

    CONCLUSOS

  • 21/11/2016 13:51

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/11/2016 13:50

    Conclusão - Conclusão

  • 21/11/2016 13:50

    Conclusão - Movimento de arquivamento null

  • 21/11/2016 13:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/11/2016 11:42

    OUTROS

  • 31/10/2016 11:51

    OUTROS

  • 27/10/2016 09:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/10/2016 09:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/10/2016 08:42

    OUTROS

  • 25/10/2016 09:42

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5222-41

  • 25/10/2016 09:42

    Remessa - REFRIGERANTES GAROTO IND. E COM. S.A

  • 25/10/2016 09:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/10/2016 09:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/10/2016 09:14

    VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 05/10/2016 09:14

    Remessa - Remessa

  • 05/10/2016 09:14

    Remessa - Movimento de arquivamento null

  • 05/10/2016 09:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/10/2016 09:54

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 04/10/2016 09:14

    OUTROS

  • 04/10/2016 09:12

    Recebimento - Recebimento

  • 04/10/2016 09:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/10/2016 09:12

    Recebimento - Movimento de arquivamento null

  • 03/10/2016 12:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/09/2016 09:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/09/2016 09:08

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 22/09/2016 12:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/09/2016 12:55

    Conclusão - Conclusão

  • 22/09/2016 12:55

    Conclusão - Movimento de arquivamento null

  • 22/09/2016 12:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/09/2016 10:32

    OUTROS

  • 22/09/2016 10:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/09/2016 10:32

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/09/2016 13:27

    Recebimento - Movimento de arquivamento null

  • 20/09/2016 13:27

    Recebimento - Recebimento

  • 20/09/2016 13:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2016 12:13

    OUTROS

  • 26/08/2016 12:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/08/2016 10:55

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

  • 26/08/2016 10:55

    FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

  • 04/04/2016 12:37

    À UNAJ

  • 04/04/2016 12:30

    À UNAJ

  • 04/04/2016 12:00

    Remessa - Movimento de arquivamento null

  • 04/04/2016 12:00

    Remessa - Remessa

  • 04/04/2016 12:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/02/2016 15:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/02/2016 15:25

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 12/02/2016 09:46

    OUTROS

  • 12/02/2016 09:15

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00036164420028140006: - O asssunto 10959 foi removido. - Valor de causa alterado de 1165913.59 para 1184522.02. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

  • 05/02/2016 13:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/02/2016 13:09

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 05/02/2016 12:50

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 05/02/2016 12:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/02/2016 13:55

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRENO DE CARVALHO NUNES (4063634), que representa a parte REFRIGERANTES GAROTO IND. E COM. S.A (506971) no processo 00036164420028140006.

  • 04/02/2016 13:53

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/02/2016 13:53

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/02/2016 09:11

    OUTROS

  • 03/02/2016 13:07

    Remessa - [email protected] = 980697079

  • 03/02/2016 13:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/02/2016 13:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/05/2015 08:54

    Remessa

  • 12/05/2015 08:07

    Entrega em carga/vista - Movimento de arquivamento null

  • 12/05/2015 08:07

    Entrega em carga/vista - Entrega em carga/vista

  • 12/05/2015 08:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/05/2015 13:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/05/2015 13:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/05/2015 13:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/05/2015 13:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/05/2015 09:55

    Remessa - FAZENDA NCAIONAL

  • 05/05/2015 09:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/05/2015 09:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/03/2015 09:00

    OUTROS

  • 11/03/2015 15:54

    Remessa - REFRIGERANTES GAROTO IND. E COM. S/A. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CDA:*02.***.*00-78-20

  • 11/03/2015 15:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/03/2015 15:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/01/2015 09:58

    VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2015 09:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/01/2015 09:58

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/01/2015 09:58

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/01/2015 12:02

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 23/01/2015 14:54

    OUTROS

  • 23/01/2015 14:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/01/2015 14:50

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 23/01/2015 14:50

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 23/01/2015 13:32

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/01/2015 13:22

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 23/01/2015 09:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/01/2015 09:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2015 11:16

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/01/2015 11:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2015 11:15

    Conclusão - Conclusão

  • 21/01/2015 11:15

    Conclusão - Movimento de arquivamento null

  • 21/01/2015 09:21

    OUTROS

  • 13/01/2015 15:30

    OUTROS

  • 28/11/2014 09:57

    OUTROS

  • 18/11/2014 11:36

    OUTROS

  • 18/11/2014 10:34

    OUTROS

  • 17/10/2014 13:52

    OUTROS

  • 14/10/2014 13:56

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00036164420028140006: Município atualizado: 800 - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Valor de causa alterado de 647729.77 para 1165913

  • 08/10/2014 10:13

    OUTROS

  • 29/09/2014 11:43

    OUTROS

  • 25/09/2014 08:41

    OUTROS

  • 25/09/2014 08:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/09/2014 08:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/08/2014 11:16

    OUTROS

  • 06/08/2014 09:13

    OUTROS

  • 24/07/2014 10:43

    OUTROS

  • 16/07/2014 11:28

    OUTROS

  • 15/07/2014 13:52

    OUTROS

  • 15/07/2014 13:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/07/2014 13:51

    Recebimento - Movimento de arquivamento null

  • 15/07/2014 13:51

    Recebimento - Recebimento

  • 15/07/2014 10:32

    Remessa - REFRIGERANTES GAROTO IND. E COM. S/A. CDA 2020000017820

  • 15/07/2014 10:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/07/2014 10:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/06/2014 09:52

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 03/06/2014 09:52

    Remessa - Movimento de arquivamento null

  • 03/06/2014 09:52

    Remessa - Remessa

  • 03/06/2014 09:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/05/2014 10:58

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 30/05/2014 10:30

    Apensamento - Apensamento

  • 30/05/2014 10:30

    Apensamento - Movimento de arquivamento null

  • 30/05/2014 10:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/05/2014 10:21

    APENSAR PROCESSO

  • 30/05/2014 08:43

    OUTROS

  • 29/05/2014 14:29

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/05/2014 14:22

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/05/2014 14:20

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 28/05/2014 09:00

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/05/2014 09:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/05/2014 10:39

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/05/2014 10:37

    Conclusão - Conclusão

  • 12/05/2014 10:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/05/2014 10:37

    Conclusão - Movimento de arquivamento null

  • 07/05/2014 11:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/05/2014 11:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/03/2014 09:56

    PROCESSO PARA APENSAR

  • 14/11/2013 09:07

    PROCESSO PARA APENSAR

  • 13/08/2013 14:15

    PROCESSO PARA APENSAR

  • 25/06/2013 09:27

    PROCESSO PARA APENSAR

  • 25/06/2013 09:22

    PROCESSO PARA APENSAR

  • 07/05/2013 10:03

    PROCESSO PARA APENSAR

  • 02/04/2013 13:41

    OUTROS

  • 19/02/2013 13:33

    PROCESSO PARA APENSAR

  • 21/06/2012 11:01

    PROCESSO PARA APENSAR

  • 21/06/2012 11:00

    Desarquivamento - Desarquivamento

  • 21/06/2012 11:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/05/2012 13:40

    OUTROS

  • 30/05/2012 13:40

    OUTROS

  • 16/09/2011 15:10

    ARQUIVADO EM SECRETARIA

  • 10/11/2010 12:40

    Definitivo - Definitivo

  • 10/11/2010 12:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/11/2010 12:38

    A JUSTICA FEDERAL

  • 08/11/2010 16:57

    Incompetência - Incompetência

  • 08/11/2010 16:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/04/2010 13:44

    OUTROS

  • 15/04/2010 13:08

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCIO VALERIO GOMES DO NASCIMENTO (52272), que representa a parte REFRIGERANTES GAROTO IND. E COM. S/A. (134390) no processo 00036164420028140006.

  • 25/01/2010 08:41

    RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/01/2010 18:53

    Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

  • 22/01/2010 18:53

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/01/2010 18:53

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/07/2009 18:30

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 27/11/2008 11:58

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 10/06/2008 13:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/06/2003 15:03

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/06/2003 03:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/06/2003 00:00

    Citação

  • 06/02/2003 14:23

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/07/2002 11:58

    AUTUAÇÃO

  • 23/07/2002 08:58

    AUTUAÇÃO

  • 19/07/2002 00:00

    DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2002 00:00

    ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2002

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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