05/03/2024 00:00

Intimação

PROC. 0852691-29.2021.8.14.0301 AUTOR: ALTAMIR SANTOS FILHO REU: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, BANPARA, AUGUSTO SERGIO AMORIM COSTA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 4 de março de 2024 CAMILA PAES LEAL CRUZ SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
15/02/2024 09:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/02/2024 09:48

Baixa Definitiva
10/02/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 09/02/2024 23:59.
20/12/2023 00:50

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:29

Decorrido prazo de ALTAMIR SANTOS FILHO em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO POPULAR.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO EDITAL nº 001/2018.

EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE ASSINATURA DE DOCUMENTO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Ação Popular constitui relevante instrumento constitucional de materialização da democracia, colocado à disposição de qualquer cidadão para a defesa dos interesses previstos no inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição da República. 2.

Constitui-se em um remédio constitucional por meio do qual se defende os direitos da coletividade.

Possui requisitos específicos, subdivididos em subjetivo e objetivo, sendo este caracterizado pelo binômio legalidade/lesividade, não possuindo interesse jurídico-processual de agir aquele que a promove para salvaguardar direito individual. 2.

O binômio ilegalidade-lesividade é requisito essencial para o conhecimento da Ação Popular.

Assim, diante da ausência desse requisito, a extinção dos autos sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3.

Remessa necessária conhecida para reformar a sentença, extinguindo o feito, sem resolução de mérito.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade de votos, CONHECER A REMESSA NECESSÁRIA E REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém, data de registro no sistema.

Desa.

EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
16/11/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:35

Julgado improcedente o pedido
08/11/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 08:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
08/08/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/06/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:35

Conclusos para despacho
03/06/2022 10:58

Conclusos para julgamento
03/06/2022 10:58

Cancelada a movimentação processual
03/06/2022 10:16

Juntada de Petição de parecer
03/06/2022 10:09

Juntada de Petição de parecer
02/06/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 08:07

Cancelada a movimentação processual
01/06/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:11

Cancelada a movimentação processual
11/05/2022 12:15

Cancelada a movimentação processual
11/05/2022 11:31

Juntada de Petição de parecer
02/05/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 08:58

Conclusos para despacho
27/04/2022 08:53

Cancelada a movimentação processual
26/04/2022 13:00

Recebidos os autos
26/04/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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