24/10/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:42

Expedição de Certidão.
21/10/2023 00:41

Decorrido prazo de MATERIAIS DE CONSTRUCAO XAVANTE LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:42

Decorrido prazo de MATERIAIS DE CONSTRUCAO XAVANTE LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:20

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2023 09:19

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2023 00:57

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Rua Maranhão, s/n, Bairro Bela Vista (Rodovia Transamazônica, KM 04, ao lado do DNIT), Altamira – PA (Telefone Celular / (WhatsApp 91 98251-1732.

E-mail: [email protected]) AUTOS Nº: 0002502-32.2020.8.14.0005 – JEA AUTOR DO FATO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO XAVANTE ADVOGADO: DANIEL NOGUEIRA, OAB/PI 6.636 AUTOR DO FATO: FRANCIMAR DA CONCEIÇÃO (punibilidade extinta) ADVOGADO: HERBERT LOUZADA OLIVEIRA OAB/PA 20.444 AUTORA DO FATO: ZIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA – ME (punibilidade extinta) ADVOGADA: VERBENA REGINA DE SÁ BRITO, OAB/PA N.º 26.684-A SENTENÇA Os autos se encontravam em cumprimento do despacho de id 94290387/ 05.06.2023.

Vieram conclusos de acordo com certidão de id 99438975.

A instituição beneficiada Centro Espírita Servidores de Jesus – CESJ apresentou prestação de contas conforme os documentos de id 89654676, 89654680 e 89654684.

O Ministério Público manifestou-se pela aprovação da prestação de contas apresentada pela entidade beneficiada (id 97560362). É o necessário a relatar.

Decido. É a hipótese de extinção da punibilidade do autor do fato Materiais de Construção Xavante pelo cumprimento das obrigações assumidas a título de transação penal conforme comprovante de id 89378845.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 89, § 5º da lei n.º 9.099/99, e a teor do disposto no art. 74 da lei 9.099/95, declaro EXTINTA a punibilidade do autor do fato Materiais de Construção Xavante, devendo ser registrada a anotação apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, na forma do art. 76, § 4º.

E ainda, atento ao art. 37 da CF/88 norteado pelo princípio da Razoabilidade e pautado pela efetividade das decisões judiciais, determinações impostas pelo Provimento Conjunto n.º: 003/2013 CJRMB/CJCI e necessárias adequações, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada pela entidade beneficiada no documento de id 89654676, 89654680 e 89654684.

Tendo em conta os recursos ainda disponíveis nestes autos, as metas estabelecidas para baixas processuais e atento ao art. 37 da CF/88, norteado pelo princípio da Razoabilidade e a efetividade das decisões judiciais, bem como em respeito as finalidades objetivas do Provimento Conjunto n.º: 003/2013 CJRMB/CJCI, cumpra-se as seguintes diligências: Providencie-se o repasse do valor para conta única do juízo para posterior destinação nos termos do Provimento Conjunto n° 003/2013 —CJRMB/CJCI – TJPA.

Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

P.R.I.C Altamira, 15 de setembro de 2023.

Antônio Fernando Carvalho Vilar Juiz de Direito
19/09/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:03

Juntada de Informações
19/09/2023 10:29

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:18

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MATERIAIS DE CONSTRUCAO XAVANTE LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-35 (AUTOR DO FATO)
15/09/2023 10:27

Conclusos para julgamento
15/09/2023 10:27

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 10:12

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 18:23

Decorrido prazo de FRANCIMAR DA CONCEICAO em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 12:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 22:19

Decorrido prazo de ZIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 22:19

Decorrido prazo de MATERIAIS DE CONSTRUCAO XAVANTE LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 03:45

Publicado Intimação em 19/06/2023.
19/06/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº: 0002502-32.2020.8.14.0005 – JEA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DO FATO: FRANCIMAR DA CONCEIÇÃO (punibilidade extinta) ADVOGADO: HERBERT LOUZADA OLIVEIRA OAB/PA 20.444 AUTORA DO FATO: ZIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA – ME (punibilidade extinta) ADVOGADA: VERBENA REGINA DE SÁ BRITO, OAB/PA N.º 26.684-A AUTOR DO FATO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO XAVANTE (Representante legal: Fabiola Freitas Moreira Chopek, CPF: 036.118.033.73) ADVOGADO: DANIEL NOGUEIRA, OAB/PI 6.636 DECISÃO/MANDADO Os autos se encontravam em cumprimento do despacho de id 87601107.

