09/11/2021 13:28

Arquivado Definitivamente
09/11/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 13:26

Transitado em Julgado em 06/11/2021
06/11/2021 02:19

Decorrido prazo de INSS em 05/11/2021 23:59.
25/09/2021 09:08

Decorrido prazo de ARIEDISON CORTEZ SILVA em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 04:28

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800060-98.2019.8.14.0036 [Rural (Art. 48/51)] Requerente: OLIVESTE MORAES PEREIRA Endereço: Rua Travessa João XXIII, 867, MARITUBA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Requerido: INSS Endereço: Avenida Roberto Camelier, 1080, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-640 SENTENÇA

Vistos.

I – RELATÓRIO OLIVESTE MORAES PEREIRA, já qualificado(a) nos autos, propôs AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, sinteticamente, que seu pedido foi indeferido na via administrativa.

Argumenta que sempre trabalhou em regime de economia familiar no exercício da pesca.

O INSS apresentou contestação – ID 18491459.

Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do(a) demandante – ID 22966158.

Alegações finais do autor pela procedência do pedido, por ter restado comprovada a qualidade de segurado(a) especial do(a) autor(a) – ID 23908565.

O INSS, por sua vez, apresentou seus memoriais destacando que inexiste prova material da condição de segurado(a) especial – ID 26208564.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de controvérsia atinente à aposentadoria do segurado especial por idade.

Sem preliminares, passo de imediato ao exame do mérito.

Sobre o tema, é cediço que o benefício de aposentadoria ao segurado especial, a teor dos artigos 48, § 1º e 39 da Lei nº 8.213/91, exige os seguintes requisitos para a sua concessão: 1) a qualidade de segurado especial do requerente; 2) a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, no caso, 180 meses e 3) o implemento da idade, de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

Sobre a qualidade de segurado especial, o art. 11 da Lei nº 8.213/91, assim preconiza: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) [...]; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Da análise dos autos, observo que a qualidade de segurado(a) especial do(a) demandante não restou suficientemente comprovada.

Muito embora exista nos autos documento que indique que o autor exercia a pesca, o que autorizaria, em tese, o reconhecimento da sua condição de segurado especial e, por conseguinte, o benefício da aposentadoria rural, entendo que tal condição não ficou evidenciada.

Com efeito, o autor não trouxe qualquer testemunha de suas alegações, mas tão somente prova documental.

Entendo que a prova documental e a prova testemunhal se complementam, de modo que apenas um documento não é capaz de atestar e comprovar as alegações da parte autora.

Portanto, diante da ausência de elementos que corroborem a situação descrita na inicial, a improcedência é a medida que se impõe.

Assim, pelo que consta nos autos, considerando que a prova documental, isoladamente, não se presta para a concessão do benefício previdenciário, não há elementos para reconhecer a condição de segurado especial do autor, requisito para a implementação do benefício pretendido.

Por conseguinte, diante do conjunto probatório analisado, tenho que o autor não comprovou o exercício da atividade de pesca em regime de subsistência, ao longo da sua vida, tampouco atividade rural, ao contrário do que afirmou a inicial.

Destarte, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a improcedência do pedido é de rigor.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo extinto o feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

A exigência permanecerá suspensa, sendo permitido, todavia, exigir as custas e os honorários se demonstrada modificação na situação econômica da parte autora, até 5 anos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

P.R.I.C.

Após, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

Oeiras do Pará, 02/09/2021.

Gabriel Pinós Sturtz Juiz de direito
15/09/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 18:02

Julgado improcedente o pedido
17/05/2021 08:59

Conclusos para julgamento
30/04/2021 13:59

Juntada de Petição de alegações finais
31/03/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 13:30

Juntada de Certidão
22/03/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 14:22

Expedição de Certidão.
03/03/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 00:00

Intimação

EM ANEXO TERMO DE AUDIÊNCIA.
05/02/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 18:37

Audiência Instrução realizada para 02/02/2021 15:30 Vara Única de Oeiras do Para.
28/01/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 22:09

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 10:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 09:39

Audiência Instrução designada para 02/02/2021 15:30 Vara Única de Oeiras do Para.
06/08/2020 01:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2020 10:08

Conclusos para decisão
05/08/2020 10:08

Cancelada a movimentação processual
25/07/2020 10:51

Juntada de Certidão
23/07/2020 03:32

Juntada de Petição de contestação
08/07/2020 01:43

Decorrido prazo de INSS em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 00:42

Decorrido prazo de INSS em 06/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 15:22

Juntada de Certidão
29/04/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 23:12

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 15:54

Conclusos para despacho
24/04/2020 15:54

Cancelada a movimentação processual
25/02/2020 21:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 16:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 10:20

Outras Decisões
24/12/2019 15:15

Conclusos para decisão
24/12/2019 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2019

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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