TJPA - 0005291-08.2017.8.14.0070

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Abaetetuba

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ABAETETUBA - PREFEITURA MUNICIPAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

CPF *18.***.*25-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2022 09:35

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2022 02:49

    Decorrido prazo de FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO em 24/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 20:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2022 02:32

    Publicado Sentença em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ GRUPO DE AUXILIO REMOTO DA META 4 / CNJ Processo: 0005291-08.2017.8.14.0070 SENTENÇA 1.

    Relatório O autor, Município de Abaetetuba, ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Francineti Maria Rodrigues Carvalho.

    Narra a inicial que a requerida na qualidade de Prefeita do Município de Abaetetuba, no ano de 2014 ordenou e efetuou despesas não autorizadas por lei em desacordo com as normas financeiras definidas na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei de Diretrizes Orçamentarias vigentes naquele exercício.

    Ao final requereu a condenação da requerida nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92.

    Juntou documentos.

    O juízo determinou a notificação da requerida.

    Em manifestação a ré apresentou defesa preliminar aos autos.

    Por decisão restou recebido a inicial e determinado a citação da requerida.

    Este juízo, considerando que entrou em vigor a Lei n° 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, determinou a manifestação do Ministério Público.

    O parquet apresentou manifestação aos autos.

    Os autos vieram conclusos. 2.

    Fundamentação Disciplinando o tema, a Lei n.º 8.429/92 estabelece as consequências ao agente público que pratica atos de improbidade administrativa, precisamente nos seus artigos 9.º (atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito), 10 (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público) e 11 (atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública).

    O autor, Município de Abaetetuba sustentou em sua inicial que a parte requerida cometeu conduta ímprobo que fere os princípios da administração pública e especificamente o disposto no art. 11, inciso I e II da Lei de Improbidade Administrativa, que assim determina: Art. 11.

    Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio.

    Contudo, a Lei nº 14.230, de 2021 deu nova redação ao caput e revogou este inciso I e II.

    Assim, não havendo mais capitulação quanto ao ato imputado a ré, não é mais possível a condenação nas sanções decorrentes de ato de improbidade administrativa que não mais existe na lei.

    Desse modo, impõe-se a extinção do feito, visto que não consta da petição inicial pedido expresso de ressarcimento ao erário que é imprescritível, conforme estabelecido no art. 37, § 5º, da CF/1988. 3.

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face de Francineti Maria Rodrigues Carvalho, sem prejuízo do ajuizamento de eventual demanda própria imprescritível, acaso haja subsídios suficientes a sua propositura.

    Fica o autor isento de custas e honorários, uma vez que não comprovada má-fé processual, conforme previsão do artigo 23-B, § 2.º, da Lei n.º 8.429/92.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Em, 18 de janeiro de 2022.

    MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito Em atuação ao GRUPO DE AUXILIO REMOTO DA META 4 / CNJ

  • 01/02/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 10:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/01/2022 15:20

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2022 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2022 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2021 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 08:35

    Processo migrado do sistema Libra

  • 23/07/2021 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 08:31

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00052910820178140070: - O asssunto 10012 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10011 para 10012. - Tipo de Prioridade alterada para PL. - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • 25/06/2021 13:25

    REMESSA INTERNA

  • 01/06/2021 15:04

    Remessa - 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba -

  • 11/05/2021 11:59

    CONCLUSOS META 18

  • 07/05/2021 12:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/05/2021 12:53

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 23/09/2020 10:01

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 23/09/2020 10:01

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 23/09/2020 10:01

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 23/09/2020 10:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/08/2020 08:12

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : MOZART VICTOR RAMOS SILVEIRA para : RONALDO FERREIRA LIMA

  • 14/08/2020 08:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 14/08/2020 08:07

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ALIRIO DE JESUS E SILVA FILHO para : MOZART VICTOR RAMOS SILVEIRA

  • 14/08/2020 08:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 14/08/2020 08:06

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : ALIRIO DE JESUS E SILVA FILHO

  • 14/08/2020 08:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 12/08/2020 09:29