A certidão de id 81824749 afirma que a autora do fato Materiais de Construção Xavante (id 75341359) não deu cumprimento a obrigação assumida a título de transação penal (id 89046813).

A petição de id 89378843 noticia o cumprimento da obrigação pela referida autora do fato e junta comprovante de pagamento de título com id 89378845.

A instituição beneficiada apresentou a prestação de contas (id 89654676, 89654680, 89654684).

Não localizo juntado aos autos o alvará judicial expedido (id 89046813).

Determino: 1.

Intime-se o Ministério Para manifestação em cinco (05) dias com ralação a prestação de contas apresentada; 2.

Junte-se aos autos o alvará judicial que já foi expedido; 3.

Certifique-se quanto ao cumprimento da transação penal pela autora do fato Materiais de Construção Xavante, devendo ainda juntar aos autos o extrato de subconta judicial; 4.

Cumpra-se.

Altamira, 05 de junho de 2023.

Antônio Fernando Carvalho Vilar Juiz de Direito
15/06/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:01

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:57

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:40

Juntada de Alvará
05/06/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:48

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:46

Conclusos para despacho
27/03/2023 10:13

Juntada de Ofício
26/03/2023 01:32

Decorrido prazo de FRANCIMAR DA CONCEICAO em 24/03/2023 23:59.
26/03/2023 01:32

Decorrido prazo de ZIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME em 24/03/2023 23:59.
22/03/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 01:45

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº: 0002502-32.2020.8.14.0005 – JEA AUTOR DO FATO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO XAVANTE ADVOGADO: DANIEL NOGUEIRA, OAB/PI 6.636 AUTOR DO FATO: FRANCIMAR DA CONCEIÇÃO (punibilidade extinta) ADVOGADO: HERBERT LOUZADA OLIVEIRA OAB/PA 20.444 AUTORA DO FATO: ZIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA – ME (punibilidade extinta) ADVOGADA: VERBENA REGINA DE SÁ BRITO, OAB/PA N.º 26.684-A DECISÃO/MANDADO O despacho de id 78596774 / 30/09/2022 determinou diligências.

A certidão de id 81824749 - Pág. 1 é silente quanto ao determinado no item 3 da deliberação de id 78596774 - Pág. 2, em relação a autora do fato Materiais de Construção Xavante.

O Projeto apresentando pela entidade beneficiada (id 83253912/07.12.2022) foi encaminhado ao MP para manifestação em 12/12/2022 (id 83482849).

O Ministério Público opinou (id 86606290 / 15.02.2023).

Determino: 1.

Em atenção a cota ministerial de id 86606290, dê-se ciência ao MP do documento de id 87417997 para o que entender; 2.

Defiro a cota ministerial (id 86606290) em relação a autora do fato Materiais de Construção Xavante.

Cumpra-se o item 3 da deliberação de id 78596774, para intimá-la a apresentar “justificação em três (03) e pagamento em até 10 (dez) dias sob pena de continuação da persecução penal na forma da lei”; 3.

Ouvido o MP (id 86606290), aprovo a destinação dos recursos oriundos no presente feito para o Projeto apresentado pela Centro de Apoio à Criança Maria Madalena – CESJ; 4.

Expeça-se o competente alvará judicial para dos valores disponíveis nestes autos e intime-se a instituição beneficiada para que no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o levantamento dos valores a sua disposição neste Juízo, procedendo estritamente dentro das determinações impostas pelo Provimento Conjunto n.º: 003/2013 CJRMB/CJCI, inclusive efetuando a competente prestação de contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o levantamento dos valores; 5.

Com o decurso do prazo de trinta (30) dias após o levantamento de valores por parte da entidade beneficiada, na hipótese de não ter sido remetido a este Juízo a competente prestação de contas, independente de novo despacho, oficie-se à mesma para que a apresentem no prazo de 72 horas; 6.

Após, certifique-se o que ocorrer e retornem os autos conclusos; 7.

Cumpra-se.

