20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
20/03/2025 09:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/03/2025 09:18

Baixa Definitiva
20/03/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:41

Decorrido prazo de LARISSA DAYANE MACIEIRA RAMOS em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:37

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BAIAO - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (APELADO) e provido em parte
21/01/2025 13:24

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:24

Cancelada a movimentação processual
10/12/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:50

Decorrido prazo de LARISSA DAYANE MACIEIRA RAMOS em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:19

Decorrido prazo de LARISSA DAYANE MACIEIRA RAMOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:24

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0800344-28.2021.8.14.0007 APELANTE: LARISSA DAYANE MACIEIRA RAMOS APELADO: MUNICIPIO DE BAIAO RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Vistos.

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

Belém, 11 de outubro de 2024 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
18/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/10/2024 00:18

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800344-28.2021.8.14.0007 ORIGEM: VARA ÚNICA DE BAIÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BAIÃO ADVOGADO: WILSON PEREIRA MACHADO JÚNIOR – OAB/PA 10930 APELADA: LARISSA DAYANE MACIEIRA RAMOS ADVOGADA: TATIELE DA SILVA DE SOUSA – OAB/PA 23531 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE BAIÃO, objetivando a reforma da Sentença Id. 22515224 proferida na AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA de nº 0800344-28.2021.8.14.0007 pelo Juízo da Vara Única de Baião, que em sentença, julgou procedente o reconhecimento de dano moral da parte agravante e condenou a mesma ao pagamento das verbas indenizatórias devidas e discriminadas (id. 83589403 – autos originários).

Distribuídos os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório.

D E C I D O.

Acerca da competência das Turmas de Direito Público, dispõe o artigo 31, § 1º, VII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: Art. 31.

As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016).

I - os recursos das decisões dos Juízes de Direito Público; (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016); ........... § 1º Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (Incluído pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) VIII – Ações e execuções de natureza fiscal, ou parafiscal, de interesse da Fazenda do Estado, Municípios e de suas autarquias; .........

Desta forma, considerando que o presente recurso de Apelação tem como apelante o MUNICÍPIO DE BAIÃO, não cabe a atuação de órgãos ligados à Seção de Direito Privado, como é o caso das Turmas de Direito Privado, razão pela qual, os autos devem ser julgados por uma das Turmas de Direito Público, que possui competência regimental para o processamento e julgamento do recurso.

Isto posto, redistribuam-se os autos.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador - Relator
09/10/2024 15:32

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:00

Declarada incompetência
07/10/2024 14:19

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 11:42

Recebidos os autos
07/10/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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