    AGUARDANDO MANDADO

  • 11/08/2020 10:05

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 11/08/2020 10:05

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 11/08/2020 10:05

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - CITAÇÃO

  • 11/08/2020 10:05

    Citação CITACAO

  • 11/08/2020 10:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/08/2020 10:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/08/2020 10:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/08/2020 09:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/08/2020 09:49

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 26/09/2019 14:00

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 23/08/2019 14:50

    REMESSA INTERNA

  • 22/08/2019 14:51

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 22/08/2019 14:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/08/2019 14:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/06/2019 23:53

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 30/06/2019 23:53

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 30/06/2019 23:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/06/2019 23:53

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 27/06/2019 15:14

    AGUARDANDO MANDADO

  • 27/05/2019 10:12

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª ÁREA (ZONA URBANA), : MAURO OSVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA

  • 27/05/2019 10:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/05/2019 13:10

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 16/05/2019 17:54

    Recebimento - Recebimento

  • 16/05/2019 17:54

    Citação CITACAO

  • 16/05/2019 17:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/05/2019 17:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/05/2019 17:54

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/05/2019 17:53

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 16/05/2019 17:53

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 16/05/2019 17:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/05/2019 17:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/05/2019 17:53

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/05/2019 17:52

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 16/05/2019 17:52

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 16/05/2019 17:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/05/2019 17:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/05/2019 17:09

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 29/05/2018 08:56

    CONCLUSOS

  • 19/05/2018 09:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 10/05/2018 09:55

    REMESSA INTERNA

  • 02/05/2018 11:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/05/2018 11:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/05/2018 11:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/04/2018 13:13

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5940-13

  • 26/04/2018 13:13

    Remessa - O MP requer o prosseguimento do feito.

  • 26/04/2018 13:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/04/2018 13:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/04/2018 10:51

    AGUARDANDO PETICAO

  • 11/04/2018 09:50

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2018 10:39

    REMESSA INTERNA

  • 02/04/2018 09:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/04/2018 09:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/04/2018 09:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/04/2018 09:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/04/2018 09:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/04/2018 09:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/02/2018 11:49

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3686-24

  • 07/02/2018 11:49

    Remessa - MANIFESTAÇÃO CÍVEL

  • 07/02/2018 11:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/02/2018 11:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/01/2018 17:03

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6332-57

  • 29/01/2018 17:03

    Remessa - Ar devolvido Civel - JT 10792256 8 BR., 01 folha.

  • 29/01/2018 17:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/01/2018 17:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/01/2018 16:47

    AGUARDANDO PRAZO

  • 19/12/2017 13:24

    REMESSA INTERNA

  • 19/12/2017 13:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/12/2017 13:13

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 29/11/2017 12:20

    REMESSA INTERNA

  • 24/11/2017 08:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/11/2017 08:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/11/2017 08:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/11/2017 11:50

    Juntada de DOCUMENTOS

  • 30/10/2017 11:00

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2173-46

  • 30/10/2017 11:00

    Remessa - PETIÇÃO

  • 30/10/2017 11:00

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/10/2017 11:00

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/10/2017 10:28

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 13/10/2017 14:49

    REMESSA INTERNA

  • 02/10/2017 13:35

    OUTROS

  • 02/10/2017 11:25

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 02/10/2017 11:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/10/2017 11:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/06/2017 14:07

    AGUARDANDO MANDADO

  • 05/06/2017 20:10

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 05/06/2017 20:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/06/2017 20:10

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 05/06/2017 20:10

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 29/05/2017 13:11

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ABAETETUBA, : MARCELO ALENCAR DA SILVA

  • 29/05/2017 11:48

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 24/05/2017 14:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/05/2017 14:15

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 24/05/2017 13:38

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 24/05/2017 13:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/05/2017 13:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/05/2017 13:36

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/05/2017 13:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/05/2017 10:39

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 05/05/2017 11:23

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 05/05/2017 11:23

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 05/05/2017 11:23

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ABAETETUBA, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA, JUIZ RESPONDENDO: GABRIEL PINOS STURTZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2017

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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