16/04/2022 20:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/04/2022 16:35

Baixa Definitiva
13/02/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 00:02

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2022 15:35

Juntada de Petição de certidão
10/02/2022 00:00

Intimação

ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº APCRIM 0007577-22.2015.8.14.0201 ORIGEM: COMARCA DE ICOARACI – PA APELANTE: THALLYSON SHERMON MENDES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A)DE JUSTIÇA: ADÉLIO MENDES DOS SANTOS RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por THALLYSON SHERMON MENDES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci – PA, o qual julgou procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o apelante à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, pelo cometimento do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal (id nº. 4632799 - Pág. 1-2).

Consta na denúncia que, no dia 17 de maio de 2015, por volta das 17h30, no bairro Águas Negras, o recorrente foi preso em flagrante na posse de um veículo roubado, razão pela qual foi denunciado pelo crime de receptação (id nº. 4632788).

O feito tramitou regularmente, sobrevindo sentença condenatória contra qual a defesa recorreu, alegando, como tese principal, a absolvição dos apelantes, nos termos do art.386, inciso III e VII, do Código de Processo Penal (id nº. 4632801).

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público de 1º grau, requerendo o desprovimento do apelo (id nº 4632802).

Parecer do órgão ministerial nesta instância pelo improvimento do recurso (id nº 4632804). É o relatório.

DECIDO.

Examinando os autos, verifico que o recurso não comporta conhecimento, uma vez que a pretensão punitiva estatal se encontra encoberta pela prescrição penal intercorrente, nos termos do art. 110, §1º[1], do Código Penal.

Inicialmente, observo que, em razão da condenação do apelante à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, o prazo prescricional a ser considerado corresponde a 04 (quatro) anos, nos termos do art.109, V[2], do CP.

Fixado o prazo prescricional, o passo seguinte é identificar o seu termo inicial.

A sentença condenatória foi publicada no dia 04/12/2017 (id nº. 4632799 - Pág. 3 – 4), sendo este, portanto, o marco inicial da contagem do prazo em comento, conforme o versado no art.117, IV, do CP[3].

Nesses termos, considerando que, desde o marco inicial até a presente data, já transcorreram mais de 04 (quatro) anos, concluo que a prescrição intercorrente se implementou, afinal, foi ultrapassado o prazo exigido pela lei penal, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do art.107, inciso IV, do CP c/c art.109, V, do CP.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de THALLYSON SHERMON MENDES DA SILVA pela PRESCRIÇÃO, nos termos do 107, inciso IV c/c art.109, inciso V e art.110, §1º, todos do CP e, por conseguinte, não conheço do recurso de apelação, nos termos do art.932, III[4], do CPC c/c art. 133, X[5], do RITJPA. À secretaria para providências de praxe.

Belém-PA, 09 de de fevereiro de 2022.

Desa.

Eva do Amaral Coelho Relatora [1] Art. 110. (...) § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. [2] Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; [3] Art.117.

O curso da prescrição interrompe-se: (...) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; [4] Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. [5] Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
09/02/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 10:44

Extinta a punibilidade por prescrição
06/02/2022 15:54

Conclusos para decisão
06/02/2022 15:54

Cancelada a movimentação processual
17/10/2021 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
22/04/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 20:50

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 20:50

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 15:30

Processo migrado do Sistema Libra
22/12/2020 11:48

REMESSA INTERNA
18/12/2020 14:26

Remessa - AUTOS FÍSICOS SISTEMA LIBRA, ORA REMETIDOS SOB FINALIDADE DIGITALIZAÇÃO/RESPECTIVA e POSTERIOR MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJe, observado os termos da PORTARIA 1833/2020, datada de 03.09.2020. 01 VOLUME(S) 02 APENSO(S) 01 MÍDIA(S).
14/12/2020 12:42

A SECRETARIA
11/10/2019 14:13

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
13/05/2019 11:48

OUTROS
21/11/2018 08:51

OUTROS
07/11/2018 09:03

PESQUISA
26/06/2018 10:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Autos com parecer da 7ª procuradoria pelo conhecimento e improvimento do recurso.
19/06/2018 08:59

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Para parecer, autos em 01 volume principal e 02 apensos, com mídia as fls. 84
18/06/2018 12:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/06/2018 11:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/06/2018 11:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/06/2018 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2018 09:07

Mero expediente - Mero expediente
14/06/2018 10:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/06/2018 15:06

A SECRETARIA - 1 vol com 136 fls e 2 apensos
13/06/2018 15:06

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/06/2018 11:53

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: RAIMUNDO HO
12/06/2018 11:53

Remessa - 1 vol e 2 apensos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2021

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801086-10.2020.8.14.0065

Maria Rezende da Silva

Keila de Jesus Lopes Vieira

Advogado: Erika da Silva Pimentel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/10/2020 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0805385-74.2021.8.14.0039

Ralcilene da Silva Souza

Jefferson Araujo Marcelino

Advogado: Kamila Conceicao Barbosa Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/12/2021 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0001644-18.2018.8.14.0701

Ministerio Publico de Estado do para

Mauricio Bulhoes Silva

Advogado: Filipe Coutinho da Silveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/06/2018 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0007674-18.2018.8.14.0039

Floraplac Mdf LTDA

Serasa S.A.

Advogado: Carlos Roberto Guimaraes Figueredo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/06/2018 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0007674-18.2018.8.14.0039

Floraplac Mdf LTDA

Serasa S.A.

Advogado: Edson Antonio Sousa Pinto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2025 05:28

Exibir Processo