04/08/2025 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2025 20:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar.

CEP 66.033-640 Fones: Secretaria (91) 3239-5453 / 3239-5454 (whatsapp) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0805008-59.2022.8.14.0301 (PJe).

RECLAMANTE: MEDTRAFEGO EXAMES MEDICOS E PSICOTECNICOS EIRELI - EPP RECLAMADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA CERTIDÃO Certifico que as partes foram intimadas acerca da sentença prolatada nos presentes autos e que o recurso inominado interposto é tempestivo Belém-PA, 2 de abril de 2025.

Servidor da vara do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém ATO ORDINATÓRIO De ordem, certifico que, em razão da tempestividade do recurso interposto e nos termos do art. 1º, alínea "d" da Ordem de Serviço 001/2022_GJ deste Juízo bem como do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, de ordem, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Belém-PA, 2 de abril de 2025.

Servidor da vara do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
02/04/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:24

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 03:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 01/11/2024 23:59.
13/10/2024 03:08

Decorrido prazo de MEDTRAFEGO EXAMES MEDICOS E PSICOTECNICOS EIRELI - EPP em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 23:47

Julgado procedente o pedido
07/08/2022 13:31

Conclusos para julgamento
06/08/2022 01:51

Decorrido prazo de MEDTRAFEGO EXAMES MEDICOS E PSICOTECNICOS EIRELI - EPP em 05/08/2022 23:59.
21/07/2022 10:58

Juntada de Petição de contestação
02/06/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2022 03:51

Decorrido prazo de MEDTRAFEGO EXAMES MEDICOS E PSICOTECNICOS EIRELI - EPP em 10/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:31

Decorrido prazo de MEDTRAFEGO EXAMES MEDICOS E PSICOTECNICOS EIRELI - EPP em 03/03/2022 23:59.
07/02/2022 01:37

Publicado Decisão em 07/02/2022.
05/02/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 08:19

Conclusos para decisão
04/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital PROCESSO: 0805008-59.2022.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: TRIBUTÁRIO / TAXAS / ESTADUAIS AUTORA: MEDTRAFEGO EXAMES MÉDICOS E PSICOTÉCNIOS EITELI RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por MEDTRAFEGO EXAMES MÉDICOS E PSICOTÉCNICOS EIRELI contra DETRAN/PA.

Verifico que a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o valor pretendido na causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e que esta não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009, bem como se trata a Autora de empresa de pequeno porte (cfe.

ID 48967308), enquadrando-se para os devidos fins no disposto no art. 5º, I, da referida lei.

Por conseguinte, declaro este Juízo incompetente para a causa e determino a redistribuição a um dos Juizados da Fazenda Pública da Capital, a quem caberá avaliar eventual conexão com feitos da 1ª Vara da Fazenda.

Intime-se e cumpra-se.

Belém, 02 de fevereiro de 2022.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A5
03/02/2022 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/02/2022 09:52

Declarada incompetência
02/02/2022 09:31

Conclusos para decisão
02/02/2022 09:30

Expedição de Certidão.
01/02/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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