TJPA - 0814782-80.2021.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0814782-80.2021.8.14.0000 PACIENTE: RAIMUNDO HERALDO RODRIGUES CONTENTE DOS SANTOS Nome: RAIMUNDO HERALDO RODRIGUES CONTENTE DOS SANTOS Endereço: Travessa Quatorze de Abril, - de 1636/1637 a 2260/2261, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-475 Advogado: AGATHA LORRANE MACHADO E SILVA OAB: PA29250-A Endereço: desconhecido AUTORIDADE COATORA: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE BELÉM/PA Nome: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE BELÉM/PA Endereço: Largo São João, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-560 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado (autos eletrônicos nº 0814782-80.2021.8.14.0000) por Nelson Fernando Damasceno e Silva Leão em favor do paciente RAIMUNDO HERALDO RODRIGUES CONTENTE DOS SANTOS, em decorrência de ato ilegal perpetrado pelo Juízo da Execução Penal da Região Metropolitana, através de decisão proferida nos autos do processo nº 0012042-32.2010.8.14.0401, que determinou a regressão do regime da pena imposta ao paciente, em razão de cometimento de falta grave.

Coube-me a relatoria do writ e em decisão de Num. 7618127 - Pág. 1/3, indeferi o pedido de concessão de liminar, em razão do não preenchimento dos requisitos periculum in mora e do fumus boni iuris Informações do Juízo no Num. 7846510 - Pág. 1/2.

Parecer da Procuradoria de Justiça no Num. 7920688 - Pág. 1/3, pelo não conhecimento do Habeas Corpus.

DECIDO.

Entendo que a presente ação há de ser indeferida de plano, nos termos do art. 133, inciso IX do Regimento Interno do TJE/PA, pois não preenche todas as condições para seu regular processamento, senão vejamos.

Como é sabido, o habeas corpus consiste em ação mandamental, de natureza constitucional, a qual visa resguardar o direito de ir, vir e ficar de todo e qualquer cidadão ocupante do território nacional, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII da CF/88.

Remédio constitucional regulamentado pelos arts. 647 a 667 do CPP/41, cujas hipóteses de cabimento, de modo exemplificativo, encontram-se previstas no art. 648, que dispõe: Art. 648.

A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade.

Em que pesem as alegações do impetrante, a configurarem, em tese, constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, entendo que o presente habeas corpus não deve ser conhecido, por ausência de interesse de agir.

Explico.

A lei de execução penal, por meio de seu art. 197, consignou o agravo em execução como recurso cabível em face das decisões proferidas pelo juízo da execução.

Dessa feita, a suposta ilegalidade ventilada pelo impetrante há de ser impugnada pela via recursal específica, não podendo o mandamus ser usado como sucedâneo recursal.

Quanto ao tema, a jurisprudência pátria é pacífica, assim decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL.

EXECUÇÃO PENAL. 1.

MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2.

INSERÇÃO EM PRESÍDIO FEDERAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.

MENÇÃO À MERA RENOVAÇÃO.

EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO.

NULIDADE RECONHECIDA NO HC 607.535/RS. 3.

NOVO JULGAMENTO.

NOMENCLATURA EQUIVOCADA MANTIDA.

INSERÇÃO DE ELEMENTOS VÁLIDOS.

AUSÊNCIA DE NULIDADE. 4.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2.

No julgamento do HC 607.535/RS, assentei a nulidade do acórdão impugnado, em virtude da utilização de fundamentação que não se aplica à hipótese, uma vez que não se trata de mera renovação de permanência em presídio federal.

Dessarte, a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão impugnado, determinando ao Tribunal de origem novo julgamento, como entender de direito. 3.

Da leitura do acórdão proferido no segundo julgamento do agravo em execução, constato que, de fato, conforme afirmado pela defesa, houve a repetição dos fundamentos declinados no primeiro acórdão.

Contudo, foi acrescentada fundamentação válida, já anteriormente indicada na decisão que deferiu a antecipação de tutela, a qual, inclusive, foi mantida por esta Corte Superior no julgamento do habeas corpus anterior. - Embora o Tribunal de origem continue se referindo equivocadamente à situação do paciente como renovação de permanência em estabelecimento prisional federal, constato que foi realmente analisada sua transferência e não mera manutenção, registrando-se estar devidamente demonstrada, "com base nos elementos contidos nos autos, o envolvimento do acusado com facção criminosa, bem como sua periculosidade", o que evidencia a necessidade da medida. 4.

Habeas corpus não conhecido. (HC 686.566/RS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) - grifamos AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

DATA-BASE.

RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO.

MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA A QUO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

RECURSO PRÓPRIO.

INTERPOSIÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Se o pleito de retificação do cálculo da pena não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2.

Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o habeas corpus não serve como substituto recursal, uma vez que sua função constitucional é tutelar a liberdade diante de flagrante constrangimento ilegal ou ameaça concreta. 3.

Incabível sua utilização como sucedâneo de agravo em execução, mormente no caso em que interposto o recurso próprio na instância a quo. 4.

Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 619.808/SP, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020) – grifamos.

O Supremo Tribunal Federal, enquanto guardião maior da Constituição Federal, segue idêntico entendimento, assim decidindo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

SUPOSTA VULNERAÇÃO AO ENUNCIADO 56 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

RE 641.320 (TEMA 423).

DISCUSSÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CARCERAGEM.

REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.

REITERAÇÃO DAS RAZÕES.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A concessão de prisão domiciliar com fundamento na ausência de vagas no regime em que o apenado deveria cumprir pena deve observar os requisitos exigidos para a fruição do benefício, nos termos das diretrizes firmadas por esta Corte no julgamento do RE 641.320, Plenário, rel. min.

Gilmar Mendes. 2.

In casu, o Tribunal a quo registrou que, “muito embora não inserido em estabelecimento definido como colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, o paciente encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto, além de estarem sendo-lhe garantidos todos os benefícios legais inerentes ao regime intermediário de cumprimento de pena, não cabendo, assim, falar em violação aos ditames preconizados pelo Pretório Excelso no enunciado n. 56 da Súmula Vinculante”. 3.

O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 4.

O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 5.

A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.

Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, rel. min.

Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, rel. min.

Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; e RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, rel. min.

Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 6.

Agravo regimental desprovido. (RHC 165082 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 21-08-2019 PUBLIC 22-08-2019) – grifamos.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.

INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA.

REITERAÇÃO DAS RAZÕES.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A progressão de regime pressupõe o adimplemento dos requisitos de índole objetiva e subjetiva.

Precedentes: HC 134.249, Segunda Turma, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe de 3/6/2016; HC 135.748, Segunda Turma, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/2017; HC 156.894-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 5/9/2018; RHC 143.817-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2017; HC 148.845-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJe de 23/4/2019; e HC 163.092-AgR, Primeira Turma, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, DJe de 19/2/2019. 2.

In casu, ao paciente foi indeferida a progressão de regime em razão da prática de falta grave no curso da execução penal. 3.

O habeas corpus não é compatível com a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 4.

O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 5.

A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental.

Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2016. 6.

A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.

Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 7.

Agravo regimental DESPROVIDO. (HC 181833 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020) – grifamos.

Acerca do tema, os julgados desta Corte de Justiça seguem o entendimento dos Tribunais Superiores: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXECUÇÃO PENAL.

FALTA DISCIPLINAR.

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

WRIT NÃO CONHECIDO.

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA NOSSA CORTE. 1.

A questão aduzida no presente Writ suscita matéria emergida na fase de execução penal, que demanda exame e valoração aprofundados de prova a ser debatida na via recursal própria.

E dele não se conhece, pois não se admite mais a utilização do Habeas Corpus como substitutivo do agravo em execução. 2.

Ademais, não há de se falar em qualquer teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3.

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de não haver ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de oitiva prévia na decisão que determina a transferência do custodiado para outro estabelecimento penitenciário, ou a sua regressão cautelar. 4.

Precedentes do STF e reposicionamento do STJ e seguimento nesse sentido da nossa Corte de Justiça". 5.

Ordem não conhecida, por votação unânime. (2017.01847360-26, 174.443, Rel.

RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-10) – grifamos.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

NÃO CABIMENTO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie.

Precedentes.

ORDEM NÃO CONHECIDA. (3136568, 3136568, Rel.

MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador Seção de Direito Penal, Julgado em 2020-05-26, Publicado em 2020-05-28) – grifamos.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DA PACIENTE AO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE FALTAS GRAVES.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL).

WRIT NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Decisões proferidas em execução penal não podem ser combatidas por meio de Habeas Corpus, ante a existência de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução penal e não se vislumbra, no caso em exame, flagrante ilegalidade que justifique a impetração do writ.

Precedente do TJPA; 2.

Habeas Corpus não conhecido.

Decisão unânime. (1600814, 1600814, Rel.

ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador Seção de Direito Penal, Julgado em 2019-04-02, Publicado em 2019-04-09) – grifamos.

Não se desconhece que excepcionalmente, tratando-se de uma ilegalidade patente, teratológica, de fácil constatação a partir da prova pré-constituída por meio da ação mandamental, é lícita a apreciação do habeas corpus, todavia, in casu, percebo que o fundamento da impetração consiste no inconformismo do paciente em relação a decisão do juízo da execução, que manteve a ordem de segregação do paciente, impondo-lhe a regressão do regime de pena, para que cumpra no regime fechado até a designação da audiência prevista no art. 118, §2º da Lei de Execução Penal.

Extrai-se das informações prestadas pela autoridade coatora (Num. 7846510 - Pág. 1/2) que o apenado/paciente não retornou à saída temporária, que foi-lhe concedida por benefício, estando atualmente foragido do sistema carcerário, tenso sobrevindo a decisão de regressão de regime, que ora se desafia através do presente mandamus.

Pois bem, tal questão extrapola a matéria de Direito, de modo que impõe a análise de questões fáticas, o que deve ser feito por meio do recurso do agravo em execução, cuja interposição não há notícias nos presentes autos.

Resta assim, ausente a condição da ação, qual seja o interesse de agir para impetração do habeas corpus, pelo que entendo ser o caso de não conhecimento da demanda.

Diante do exposto, com fulcro no art. 133, inciso IX do Regimento Interno do TJE/PA, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS por não ser sucedâneo do recurso específico para impugnar a decisão coatora. É a decisão.

Cumpra-se.

Servirá cópia desta decisão como mandado/ofício.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR