02/03/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 09:21

Juntada de Informações
02/03/2023 08:49

Transitado em Julgado em 01/03/2023
02/03/2023 08:45

Juntada de Alvará
01/03/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/02/2023 11:14

Juntada de Certidão
09/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:33

Publicado Despacho em 06/12/2022.
06/12/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 11:22

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2022 01:51

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/09/2022 23:59.
29/08/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:15

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo n°: 0800711-96.2021.8.14.0057 [Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCISCO MAGNO FARIAS LEITE REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA FRANCISCO MAGNO FARIAS LEITE, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também qualificada, alegando, em resumo, que a sua filha MAYSA DE SOUSA LEITE, CPF *47.***.*46-48 e RG8464484, foi vítima fatal em um acidente automobilístico ocorrido no dia 05/06/2020.

Na seara administrativa foi efetuado o pagamento do seguro no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), contudo, alega que foi pago apenas 50% do valor devido.

Juntou documentos (id 39574175).

A parte ré apresentou contestação, afirmando em suma que restam ausentes os documentos obrigatórios para a propositura da ação e a inexistência do nexo de causalidade, pugnando pela improcedência total dos pedidos – id 51588053.

A conciliação restou infrutífera.

Houve o transcurso in albis do prazo para a réplica – id 56926856.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

O julgamento antecipado da presente demanda se faz cabível em vista de se tratar de questão unicamente de direito, não se fazendo necessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I do CPC.

Acerca da preliminar de inépcia da inicial, afasto-a, uma vez que a parte autora colacionou aos autos todos os documentos necessários e suficientes ao julgamento do feito, eis que presentes os documentos pessoais do requerente, os que comprovam que a morte de sua filha decorreu de acidente automobilístico, os que denotam a legitimidade ativa do autor em razão de ser pai da vítima do acidente, comprovante do pagamento na seara administrativa na monta de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) e a negativa administrativa no que pertine ao valor pretendido nesta demanda.

Acrescento que a Lei 6.194/1974 exige a comprovação do acidente e do dano decorrente, não sendo obrigatória a juntada de laudo necroscópico do IML, portanto, não merece prosperar a alegação de indeferimento da inicial, já que conforme certidão de óbito a de cujus faleceu no dia 06/06/2020, à 1h32m, vítima de politraumatismo, hemorragia externa e interna e anemia aguda, aliada à ficha de atendimento do Hospital Metropolitano de Urgência que descreve que MAYSA LEITE deu entrada às 21h56m do dia 05/06/2020, sendo “vítima de acidente moto x caminhão, onde caminhão passou com o rodado sobre a pelve da pacienta, trazida pelo SAMU, grave, com fratura de bacia e laceração extensa de períneo” (sic), logo, a parte autora colacionou documentos suficientes a demonstrar o nexo causal entre o evento morte e acidente de trânsito (id 39574175).

O acidente ocorreu em 2018, portanto, após a vigência da lei 11.482/2007 o qual alterou os valores de indenização do seguro obrigatório, portanto, rejeito o pleito à indenização no valor pleiteado, condenando as requeridas ao pagamento no valor estipulado legalmente de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) devendo incidir a correção monetária desde a data do evento danoso pelo índice INPC nos termos do enunciado da súmula 580 do STJ; “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”.

A partir da citação deverá incidir somente a taxa SELIC nos termos do artigo 406 do CC c/c artigo 161, § 1º do CTN, considerando que já inclui de juros e correção monetária e com respaldo no enunciado da súmula 426 do STJ “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.”.

Decido Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a ré a pagar ao autor o valor de a R$ 6.725,00 (seis mil e setecentos e vinte e cinco reais), acrescido de correção monetária desde o evento danoso e devendo incidir a taxa SELIC a partir da citação.

Nos termos da portaria conjunta n° 004/2013 GP-CRMB-CCI, artigo 2º, I, para a atualização monetária deverá ser utilizada a tabela disponível no site do seu autor Gilberto Melo tabela uniforme (não expurgada) até que seja implementada tabela própria do TJPA.

A taxa de juros a ser aplicada, conforme artigo 7º da referida portaria é a taxa SELIC.

Considerando a sucumbência condeno a requerida integralmente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação com esteio no artigo 85, § 2º do CPC.

Os juros moratórios sobre o valor de honorários incidem a partir do trânsito em julgado conforme artigo 85, § 16º do CPC pela taxa SELIC.

Advirto o requerido que o não pagamento das custas e despesas processuais no prazo legal acarretará na inscrição em Dívida Ativa e sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais pela Secretaria de Estado da Fazenda, conforme artigo 46 da lei 8.328/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intimem-se as partes através de seus advogados.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Santa Maria do Pará/PA, 22 de agosto de 2022.

ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito.
25/08/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:26

Julgado procedente o pedido
19/08/2022 13:51

Conclusos para julgamento
19/08/2022 13:51

Cancelada a movimentação processual
06/04/2022 13:44

Expedição de Certidão.
23/02/2022 11:49

Juntada de Decisão
23/02/2022 11:48

Audiência Conciliação realizada para 23/02/2022 11:00 Vara Única de Santa Maria do Pará.
22/02/2022 15:35

Juntada de Petição de contestação
21/02/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 01:23

Publicado Intimação em 09/02/2022.
09/02/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

DESPACHO DEFIRO A GRATUIDADE, sob as advertências do artigo 100, parágrafo único do CPC.

Com a finalidade de incentivar a solução consensual dos conflitos nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC e por ser dever do juiz promover a autocomposição nos termos do artigo 139, V do CPC, designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 23/02/2022 às 11h, perante, conciliador/mediador designado.

Cite-se e intime-se a parte Ré.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Advirto as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Em razão da pandemia o ato será realizado preferencialmente pela plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça do Pará, que deverá ser baixada e instalada, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.

O programa ou aplicativo pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet.

Recomenda-se que se realize o download, a fim de melhorar a dinâmica de realização e a qualidade da audiência.

As partes deverão fornecer os respectivos dados eletrônicos, tais quais: endereço de e-mail, número de telefone celular e número utilizado no aplicativo Whatsapp a fim de facilitar a comunicação e operacionalização do ato até três dias de antecedência.

As informações de acesso e eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo email [email protected] e/ou whatsapp 91 8567-5102, meios de comunicação para audiências.

Intime-se a parte autora por DJE.

Cumpra-se.

Serve a presente decisão como mandado/ofício.

Santa Maria do Pará, 18 de janeiro de 2022.

ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito
07/02/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:36

Audiência Conciliação designada para 23/02/2022 11:00 Vara Única de Santa Maria do Pará.
18/01/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2021 11:38

Conclusos para decisão
31/10/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2021

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008289-33.2018.8.14.0063

Ana Lucia Ferreira Mendes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rosinei Mendonca Dutra da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2018 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0000796-62.2012.8.14.0306

Equatorial Energia S/A

Cordulo Ribeiro de Moura

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/07/2012 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0052747-42.2014.8.14.0301

Hsbc Bank Brasil SA Banco Multiplo

Manoel Ribeiro de Almeida Filho

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/10/2014 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0801792-81.2022.8.14.0401

Delegacia de Policia Civil da Cabanagem ...

Jhonatan Patrick Rodrigues Pantoja

Advogado: Alyne Alves Araujo Mendes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/02/2022 00:34

Exibir Processo

Processo nº 0024866-27.2013.8.14.0301

Paulo Afonso Tavares Sales

Inss Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Klecyton Nobre Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/05/2013 13:15

Exibir Processo