22/03/2022 11:05

Arquivado Definitivamente
22/03/2022 11:04

Transitado em Julgado em 17/02/2022
19/02/2022 02:33

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/02/2022 23:59.
19/02/2022 02:33

Decorrido prazo de MINUTO CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 17/02/2022 23:59.
19/02/2022 02:33

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE LOPES em 17/02/2022 23:59.
03/02/2022 01:12

Publicado Sentença em 03/02/2022.
03/02/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0802829-38.2020.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc., Sem relatório (art. 38, da LJE).

DECIDO.

Deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação pelas Requeridas, visto que o julgamento do mérito as favorece.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por LUIS HENRIQUE LOPES, em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e MINUTO CORRETORA DE SEGUROS S/A, em que requer a parte Autora o pagamento do prêmio contratado ou o pagamento dos reparos necessários.

Requer, também, o pagamento referente à danos materiais e morais.

Mérito Improcedem os pedidos da parte Requerente.

A parte Autora afirma que a primeira Demandada lhe recusou a cobertura contratual em relação ao sinistro ocorrido com um de seus automóveis (Nissan Versa SL, 1.6, 16v, flex, de uso do seu filho e esposa) ao argumento de que o Autor teria omitido informações quando da contratação do seguro, a vista que declarou ser o principal condutor do veículo objeto, no entanto, a informação seria inverídica.

Verifico que há no contrato cláusula limitativa de cobertura, que exclui reparação em caso de prestar o segurado declarações inexatas quando da contratação ou de sinistro.

Ao contratar o seguro, o Autor declarou que seria o principal condutor do veículo segurado.

Acontece que, na exordial e nos documentos de declaração de Id 27261800 - Pág. 1 e Id 27261800 - Pág. 2, a Nora do Autor afirma que o automóvel em comento é de uso diário seu e de seu esposo desde a data da compra, sete dias por semana, o que contradiz as declarações do Autor no ato da contratação do seguro, eis que afirmou ser o principal condutor do veículo segurado.

Diante de tais informações, percebe-se que o primeiro Requerido agiu no regular exercício de seu direito ao negar a cobertura por conta das falsas informações prestadas pelo Autor no ato da contratação do seguro.

Dispositivo Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE).

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
01/02/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:49

Julgado improcedente o pedido
10/06/2021 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2021 08:58

Conclusos para julgamento
26/05/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 13:01

Audiência Una realizada para 26/05/2021 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/05/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 21:59

Juntada de Petição de contestação
24/05/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 00:32

Decorrido prazo de MINUTO CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 03/05/2021 23:59.
27/04/2021 00:38

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE LOPES em 26/04/2021 23:59.
16/04/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 11:55

Audiência Una redesignada para 26/05/2021 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
16/04/2021 11:42

Audiência Una designada para 20/04/2021 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
16/04/2021 11:41

Audiência Conciliação realizada para 26/11/2020 09:50 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
16/04/2021 11:38

Juntada de Petição de termo de audiência
14/04/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2021 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 18:46

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 19:10

Juntada de Petição de contestação
11/11/2020 20:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 20:49

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2020 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 12:13

Juntada de Petição de citação
01/10/2020 12:10

Juntada de Petição de intimação
01/10/2020 12:08

Audiência Conciliação designada para 26/11/2020 09:50 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
15/07/2020 12:24

Outras Decisões
06/07/2020 12:23

Conclusos para decisão
03/07/2020 23:38

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 13:10

Outras Decisões
08/04/2020 13:56

Conclusos para decisão
08/04/2020 13:56

Cancelada a movimentação processual
30/03/2020 11:19

Cancelada a movimentação processual
26/03/2020 02:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0261292-49.2016.8.14.0301

Sheila Galvao Almeida de Queiroz

Advogado: Artur Holanda Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/05/2016 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0004344-35.2020.8.14.5150

Artur Luiz Ribeiro Costa

Jessica Vanessa Silva Gomes

Advogado: Andre Camelier Medrado

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/06/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0800101-72.2021.8.14.0011

Antonio dos Santos Figueiredo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Bianca Rosas Oliveira Beltrao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/05/2021 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0800086-26.2019.8.14.0221

Banco Itau Consignado S/A

Dulcelina de Souza Ferreira

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/05/2019 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0807200-34.2018.8.14.0000

Caio Pereira Leao

Lotus Administracao LTDA - EPP

Advogado: Jose Mario da Costa Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2022 09:36

Exibir Processo