Altamira, 02 de março de 2023 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito
17/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
17/03/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:51

Expedição de Certidão.
17/03/2023 10:37

Juntada de Relatório
02/03/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:47

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 10:10

Juntada de Petição de certidão
03/02/2023 10:10

Mandado devolvido cancelado
12/12/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:13

Expedição de Carta rogatória.
09/12/2022 00:58

Decorrido prazo de MATERIAIS DE CONSTRUCAO XAVANTE LTDA - ME em 05/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:58

Decorrido prazo de FRANCIMAR DA CONCEICAO em 05/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:58

Decorrido prazo de ZIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 14:47

Juntada de
19/11/2022 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2022.
19/11/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
17/11/2022 09:07

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:02

Expedição de Certidão.
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº: 0002502-32.2020.8.14.0005 – JEA AUTOR DO FATO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO XAVANTE ADVOGADO: DANIEL NOGUEIRA, OAB/PI 6.636 AUTOR DO FATO: FRANCIMAR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: HERBERT LOUZADA OLIVEIRA OAB/PA 20.444 AUTORA DO FATO: ZIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA – ME ADVOGADA: VERBENA REGINA DE SÁ BRITO, OAB/PA N.º 26.684-A SENTENÇA Vistos, etc.

Verifico petitório de id 77677850 / 19/09/2022.

Constato que os autores do fato Zil Industria e Comércio de Madeira Ltda – ME e Francimar da Conceição, cumpriram com as obrigações assumidas a título de Transação Penal (id’s 75855241) conforme comprovantes anexados (id’s 74577004 e 77677854).

Não localizo extrato de subconta judicial e/ou comprovação de cumprimento da transação penal assumida pela autora do fato Materiais de Construção Xavante (id 75341359); Relatório dispensado, conforme autorização do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 89, § 5º da lei n.º 9.099/99, a teor do disposto no art. 74 da lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato Francimar da Conceição e Zil Industria e Comércio de Madeira Ltda – ME, relativamente ao presente caso, devendo ser registrada a anotação apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, na forma do art. 76, § 4º.

Anoto que por ocasião da deliberação em audiência (id 58301630 - Pág. 3) os valores da Transação Penal com relação a autora do fato Zil Industria e Comércio de Madeira Ltda – ME, foram destinados Creche Centro de Apoio à Criança Maria Madalena – CESJ.

Estendo a destinação dos demais valores disponíveis nestes autos à mesma instituição beneficiada e, tendo em conta documento de id 61971713 - Pág. 2 (referente as determinações nos autos nº 0005516-58.2019.8.14.0005), cumpram-se ainda as seguintes diligências: 1.

Junte-se o extrato de subconta judicial com as informações pertinentes às três (03) Transações Penais realizadas; 2.

Mantenho a integral destinação dos valores disponíveis nestes autos a título de Transação Penal à Creche Centro de Apoio à Criança Maria Madalena – CESJ.

Considerando que ainda não houve expedição de alvará judicial, oficie-se , de imediato, à entidade beneficiada para que reapresente projeto de aplicação dos recursos com fins de alcançar a totalidade dos valores com o qual será beneficiada, nos termos do Provimento Conjunto n.º: 003/2013 CJRMB/CJC.

Ratifico que a entidade acima mencionada poderá, caso queira, apresentar um único projeto de destinação englobando os valores disponíveis nos presentes autos de n.º 0002502-32.2020.8.14.0005 e também nos autos n.º 0005516-58.2019.8.14.0005 (id 61971713 - Pág. 2).

Com a apresentação, encaminhe-se ao RMP para manifestação; 3.

Certifique-se quanto ao cumprimento da obrigação assumida a título de Transação Penal por parte do autor do fato Materiais de Construção Xavante (id 75341359).

Na hipótese de descumprimento, intime-se para que apresente justificação em três (03) e pagamento em até 10 (dez) dias sob pena de continuação da persecução penal na forma da lei; 4.

Envide-se os esforços necessários para cumprimento e movimentação dos autos no prazo máximo de trinta (30) dias.

Cumpra-se; 5.

Após, certifique-se o que ocorrer e retornem conclusos.

P.R.I.C.

Altamira, 30 de setembro de 2022.

