26/03/2024 08:28

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 05:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 04:36

Decorrido prazo de CARLA RONISE DOS SANTOS LIMA em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:23

Juntada de identificação de ar
28/02/2024 07:55

Juntada de Petição de termo de ciência
28/02/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:04

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:38

Juntada de identificação de ar
23/02/2024 03:56

Decorrido prazo de DOROTEA DOS SANTOS LIMA em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 11:37

Juntada de Carta
31/01/2024 08:02

Juntada de Alvará
30/01/2024 04:57

Publicado Sentença em 29/01/2024.
30/01/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808767-65.2021.8.14.0301 [Inventário e Partilha] SENTENÇA Vistos, etc.

CARLA RONISE DOS SANTOS LIMA e ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente com vistas a concessão de Alvará Judicial para liberação de valores deixados pela “de cujus” a título de saldo em conta corrente e títulos de capitalização. É o relatório.

Decido.

De acordo com a previsão do artigo 666 do Código de Processo Civil, os pagamentos dos valores previstos pela Lei 6.858, de 1980 prescindem de inventário ou de arrolamento: “Independem de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. É bem verdade que a Lei n. 6.858/1980 deixa bem claro quais os tipos de valores que podem ser levantados na modalidade mais ágil do alvará judicial.

O art. 2º do citado dispositivo legal permite aos herdeiros, desde que não haja outros bens a inventariar, estejam de comum acordo, sejam maiores e capazes, além de que o valor a ser levantado não supere 500 ORTN, utilizem a ágil via do Alvará Judicial.

No caso dos autos, resta comprovado que o autor é herdeiro maior, capaz, sem litigiosidade.

O pedido está em consonância com os ditames de nossa legislação, uma vez que os requerentes comprovaram nos autos a titularidade e a existência de saldo, dentro do limite previsto na legislação citada.

Consta nos autos informação de que a falecida possuía valores a título de saldo em conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A o valor de R$4.548,80 e R$21,73 em poupança conforme id. 38203065, pag. 1, além de títulos de capitalização de n. 42858774, 42819795, 42776298, 42647641, 42641888, 42641862, 39470014 e 38585843 (doc. 81490840), e que serão pagos mediante expedição de alvará judicial neste sentido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará Judicial, para autorizar CARLA RONISE DOS SANTOS LIMA e ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA, a levantar os valores disponíveis existentes a título de saldo bancário e títulos de capitalização em nome da falecida sra.

Dorotéa dos Santos Lima, CPF n. *90.***.*69-91, junto ao Banco do Brasil S/A e BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A, cabendo a integralidade do que haver depositado, se houver disponibilidade.

Expeça-se o competente Alvará, contendo o teor da decisão, mediante as providências necessárias, após a publicação, mediante prévio agendamento junto à 2ª UPJ.

Com o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado e após as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, procedendo-se com a respectiva baixa na distribuição.

Sem custas em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara cível e empresarial da capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
25/01/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:30

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 09:46

Conclusos para julgamento
27/11/2023 14:22

Juntada de Petição de termo de ciência
27/11/2023 14:20

Juntada de Petição de termo de ciência
17/11/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 08:46

Decorrido prazo de CARLA RONISE DOS SANTOS LIMA em 06/11/2023 23:59.
11/11/2023 08:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA em 06/11/2023 23:59.
10/11/2023 10:48

Decorrido prazo de DOROTEA DOS SANTOS LIMA em 06/11/2023 23:59.
10/11/2023 10:48

Decorrido prazo de DOROTEA DOS SANTOS LIMA em 09/11/2023 23:59.
02/11/2023 10:54

Juntada de Petição de termo de ciência
01/11/2023 15:47

Juntada de Petição de termo de ciência
06/10/2023 05:21

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808767-65.2021.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CARLA RONISE DOS SANTOS LIMA, ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA INTERESSADO: DOROTEA DOS SANTOS LIMA Nome: DOROTEA DOS SANTOS LIMA Endereço: Avenida Marquês de Herval, 1131, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-314 [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/5899-85 (TERCEIRO INTERESSADO), BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A - CNPJ: 15.***.***/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] DESPACHO Defiro o pedido de id. 96852328 e concedo novo prazo improrrogável de 15 dias para cumprimento da diligência.

Após, devidamente certificado, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10a Vara Cível e Empresarial de Belém.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
04/10/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 08:31

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 02:08

Decorrido prazo de DOROTEA DOS SANTOS LIMA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 02:06

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 02:06

Decorrido prazo de CARLA RONISE DOS SANTOS LIMA em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 12:10

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2023 06:11

Publicado Despacho em 07/02/2023.
10/02/2023 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808767-65.2021.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DESPACHO Intime-se a empresa BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A bem como o Banco do Brasil S/A para que se manifestem no prazo de 15 dias sobre a petição de id. 61487400, a qual indica que a de cujus DOROTEA DOS SANTOS LIMA detinha os seguintes títulos de capitalização: nº de propostas 42858774, 42819795, 42776298, 42647641, 42641888, 42641862, 39470014 e 38585843.

Belém, data de assinatura no sistema.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
05/02/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 12:24

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:23

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:08

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:15

Expedição de Certidão.
20/05/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 02:13

Decorrido prazo de DOROTEA DOS SANTOS LIMA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 02:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 02:13

Decorrido prazo de CARLA RONISE DOS SANTOS LIMA em 07/04/2022 23:59.
17/03/2022 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.
17/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 09:56

Juntada de Certidão
23/11/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:50

Conclusos para despacho
22/11/2021 14:49

Expedição de Certidão.
09/11/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 11:46

Cancelada a movimentação processual
19/10/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 15:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2021 23:59.
19/08/2021 13:28

Juntada de Certidão
19/08/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 00:50

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 00:50

Decorrido prazo de CARLA RONISE DOS SANTOS LIMA em 16/04/2021 23:59.
12/02/2021 12:02

Juntada de Petição de termo de ciência
12/02/2021 11:44

Juntada de Petição de termo de ciência
11/02/2021 00:00

Intimação

Defiro o pedido de justiça gratuita. Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe se a falecida deixou saldo na conta nº 30.784-X, agência 3074-0. Intime-se. Belém, 9 de fevereiro de 2021
10/02/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 11:23

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
01/02/2021 12:10

Conclusos para decisão
01/02/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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