01/04/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2024 16:35

Expedição de Certidão.
15/03/2024 05:12

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 03:09

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.
22/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
20/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 05:02

Decorrido prazo de DANIELLE MURICI BRASILIENSE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:11

Decorrido prazo de DANIELLE MURICI BRASILIENSE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:51

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 05:26

Publicado Sentença em 22/01/2024.
27/01/2024 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
16/01/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2023 18:09

Conclusos para julgamento
01/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:00

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:23

Decorrido prazo de DANIELLE MURICI BRASILIENSE em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:22

Decorrido prazo de DANIELLE MURICI BRASILIENSE em 02/06/2023 23:59.
14/06/2023 22:25

Juntada de Petição de apelação
29/05/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 04:16

Publicado Sentença em 16/05/2023.
16/05/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº.: 0135703-81.2015.8.14.0301 - Sentença - Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, proposta por DANIELLE MURICI BRASILIENSE, em face de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, ambos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de compra e venda com a requerida, de um imóvel descrito na exordial; que pagou um sinal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); que não conseguiu financiar o restante do valor do imóvel junto ao Banco; que procurou a requerida para rescindir o contrato; que a requerida descontou a título de multa rescisória, 42% do valor da entrada; que a requerida emitiu um cheque sem fundo de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) para a autora.

Requer, por fim, a anulação da cláusula 15, "a","b","c" e "d" do contrato objeto da lide.

Juntou documentos e o contrato (fls. 19 e ss.) Certidão informando que o réu não apresentou contestação (ID 48858585) É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II do CPC, não havendo necessidade de produzir outras provas além das documentais juntadas aos autos.

Decreto a revelia da ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

Em que pese a revelia, firme são os seguintes posicionamentos: “O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados” (RSTJ 146/396) “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz” (STJ-4ª T.: RSTJ 100/183).

Na situação concreta dos autos, a Cláusula 15, itens "a", "b", "c" e "d", do contrato objeto da lide prevê a dedução dos seguintes valores: 5% sobre o valor do contrato, relativos aos serviços de corretagem; 0,65% sobre o valor recebido referente ao PIS, 3% sobre o valor recebido referente ao CSSL, 2% sobre o valor recebido referente ao IRPJ e 5% para cobrir despesas administrativas e financeiras.

Tal regramento pactuado não viola direitos consumeristas, prevalecendo a segurança jurídica e a pacta sunt servanda.

Assim, não há falar em abusividade ou nulidade da referida cláusula contratual.

Os termos da contratação se mostram bastante claros e objetivos em relação a retenção de valores na hipótese de distrato, que diga-se de passagem se deu por culpa exclusiva da requerente.

De se concluir, portanto, que o autor se arrependeu da contratação, fato este que, por si só, não tem o condão de acarretar a nulidade de cláusula pactuada.

Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, para extinguir o processo com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC.

Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios sucumbenciais em face da revelia da parte requerida.

P.R.I.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito, titular da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
12/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:46

Julgado improcedente o pedido
11/05/2023 13:42

Conclusos para julgamento
11/05/2023 13:42

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 09:43

Expedição de Certidão.
04/03/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 05:33

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 03/02/2023 23:59.
19/12/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
29/11/2022 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 01:29

Decorrido prazo de DANIELLE MURICI BRASILIENSE em 21/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:57

Decorrido prazo de DANIELLE MURICI BRASILIENSE em 11/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.
04/02/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0135703-81.2015.8.14.0301 Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021, da lavra da MM.

Dra.

Rosana Lúcia de Canelas Bastos, Juíza Coordenadora desta 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais.

Belém, 2 de fevereiro de 2022.

ALESSANDRA LIMA DO MAR MOURA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
02/02/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
06/01/2022 07:18

Processo migrado do sistema Libra
06/01/2022 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 10:02

REMESSA INTERNA
07/10/2021 10:02

REMESSA INTERNA
09/09/2021 08:57

Remessa
26/08/2021 12:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/08/2021 12:28

REMESSA AOS CORREIOS - BZ 697959063 BR - ARTEPLABN - 66093026
30/07/2021 13:55

AGUARDANDO PRAZO
30/07/2021 12:54

SETOR CORRESPONDENCIA
30/07/2021 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/07/2021 08:57

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
30/07/2021 07:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/04/2021 10:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/04/2021 10:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/03/2021 09:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/03/2021 19:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12645 - SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
19/02/2021 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2021 09:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/07/2020 10:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/07/2020 10:48

OUTROS
09/07/2020 10:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/07/2020 10:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/07/2020 10:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/07/2020 11:40

AGUARDANDO PRAZO
13/03/2020 08:09

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/03/2020 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2020 09:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/09/2019 17:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2804-21
18/09/2019 17:42

Remessa
18/09/2019 17:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/09/2019 17:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/02/2019 11:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/02/2019 09:31

OUTROS
22/02/2019 11:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/02/2019 10:51

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
15/02/2019 12:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/02/2019 08:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2019 08:22

CERTIDAO - CERTIDAO
14/11/2018 09:23

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV CORRESP MOV 13-11-2018
05/11/2018 08:28

REMESSA AOS CORREIOS - BI 601634947 BR - ARTEPLAN - 66055050
01/11/2018 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/11/2018 10:45

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
20/03/2018 12:28

AGUARDANDO AUDIENCIA
15/03/2018 13:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/03/2018 13:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/03/2018 10:54

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
14/03/2018 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2018 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2018 10:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/08/2016 10:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/08/2016 11:47

OUTROS
29/02/2016 13:41

AGUARDANDO CUSTAS
18/02/2016 11:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/02/2016 11:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/02/2016 11:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/02/2016 13:35

AGUARDANDO CUSTAS
15/02/2016 13:29

Remessa
15/02/2016 13:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/02/2016 13:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/02/2016 10:56

VISTAS AO ADVOGADO - TV CHACO, 729, PEDREIRA TEL: 99286-0151
26/01/2016 09:54

AGUARDANDO CUSTAS
25/01/2016 09:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/01/2016 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/01/2016 11:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/01/2016 14:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/01/2016 14:10

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
14/01/2016 14:10

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RODRIGO RODRIGUES CARVALHO (4621445), que representa a parte DANIELLE MURICI BRASILIENSE (13782793) no processo 01357038120158140301.
18/12/2015 13:01

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
18/12/2015 13:01

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: MONICA MAUES NAIF DAIBES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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