22/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 19:40

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:19

Conclusos para despacho
27/04/2025 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod.

Eng.

Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 e (91) 3776-1178 | e-mail: [email protected] CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800184-81.2021.8.14.0951 CERTIFICO, em cumprimento ao Despacho (ID 140713497), que o Requerente/Recorrente interpôs Recurso inominado tempestivamente e requereu pelos benefícios da justiça gratuita (ID 139238019).

Certificado o necessário, nos termos do Provimento n. 006/2006, art. 1º, § 2º, XIX, INTIME(M)-SE o(s) advogado(s) do Requerido/Recorrido às contrarrazões.

Prazo de 10 (dez) dias.

Santa Barbara do Pará/PA, 11 de abril de 2025.

Alessandro Pimentel Queiroz Secretário do JECCSB
11/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/04/2025 10:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/03/2025 12:32

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 04:03

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:10

Publicado Intimação em 28/02/2025.
02/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod.

Eng.

Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800184-81.2021.8.14.0951 SENTENÇA No curso do processo, sobreveio a informação do falecimento do autor, devidamente certificada nos autos.

Diante desse fato, foi determinada a intimação dos herdeiros ou do espólio para manifestação e eventual pedido de habilitação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 e do art. 313, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, transcorrido o prazo legal, não houve manifestação do espólio ou dos sucessores do falecido, tampouco pedido de habilitação para continuidade do feito.

DECIDO O rito dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade, conforme dispõe o art. 2º da Lei 9.099/95.

Nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, a extinção do processo sem julgamento do mérito ocorrerá quando "sobrevier a morte da parte, sendo a ação intransmissível".

No presente caso, ainda que a ação não seja estritamente personalíssima, a falta de habilitação do espólio ou dos herdeiros dentro do prazo assinalado revela o desinteresse na continuidade do feito, autorizando sua extinção.

Ademais, o art. 313, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais, dispõe que, na hipótese de falecimento de qualquer das partes, deve haver a suspensão do feito e a posterior habilitação dos sucessores no prazo de dois meses, sob pena de extinção.

No caso dos autos, escoado o prazo sem providências, impõe-se a extinção do feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, e no art. 313, § 2º, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do falecimento do autor e da ausência de habilitação do espólio ou de seus sucessores no prazo legal.

Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Santa Bárbara, 19 de fevereiro de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
26/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:12

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
19/02/2025 09:51

Conclusos para julgamento
19/02/2025 09:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/02/2025 01:45

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod.

Eng.

Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800184-81.2021.8.14.0951 DECISÃO Chamo o feito a ordem.

Considerando a informação constante nos autos, bem como a pesquisa em anexo realizada no SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos do Brasil) dando conta do falecimento do autor, tenho que o art. 313, I, do CPC prevê que a superveniência do óbito de uma das partes enseja a imediata suspensão do processo desde o evento morte.

Isso para viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio o objetivo é preservar o interesse particular do espólio, assim como dos herdeiros do falecido.

Com relação à dinâmica da suspensão pertinente destacar a expressa remissão que o § 1º do art. 313 faz à habilitação (arts. 687 a 692) nos casos de a suspensão ser motivada por morte da parte, que determina o prazo máximo de 06 meses para que seja providenciada a habilitação (§2°).

Ou seja, o falecimento de uma das partes tem o efeito de suspender o processo, e ele só retoma o curso após a habilitação dos sucessores ou a prova de que, intimados a fazê-lo, silenciaram, desinteressando-se, assim, da sorte da causa; quando os sucessores não acodem espontaneamente ao processo, cabe à contraparte indicar-lhes o nome e o endereço para a devida intimação” (STJ, AgRg no REsp 248.625/SP, Rel.

Min.

Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 19.11.2001, DJ 18.02.2002).

Dito isto, determino o acautelamento do feito pelo prazo de 06 meses para que eventualmente seja regularizada a habitação do processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Santa Bárbara, 30 de setembro de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
13/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:22

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
29/09/2024 18:16

Conclusos para decisão
29/09/2024 18:16

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod.

Eng.

Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800184-81.2021.8.14.0951 DECISÃO R.H ALTERAR A CLASSE DO PROCEDIMENTO. 1- Para início da fase de cumprimento da sentença, INTIME-SE o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e adequada mediante acórdão, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. 1.1.

Acaso não tenha advogado, o executado deverá ser intimado, observando o regramento previsto no artigo 19, 2º da Lei 9.099/95, ou seja, caso o executado tenha mudado de endereço sem comunicar, reputa-se eficaz as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. 2- FICA ADVERTIDO o devedor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (item 01), O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3- FICA ADVERTIDO o devedor, outrossim, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, INICIA-SE o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de nova intimação e MEDIANTE garantia do juízo na exata forma do Enunciado n. 117 do FONAJE - apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 4- Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, PODERÁ a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou indicar outros bens penhoráveis, observada a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5- FICA ADVERTIDO o devedor que também é seu dever apontar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, e, acaso intimado, se mantenha inerte sem justificativa, este Juízo poderá considerar sua omissão, ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 772, II E 774, V, NCPC), com a consequente aplicação da multa. 6 – Cumpra-se.

Santa Bárbara, 2024-09-04 LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito
17/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 13:22

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 08:29

Juntada de intimação de pauta
12/09/2022 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2022 15:22

Juntada de Certidão
01/09/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:26

Conclusos para despacho
05/04/2022 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2022 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.
22/03/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
19/03/2022 23:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 23:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 23:35

Cancelada a movimentação processual
23/02/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 02:57

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 02:57

Decorrido prazo de AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA em 18/02/2022 23:59.
11/02/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 01:09

Publicado Sentença em 04/02/2022.
05/02/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
02/02/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2022 14:12

Conclusos para julgamento
01/02/2022 14:12

Juntada de Certidão
19/08/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 01:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 10/08/2021 23:59.
28/07/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2021 20:57

Conclusos para decisão
12/07/2021 20:57

Cancelada a movimentação processual
07/07/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 16:52

Audiência Conciliação realizada para 07/07/2021 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
07/07/2021 00:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 06/07/2021 23:59.
06/07/2021 19:50

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 16:03

Juntada de Petição de contestação
28/06/2021 12:48

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 11:39

Juntada de Carta
05/06/2021 10:21

Audiência Conciliação designada para 07/07/2021 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
05/06/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 11:57

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2021 16:08

Conclusos para decisão
25/05/2021 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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