14/12/2022 12:15

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/12/2022 12:10

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/12/2022 12:09

Juntada de Certidão
02/12/2022 00:31

Decorrido prazo de FRANGO NORTE AGROINDUSTRIAL SA em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 00:18

Decorrido prazo de FRANGO NORTE AGROINDUSTRIAL SA em 28/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:00

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
27/10/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:10

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 19:34

Recurso Especial não admitido
08/10/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 07/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2022 08:14

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)
06/10/2022 08:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2022 00:09

Decorrido prazo de ANDRE ALBERTO SOUZA SOARES em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:09

Decorrido prazo de ANA MARGARIDA SILVA LOUREIRO GODINHO em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 22/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2022.
16/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:08

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 19:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/03/2022 00:24

Decorrido prazo de ANA MARGARIDA SILVA LOUREIRO GODINHO em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:18

Decorrido prazo de ANA MARGARIDA SILVA LOUREIRO GODINHO em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 08/03/2022 23:59.
07/03/2022 10:22

Conclusos ao relator
07/03/2022 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.
24/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o Coordenador do Núcleo de Cumprimento da Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado INTIMA os interessados para que, querendo, apresentem contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos do processo nº 0803989-53.2019.8.14.0000.

Belém/PA, 22/2/2022.
22/02/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2022 01:18

Publicado Decisão em 10/02/2022.
10/02/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803989-53.2019.8.14.0000 COMARCA: IGARAPÉ-AÇU/PA AGRAVANTE: FRANGO NORTE AGROINDUSTRIAL SA.

ADVOGADO: RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS, OAB/PA 5132.

AGRAVADO: ANA MARGARIDA SILVA LOUREIRO GODINHO, ANDRE ALBERTO SOUZA SOARES e BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] ADVOGADO: ANDRE ALBERTO SOUZA SOARES, OAB/PA 7865 e ANA MARGARIDA SILVA LOUREIRO GODINHO, OAB/PA 2309.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AVALIAÇÃO.

INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

PRECLUSÃO.

PEDIDO DE NULIDADE DAS PRAÇAS.

PREJUDICADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por FRANGO NORTE AGROINDUSTRIAL SA em face de ANA MARGARIDA SILVA LOUREIRO GODINHO, ANDRE ALBERTO SOUZA SOARES e BANCO DA AMAZONIA SA diante de seu inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu o pedido de nova avaliação do bem penhorado e designou nova data para a realização da primeira praça, sem, todavia, determinar a expedição de novo edital de praça.

Em suas razões, o agravante, sustenta, em suma, que a decisão agravada ofende ao disposto nos art. 873, I e II, 874, I e 805, todos do CPC.

Aduz que, além do erro na avaliação, também deve ser levado em conta, o tempo existente entre a avaliação e alienação, a fim de se evitar a ocorrência da venda por preço vil, prevista no artigo 891 do CPC.

Segue sustentando a nulidade das praças anunciadas para os dias 16/05/2019 e 19/06/2019, por afronta aos arts. 881 e 886, ambos do CPC, uma vez que designou nova data para a praça, sem, todavia, determinar a publicação de novo edital de praça.

Protestou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu conhecimento e integral provimento. À Id 1815183, atribuí efeito suspensivo ao recurso e determinei.

Contrarrazões do Banco da Amazônia à Id 1994073 e seguintes.

Informações do Juízo de Primeiro Grau à Id 2203930. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem delongas, o presente recurso não comporta provimento.

Conforme relatado, insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação do bem penhorado e designou nova data para a realização da primeira praça, sem, todavia, determinar a expedição de novo edital de praça.

Em que pese a insurgência do agravante contra o indeferimento de seu pedido de realização de nova avaliação do imóvel, o fato é que seu pleito foi alcançado pela preclusão. É que, da análise dos autos, percebe-se que a avaliação do imóvel foi realizada em 09/05/2016, tendo sido o agravante intimado sobre a mesma pessoalmente, através de seu representante legal, na data da avaliação (ID 10246047 - Pág. 2).

Ademais, seus advogados foram intimados a se manifestarem em 06/10/2017.

Todavia, apesar dessa última intimação, não há nos autos notícia a respeito de insurgência tempestiva do agravante contra a avaliação.

Constato que a avaliação foi devidamente homologada pelo juízo de origem, com determinação de expedição de carta precatória, para que fosse dado continuidade aos autos expropriatórios, tendo sido a carta precatória distribuída em 04/12/2018.

Ocorre que o agravante apenas requereu nova avaliação em 22/04/2019, após ser intimado a respeito das datas das praças designadas pelo juízo deprecado, ou seja, um e meio após ter sido intimado a se manifestar sobre a avaliação.

Ainda sobre este ponto, destaco que ao ser intimado em 06/10/2017, via DJe, o recorrente já tinha ciência da avaliação realizada em dezembro de 2016 pelo BASA, que resultou em valor maior do que o apontado no laudo judicial.

Este fato apenas reforça que na data da intimação por DJe o agravante já poderia ter impugnado a avaliação, mas não o fez.

Desta forma, com a homologação pelo juízo de primeiro grau e consequente determinação de continuidade dos atos expropriatórios, entendo que a pretensão do agravante foi alcançada pela preclusão, na forma prevista no art. 507, do CPC, mostrando-se cabível apenas a atualização do valor do imóvel, face o tempo transcorrido desde a avaliação, conforme entendimento do Colendo STJ, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.

DECURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PRAÇA.

AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL.

PREÇO VIL.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. 2.

Ademais, é de se considerar que a variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices aplicáveis à dívida executada, de modo que se torna essencial que o leilão ocorra com base no valor atualizado do bem, para evitar descompasso entre o valor pago pelo arrematante e o verdadeiro valor do bem. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1130982/PB, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017) Portanto, não há como se acolher o pleito do agravante concernente a existência de erro na avaliação, a impor a necessidade de nova avaliação.

No que diz respeito à alegação de nulidade das praças anunciadas para os dias 16/05/2019 e 19/06/2019, entendo por prejudicadas, face o decurso do tempo, ressaltando que, após consulta aos autos principais, constatei inexistir qualquer referência à efetiva realização dos atos naquelas datas.

Dito isto, novas datas deverão ser designadas pelo juízo deprecado, observando-se o disposto no art.886, do CPC.

Assim, com fundamento no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo integralmente os termos da decisão agravada, ficando revogado o efeito suspensivo anteriormente deferido.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 08 de fevereiro de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
08/02/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:19

Conhecido o recurso de FRANGO NORTE AGROINDUSTRIAL SA - CNPJ: 84.***.***/0001-22 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2022 12:38

Conclusos para decisão
08/02/2022 12:38

Cancelada a movimentação processual
23/09/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 08:08

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 08:09

Juntada de informação do juízo
22/07/2019 20:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 20:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 12:25

Juntada de Certidão
16/07/2019 00:02

Decorrido prazo de ANDRE ALBERTO SOUZA SOARES em 15/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 00:02

Decorrido prazo de ANA MARGARIDA SILVA LOUREIRO GODINHO em 15/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 00:02

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 15/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 00:04

Decorrido prazo de ANDRE ALBERTO SOUZA SOARES em 05/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 00:04

Decorrido prazo de ANA MARGARIDA SILVA LOUREIRO GODINHO em 05/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 00:04

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 05/07/2019 23:59:59.
12/06/2019 13:31

Juntada de Certidão
11/06/2019 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 12:47

Juntada de petição
05/06/2019 13:59

Juntada de Certidão
05/06/2019 13:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/05/2019 12:22

Conclusos ao relator
23/05/2019 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação do juízo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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