Antônio Fernando Carvalho Vilar Juiz de Direito
16/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:51

Juntada de Relatório
08/10/2022 03:04

Decorrido prazo de MATERIAIS DE CONSTRUCAO XAVANTE LTDA - ME em 22/09/2022 23:59.
08/10/2022 03:04

Decorrido prazo de MATERIAIS DE CONSTRUCAO XAVANTE LTDA - ME em 22/09/2022 23:59.
30/09/2022 15:58

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ZIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-07 (AUTOR DO FATO)
30/09/2022 15:13

Conclusos para julgamento
19/09/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:23

Juntada de Informações
31/08/2022 13:21

Juntada de Informações
31/08/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:37

Juntada de boleto
31/08/2022 11:36

Expedição de Certidão.
29/08/2022 15:41

Homologada a Transação
29/08/2022 12:04

Expedição de Certidão.
29/08/2022 11:27

Audiência Preliminar realizada para 29/08/2022 00:30 Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira.
29/08/2022 09:27

Audiência Preliminar designada para 29/08/2022 00:30 Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira.
29/08/2022 07:32

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 17:37

Homologada a Transação Penal
23/08/2022 15:49

Audiência Preliminar realizada para 29/08/2022 09:00 Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira.
16/08/2022 11:19

Expedição de Certidão.
09/08/2022 09:28

Juntada de Carta precatória
31/07/2022 00:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 00:26

Decorrido prazo de FRANCIMAR DA CONCEICAO em 29/07/2022 23:59.
24/06/2022 10:02

Juntada de Petição de diligência
24/06/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 00:31

Publicado Intimação em 10/06/2022.
11/06/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
08/06/2022 10:15

Expedição de Mandado.
08/06/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:08

Expedição de Certidão.
08/06/2022 09:55

Audiência Preliminar designada para 29/08/2022 09:00 Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira.
08/06/2022 09:51

Juntada de Informações
08/06/2022 09:38

Expedição de Carta precatória.
08/06/2022 09:38

Cancelado o documento
20/05/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 16:18

Audiência Preliminar não-realizada para 17/05/2022 09:00 Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira.
19/05/2022 12:27

Juntada de Certidão
17/05/2022 11:17

Juntada de Carta precatória
16/05/2022 16:12

Audiência Preliminar designada para 17/05/2022 09:00 Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira.
16/05/2022 16:10

Expedição de Certidão.
05/05/2022 10:53

Juntada de
28/04/2022 03:50

Decorrido prazo de ZIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME em 26/04/2022 23:59.
19/04/2022 11:34

Homologada a Transação Penal
19/04/2022 10:20

Audiência Preliminar realizada para 19/04/2022 09:00 Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira.
19/04/2022 09:38

Expedição de Certidão.
09/04/2022 09:39

Juntada de Petição de certidão
09/04/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 17:59

Juntada de Petição de termo de ciência
25/03/2022 13:37

Juntada de Petição de certidão
25/03/2022 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2022 01:19

Decorrido prazo de MATERIAIS DE CONSTRUCAO XAVANTE LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.
28/02/2022 01:19

Decorrido prazo de FRANCIMAR DA CONCEICAO em 24/02/2022 23:59.
28/02/2022 01:19

Decorrido prazo de ZIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.
21/02/2022 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2022 00:57

Publicado Intimação em 14/02/2022.
12/02/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº: 0002502-32.2020.8.14.0005 – JEA AUTORES DO FATO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO XAVANTE (CNPJ:19.***.***/0001-35, RUA XAVANTE, S/N, BAIRRO BOA ESPERANÇA, PARNAIBA-PI); FRANCIMAR DA CONCEIÇÃO (CPF *93.***.*29-04, : Rua Santarém, 47, Vila Maracajá, Novo Repartimento/PA) AUTORA DO FATO: ZIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA – ME (representante legal David Brito Araújo, Trav. 07, Cidade Alta, ou, Rua Boa Esperança, n.º 411, Bairro: Fidelis Lorenzoni, Brasil Novo/PA), ADVOGADA: VERBENA REGINA DE SÁ BRITO, OAB/PA N.º 26.684-A (Trav.: Cabo Verde, 110, Jardim Valadares -BRASIL NOVO - PARÁ DESPACHO/MANDADO Analiso manifestação do MP (ID n.º 32756590), verifico despacho com ID n.° 32756590 - Pág. 17 e não localizo nos autos informações acerca de seu regular cumprimento.

Determino: 1.

Para a autora do fato Zil Industria e Comércio de Madeira Ltda (Trav. 07, Cidade Alta, Brasil Novo), designo o dia 19/04/2022, às 09h, para Audiência Preliminar a realizar-se neste Juizado.

Intime-se a autora do fato encaminhando o respectivo Mandado à Comarca de Brasil Novo via Central de Mandados com as advertências legais.

Providencias necessárias com enérgico cumprimento e agilidade a fim de possibilitar a regular prática do ato; 2.

Quanto as Cartas Precatórias com relação aos autores do fato Francimar da Conceição e Materiais de Construção Xavante Ltda, tendo em conta que a missiva possui finalidade de apresentação de proposta de transação penal, solicite-se o cumprimento da DEPRECATA, alterando-se a finalidade para: i) Intimar os autores do fato Francimar da Conceição e Materiais de Construção Xavante Ltda, para a Audiência Preliminar, a realizar-se em ambiente virtual, a qual designo para o dia 17/05/2021 as 9h e 10h para respectivamente.

A Secretaria deverá desde logo enviar o link de acesso a todos os participantes para que possam acessar a sala de audiência virtual, no dia e hora aprazados; ii) Deverá o oficial de justiça intimar os autores do fato para participação no ato e fazer constar seus números de celular para contato, com acesso mediante Whatsapp e/ou e-mail, a fim de possibilitar-se a prática do ato (audiência preliminar) por este juízo deprecante, assim como se têm condições de constituir advogado, sob pena ser-lhes nomeado defensor dativo.

Deverá cientificá-los ainda que no início da audiência, deverão apresentar documento de identificação e o advogado constituído a carteira da OAB ao serem solicitados pelo conciliador; iii) Deverá também o oficial de justiça certificar o autor do fato que por se tratar de ação penal pública incondicionada, frustrada a transação penal seja pela ausência do autor do fato à audiência, seja pela recusa deste ou de seu defensora proposta oferecida pelo Parquet, o presente procedimento poderá ensejar o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e instauração da respectiva ação penal em desfavor do autor do fato.

Caso haja a impossibilidade de comparecimento dos autores do fato à tele-audiência, este deverá informar a este Juízo antes da realização do ato, justificando e comprovando motivo; 3.

Instrua-se com o necessário.

Cumpra-se de forma enérgica, diligenciando-se antes da data ora designada para juntar aos autos a certidão do oficial de justiça.

Altamira-PA, 07 de fevereiro de 2022.

Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito
10/02/2022 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 16:20

Expedição de Mandado.
10/02/2022 16:13

Juntada de Informações
10/02/2022 16:09

Juntada de Ofício
10/02/2022 16:06

Cancelada a movimentação processual
10/02/2022 15:14

Expedição de Mandado.
10/02/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 12:10

Expedição de Certidão.
10/02/2022 11:22

Audiência Preliminar designada para 19/04/2022 09:00 Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira.
07/02/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 12:18

Conclusos para despacho
03/02/2022 12:16

Expedição de Certidão.
21/10/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:35

Expedição de Mandado.
05/10/2021 15:31

Juntada de mandado
25/08/2021 09:45

Processo migrado do sistema Libra
24/08/2021 21:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00025023220208140005: - Classe Antiga: 1733, Classe Nova: 278.
23/08/2021 11:23

PROVIDENCIAR OUTROS
17/08/2021 08:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/08/2021 08:53

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
17/08/2021 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/08/2021 08:53

Mero expediente - Mero expediente
29/07/2021 13:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/07/2021 13:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
29/07/2021 13:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
29/07/2021 13:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/07/2021 12:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7611-92
29/07/2021 12:58

Remessa - Malote Digital nº 81.***.***/3692-19 enviando Despacho para Manifestação.
29/07/2021 12:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/07/2021 12:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/06/2021 10:53

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração( es) no documento: justificativa: JUNTAR - Uma nova peça foi associada ao protocolo
30/06/2021 10:53

