28/07/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 02:13

Publicado Sentença em 08/07/2025.
10/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
04/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:18

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 01:47

Publicado Decisão em 09/05/2025.
10/05/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
07/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
23/04/2025 20:45

Decorrido prazo de SILVANIA MESQUITA DE MORAIS GOMES em 02/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 09/04/2025 23:59.
22/04/2025 20:41

Juntada de Laudo Pericial
13/03/2025 01:28

Publicado Decisão em 12/03/2025.
13/03/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 09:34

Juntada de informação
10/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:15

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
31/12/2024 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:46

Decorrido prazo de SILVANIA MESQUITA DE MORAIS GOMES em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 09:56

Juntada de Laudo Pericial
07/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 05:53

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:58

Juntada de Certidão
03/07/2024 22:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 02:14

Decorrido prazo de SILVANIA MESQUITA DE MORAIS GOMES em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.
22/05/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 21:16

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 11:44

Juntada de informação
18/04/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 05:49

Decorrido prazo de SILVANIA MESQUITA DE MORAIS GOMES em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:13

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 16:58

Conclusos para decisão
12/12/2023 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 11/12/2023 23:59.
10/11/2023 04:30

Decorrido prazo de SILVANIA MESQUITA DE MORAIS GOMES em 09/11/2023 23:59.
11/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 09:32

Conclusos para decisão
12/07/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 05/05/2023 23:59.
15/05/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 09:01

Conclusos para decisão
17/04/2023 09:36

Expedição de Certidão.
09/04/2023 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 27/03/2023 23:59.
09/04/2023 05:11

Decorrido prazo de SILVANIA MESQUITA DE MORAIS GOMES em 27/03/2023 23:59.
07/04/2023 03:33

Decorrido prazo de SILVANIA MESQUITA DE MORAIS GOMES em 31/03/2023 23:59.
20/03/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.
18/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
16/03/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 00:33

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 10:36

Juntada de Informações
08/03/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:42

Nomeado perito
07/03/2023 12:16

Conclusos para decisão
07/03/2023 12:16

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 24/01/2023 23:59.
20/10/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 10:53

Conclusos para decisão
17/10/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
13/10/2022 13:12

Cancelada a movimentação processual
09/07/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 02:04

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 19:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/06/2022 13:56

Conclusos para decisão
08/06/2022 13:56

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 02:47

Decorrido prazo de SILVANIA MESQUITA DE MORAIS GOMES em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.
26/04/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 20 de abril de 2022 Processo Nº: 0812277-93.2021.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SILVANIA MESQUITA DE MORAIS GOMES Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica à contestação ofertada pela parte requerida, juntados aos autos.

Prazo da Lei.

Parauapebas/PA, 20 de abril de 2022.

SILMARA FERREIRA VIEIRA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
20/04/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 11:31

Expedição de Certidão.
07/04/2022 18:21

Juntada de Petição de contestação
13/03/2022 02:20

Decorrido prazo de SILVANIA MESQUITA DE MORAIS GOMES em 09/03/2022 23:59.
11/02/2022 03:05

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0812277-93.2021.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SILVANIA MESQUITA DE MORAIS GOMES Endereço: Nome: SILVANIA MESQUITA DE MORAIS GOMES Endereço: Quadra 450,, 10, Nova Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Morro dos Ventos, Centro Administrativo, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação ajuizada por SILVANIA MESQUITA DE MORAIS GOMES em face do MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS/PA, todos devidamente qualificados nos autos.

Narra a inicial que a requerente adquiriu um imóvel não edificado no ano de 2008, mediante contrato de compra e venda, este localizado na Rua: São Paulo, Quadra: 150, Lote: s/n, Número: 110, Bairro Primavera, Parauapebas/PA, CEP 68515-000, possuindo uma área total de 600m², sob número de inscrição municipal 01.01.068.0116.001 e que o ente municipal praticou desapropriação indireta.

Em razão desses fatos, manejou-se a presente ação, buscando ressarcimento pelo apossamento administrativo.

Acostou à inicial os documentos necessários. É o que importava relatar.

Fundamento e Decido.

O regime geral das tutelas de urgência está contemplado no art. 300 do CPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, estabelecendo que a medida de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, porquanto não vislumbro nem perigo na demora.

Isso porque, muito embora haja certa verossimilhança nas alegações da autora, de que esta seja proprietária do imóvel e que o município tenha se apossado do imóvel, o pleito falece de perigo na demora.

A configuração do periculum in mora exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal.

Deve-se vislumbrar o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução definitiva ou de mérito.

No caso dos autos, a análise do feito permite verificar, em sede de cognição superficial e sumária, que não restam satisfeitos os requisitos previstos em lei para a concessão da medida reclamada pela parte interessada, isso porque a autora afirma que residia em outro país, e que só soube por intermédio de uma vizinha, isso nos levar a crer que autora não servia do imóvel como moradia.

Dessa forma, inexistente, nessa faze incipiente do processo, qualquer dano de difícil reparação.

Por derradeiro, a jurisprudência rechaça a possibilidade de liminar em desapropriação indireta, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PEDIDO ALICERÇADO NA PARTE INCONTROVERSA – INEXISTÊNCIA – NECESSIDADE DE EXTERIORIZAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL – PLEITO INDEFERIDO – ATO PROCESSUAL CORRETO – RECURSO DESPROVIDO.

Não verificada a presença do requisito do perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, não cabe antecipação de tutela (CPC, art. 273, caput, I).

A pretensão de aplicação do art. 273, § 6º, do CPC, depende da conduta do demandado, após o prazo da resposta, pois se exige cognição exauriente. . (N.U 0072767-34.2015.8.11.0000, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/09/2015, publicado no DJE 05/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO A CADA HERDEIRO ATÉ O DESFECHO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Embora lamentável o fato de que o agravante teria sido ilicitamente privado do uso do bem, ainda assim é indevida a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, máxime porque não demonstrado que os beneficiários possuem patrimônio para garantir a restituição do que lhe será antecipado.

Depois, não há elemento algum indicando risco concreto, atual e iminente, a justificar a medida excepcional, em razão de dano de difícil reparação para os agravados.

II - É necessário aguardar a fase instrutória, quando as questões serão examinadas com a prudência que o caso requer, não sendo possível na via estreita do recurso, antecipar o provimento almejado.

III - Enfim, não estando presentes os pressupostos legais para a antecipação da tutela recursal, notadamente o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a inexistência de perigo da irreversibilidade da medida, o indeferimento do pedido era mesmo medida que se impunha.

IV - Negou-se provimento. (Acórdão 482956, 20100020199949AGI, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2011, publicado no DJE: 24/2/2011.

Pág.: 166) Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência dos requisitos.

CITE-SE o REQUERIDO para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183 do Código de Processo Civil de 2015.

A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345, do Código de Processo Civil de 2015.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 8 de fevereiro de 2022 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
09/02/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 10:35

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2021 15:25

Conclusos para decisão
14/12/2021 15:25

Cancelada a movimentação processual
08/12/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2021 15:37

Conclusos para decisão
02/12/2021 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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