TJPA - 0800362-35.2022.8.14.0065
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Xinguara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2022 10:01
Arquivado Definitivamente
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16/05/2022 10:01
Expedição de Certidão.
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16/05/2022 09:59
Juntada de
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16/05/2022 09:51
Juntada de
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15/05/2022 19:53
Juntada de Petição de diligência
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15/05/2022 19:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/03/2022 13:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/03/2022 09:38
Expedição de Mandado.
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29/03/2022 11:12
Juntada de Petição de petição
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18/03/2022 02:59
Decorrido prazo de Municipio de Agua Azul do Norte em 16/03/2022 23:59.
-
18/03/2022 02:44
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 16/03/2022 23:59.
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13/03/2022 01:51
Decorrido prazo de Municipio de Agua Azul do Norte em 08/03/2022 23:59.
-
13/03/2022 01:50
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 08/03/2022 23:59.
-
13/03/2022 01:50
Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE XINGUARA PA em 08/03/2022 23:59.
-
13/03/2022 01:50
Decorrido prazo de JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REDENÇÃO PA em 08/03/2022 23:59.
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28/02/2022 08:57
Juntada de Petição de petição
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15/02/2022 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2022 12:59
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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14/02/2022 12:58
Juntada de Certidão
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14/02/2022 12:24
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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14/02/2022 12:24
Cancelada a movimentação processual
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11/02/2022 01:10
Publicado Decisão em 10/02/2022.
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11/02/2022 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
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09/02/2022 00:00
Intimação
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800362-35.2022.8.14.0065 CLASSE CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO [Citação] Nome: JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REDENÇÃO PA Endereço: Avenida Wilma Guimarães Penna, QD-38 LOTE 23,, Lote 23, 24 e 25, Park dos Buritis 1, REDENçãO - PA - CEP: 68552-765 Nome: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE XINGUARA PA Endereço: Avenida Xingu, 212, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-011 DECISÃO Trata-se de carta precatória proveniente de Execução Fiscal.
Mesmo sendo isenta do pagamento de custas processuais (art. 40, I, Lei 8.328/2015, a Fazenda Pública, nas execuções fiscais, deve antecipar o pagamento de despesas com as diligências dos oficiais de justiça, conforme prevê o artigo 12, §2º, da mesma lei (Lei de Custas do Estado do Pará).
Art. 12.
Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. [...] § 2º A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, deve antecipar o pagamento das despesas com a diligência dos oficiais de justiça.
Por esta razão, oficie-se o juízo deprecante para que intime a parte exequente a recolher as despesas referentes às diligências dos oficiais de justiça na forma dos artigos 4º, 5º e 12, §2º, todos da supracitada Lei, no prazo de 15(quinze) dias.
Caso, não seja realizado o pagamento das despesas processuais, certifiquem-se e devolvam-se ao juízo deprecante, com nossas homenagens, devendo constar no ofício o motivo da devolução sem o cumprimento do objeto deprecado.
No entanto, havendo o recolhimento, cumpra-se independente de novo despacho e de nova conclusão.
Xinguara, datado e assinado eletronicamente.
HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020722403850600000047161171 1002443-26.2021.4.01.3905 CP 023-2022 Petição 22020722403864400000047161173 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816 -
08/02/2022 13:52
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2022 13:52
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2022 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/02/2022 22:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2022
Ultima Atualização
16/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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