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração( es) no documento: justificativa: JUNTAR - Uma nova peça foi associada ao protocolo
30/06/2021 10:53

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração( es) no documento: justificativa: JUNTAR - Uma nova peça foi associada ao protocolo
30/06/2021 10:53

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração( es) no documento: justificativa: JUNTAR - Uma nova peça foi associada ao protocolo
30/06/2021 10:53

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração( es) no documento: justificativa: JUNTAR - Uma nova peça foi associada ao protocolo
30/06/2021 10:53

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração( es) no documento: justificativa: JUNTAR - Uma nova peça foi associada ao protocolo
30/06/2021 10:53

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração( es) no documento: justificativa: JUNTAR - Uma nova peça foi associada ao protocolo
30/06/2021 10:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
30/06/2021 10:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
30/06/2021 10:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/06/2021 10:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
30/06/2021 10:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
30/06/2021 10:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/06/2021 09:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9847-03
30/06/2021 09:07

Remessa
30/06/2021 09:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/06/2021 09:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/06/2021 09:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7914-09
29/06/2021 09:57

Remessa
29/06/2021 09:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/06/2021 09:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/05/2021 08:29

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
14/05/2021 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/05/2021 11:59

Mero expediente - Mero expediente
09/04/2021 13:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/04/2021 12:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/04/2021 12:30

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
07/04/2021 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2021 12:30

Mero expediente - Mero expediente
24/03/2021 15:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/03/2021 10:57

OUTROS
01/03/2021 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
01/03/2021 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
01/03/2021 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/03/2021 09:12

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(¿es) no documento: justificativa: salvar - Uma nova peça foi associada ao protocolo
01/03/2021 09:12

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(¿es) no documento: justificativa: salvar - Uma nova peça foi associada ao protocolo
26/02/2021 11:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8291-20
26/02/2021 11:38

Remessa
26/02/2021 11:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/02/2021 11:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/01/2021 11:38

VISTAS AO PROMOTOR
14/12/2020 13:57

AGUARDANDO AUDIENCIA
14/12/2020 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2020 12:47

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
07/12/2020 18:14

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/12/2020 18:14

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
07/12/2020 18:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/12/2020 18:14

Mero expediente - Mero expediente
07/12/2020 18:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
07/12/2020 18:11

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
07/12/2020 18:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2020 13:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/11/2020 13:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
13/11/2020 13:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
13/11/2020 13:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/11/2020 13:17

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: JUNTADA DE DOCUMENTO - Uma nova peça foi associada ao protocolo
09/11/2020 11:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9132-72
09/11/2020 11:51

Remessa
09/11/2020 11:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/11/2020 11:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/09/2020 10:49

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
21/09/2020 22:35

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
21/09/2020 22:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2020 22:31

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
21/09/2020 22:31

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
21/09/2020 22:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2020 22:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2020 22:21

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
21/09/2020 22:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/09/2020 10:32

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/09/2020 16:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/09/2020 16:49

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
09/09/2020 16:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2020 16:49

Mero expediente - Mero expediente
08/09/2020 13:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/09/2020 12:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/09/2020 12:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/09/2020 12:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/09/2020 12:32

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: juntar - Uma nova peça foi associada ao protocolo
01/09/2020 11:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6509-34
01/09/2020 11:59

Remessa
01/09/2020 11:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/09/2020 11:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/08/2020 11:32

VISTAS AO PROMOTOR
24/06/2020 16:42

AGUARDANDO REMESSA MP
24/06/2020 16:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/06/2020 16:32

CERTIDAO - CERTIDAO
18/03/2020 08:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/03/2020 08:33

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
18/03/2020 08:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/03/2020 08:33

Mero expediente - Mero expediente
13/03/2020 08:43

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/03/2020 17:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2020 17:00

CERTIDAO - CERTIDAO
12/03/2020 16:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2020 16:59

CERTIDAO - CERTIDAO
12/03/2020 16:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2020 16:58

CERTIDAO - CERTIDAO
11/03/2020 16:07

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00025023220208140005: - Anexado Arquivo .
11/03/2020 15:18

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/03/2020 15:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00025023220208140005: - Nr inquerito alterado de 31590/1120.030613-3 para 3159011200306133. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - A
11/03/2020 11:30

PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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