15/07/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 09:52

Juntada de Alvará
11/07/2024 00:56

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 11:14

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:13

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2024 13:28

Conclusos para julgamento
04/07/2024 13:27

Juntada de Certidão
04/07/2024 03:40

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL S.A. em 25/06/2024 23:59.
04/07/2024 03:40

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL S.A. em 25/06/2024 23:59.
02/07/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
04/06/2024 09:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 03:09

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RAMOS DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 07:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/05/2024 04:25

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL S.A. em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 04:23

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RAMOS DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 04:23

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL S.A. em 16/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:21

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
02/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:48

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 09:45

Conclusos para julgamento
30/11/2022 09:45

Juntada de Petição de termo de audiência
30/11/2022 09:30

Audiência Una realizada para 29/11/2022 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
29/11/2022 11:04

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.
23/11/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

Processo N. 0802409-50.2022.8.14.0301 AUTOR: VICTOR HUGO RAMOS DE OLIVEIRA REU: DAMASIO EDUCACIONAL S.A.

ATO ORDINATÓRIO FICAM INTIMADAS AS PARTES de que a audiência designada para 29/11/2022 11:30 poderá ocorrer tanto de forma virtual (se ambas as partes assim solicitarem), como de forma híbrida (caso haja o comparecimento de pelo menos uma das partes no prédio desta unidade judiciária) ou até mesmo presencial (caso todas as partes compareçam).

A parte que tenha interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, deverá acessar o link da reunião abaixo colacionado, o qual deve ser acessado pela plataforma de reuniões on line Microsoft Teams, FICANDO CIENTES, DESDE JÁ, que havendo requerimento para oitiva de testemunhas, estas (testemunhas) deverão comparecer presencialmente ao Juizado com o fim de se assegurar sua incomunicabilidade com os demais participantes da sessão.

Por fim, ficam cientes as partes de que a ausência do autor implicará na extinção do feito sem resolução do mérito com a condenação em custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.99/95), bem como de que a ausência do réu importará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95).

NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador ou aplicativo móvel Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 250 511 392 274 Senha: VKzmkj Baixar o Teams | Participe na web
21/11/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 10:31

Expedição de Certidão.
21/02/2022 09:03

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL S.A. em 14/02/2022 23:59.
21/02/2022 09:03

Juntada de identificação de ar
13/02/2022 04:59

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL S.A. em 08/02/2022 23:59.
13/02/2022 04:59

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RAMOS DE OLIVEIRA em 08/02/2022 23:59.
07/02/2022 00:11

Publicado Decisão em 07/02/2022.
06/02/2022 02:55

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RAMOS DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0802409-50.2022.8.14.0301 Nome: VICTOR HUGO RAMOS DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 500, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Nome: DAMASIO EDUCACIONAL S.A.

Endereço: Rua da Glória, 195, Liberdade, SãO PAULO - SP - CEP: 01510-001 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 29/11/2022 11:30 DECISÃO- MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado na ação em epígrafe, visando ordem para que a reclamada suspenda os efeitos das cobranças das faturas referente as mensalidades de: 20/07/2017 3 9333604; 12/04/2018 2 9459796; 31/07/2018 19 10459810, bem como para que a demandada remova o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC).

Narra a parte autora, que foi aluno no curso de pós-graduação oferecido pela demandada, tendo efetuado o pagamento de todas as suas mensalidades pelo cartão crédito 4180.xxxx.xxx.2017, do qual é titular.

Afirma que vem sendo cobrado por mensalidades que supostamente não foram pagas, no entanto, tendo em vista que eram descontadas automaticamente do seu cartão de crédito, sustenta que foram efetivamente pagas.

Argumenta que, incomodado com as cobranças, entrou em contato com a requerida para obter esclarecimentos, quando então, foi informado que por uma falha no sistema, os valores de junho/2017 foram estornados em agosto/2017 e não puderam ser cobrados novamente no cartão de crédito e para que o pagamento ocorresse, seria necessário expedir um boleto com o valor corrigido.

Sustenta que nada teve a ver com a falha no sistema ocorrida entre a requerida e a operadora do cartão, não podendo ser responsabilizado por tal fato.

Aduz que tem boa-fé e que não se nega a pagar o débito referente ao mês estornado, contudo, desde que seja sem juros, sem multa e sem atualização, tendo em vista que o autor não deu causa a este transtorno Assevera que tentou resolver a situação diretamente com a reclamada, mas não teve êxito. É o breve relatório.

Decido.

Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental.

Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Destarte, em um juízo de cognição superficial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, uma vez que a parte autora junta o extrato de negativação com o apontamento do débito impugnado, apontado pela ré, bem como demonstra as cobranças que vem recebendo.

Ressalto que se trata de análise superficial da probabilidade do direito, não se exigindo, neste momento processual, a prova inequívoca do direito, principalmente por se tratar de relação consumerista, devendo-se aplicar as regras da presunção de boa-fé objetiva em relação ao consumidor.

No que concerne ao periculum in mora, sua presença é questão indiscutível, uma vez que a negativação em órgãos de proteção ao crédito é medida que pode implicar em prejuízo ao consumidor que, por vezes, precisa lançar mão de crédito a fim de administrar crises financeiras ou eventos fortuitos, como problemas de saúde, por exemplo.

No que pertine à irreversibilidade do provimento antecipado, entendo que não há esse risco, posto que se comprovado durante a instrução probatória que era devido o valor e lícita a negativação, poderá a parte requerida promover a cobrança do valor em questão, retroativamente.

Diante de todo o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, ante a presença dos requisitos autorizadores, para determinar que a parte requerida DAMASIO EDUCACIONAL S.A., a contar da intimação desta decisão, retire o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), no que diz respeito à inscrição ocorrida em 29/09/2019, pelo valor de R$ 358,58 (trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), até o julgamento final da lide Por conseguinte, determino que a Ré SUSPENDA, em igual prazo de 48 horas, a cobrança do débito acima especificado, bem como das mensalidades a seguir indicadas: 20/07/2017 3 9333604, 12/04/2018 2 9459796 31/07/2018 19 10459810, até o deslinde da questão.

Fica estipulada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da obrigação de retirar o nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em benefício da parte autora.

Em caso de cobranças dos valores acima especificados, fica estipulada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será igualmente revertida em favor da parte requerente.

Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda.

Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada.

Cite-se e intimem-se, com as cautelas legais.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/02/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2022 14:27

Conclusos para decisão
19/01/2022 14:27

Audiência Una designada para 29/11/2022 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
19/01/2022 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022581-02.2016.8.14.0028

Centro de Ensino Superior de Maraba SA F...

Rosileia Rodrigues Pantoja

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/12/2016 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0801309-68.2019.8.14.0009

Antonia Naide de Nazare Sousa

Banco Pan S/A.

Advogado: Marcio Paulo da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/05/2019 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0801309-68.2019.8.14.0009

Antonia Naide de Nazare Sousa

Banco Pan S/A.

Advogado: Gustavo Freire da Fonseca

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 01:45

Exibir Processo

Processo nº 0805011-33.2021.8.14.0015

Delegacia de Policia Civil de Castanhal ...

Carlos Fabricio de Paula Souza

Advogado: Marcelo Alberto do Nascimento Viana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/09/2021 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0012152-25.2019.8.14.0107

New Agro Comercio e Representacoes LTDA

Ellen Fracalossi Nascimento

Advogado: Paulo Hernando Barbosa de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/11/2019 12:42

Exibir Processo