06/12/2024 09:46

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 08:45

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:33

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 14:05

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 04:38

Decorrido prazo de MINERACAO BURITIRAMA S.A em 11/03/2022 23:59.
13/03/2022 03:10

Decorrido prazo de MINERACAO BURITIRAMA S.A em 10/03/2022 23:59.
28/02/2022 02:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ em 22/02/2022 23:59.
21/02/2022 12:30

Juntada de Petição de termo de ciência
21/02/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 15/02/2022.
15/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 10:02

Juntada de Certidão
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ 0809401-07.2021.8.14.0028 IMPETRANTE: MINERACAO BURITIRAMA S.A Nome: MINERACAO BURITIRAMA S.A Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1600, 13 andar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 AUTORIDADE: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ Nome: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ Endereço: Rua Ivete Vargas, Folha 31, Paço Municipal, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-535 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO E PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por BURITIRAMA MINERAÇÃO S.A. em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA, autoridade vinculada à Secretaria de Finanças do Município de Marabá/PA, pelo procedimento da Lei nº 12.016/2009.

O autor alega que, deferida a liminar pelo juízo garantindo a licença pelo prazo de um ano, a administração a descumpriu, tendo em vista que licenciou a atividade por período inferior ao determinado É o relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A tutela de urgência segue a cláusula rebus sic stadibus, o que quer dizer que ela se destina a remediar o momento.

In casu, o contexto não mudou desde que deferido a liminar determinando a expedição da licença.

O período de vigência desta restou consignado expressamente na decisão anterior, isto é, deveria ser referente a 01 ano, contudo, o que se vê é que o Impetrado expediu o ato com vigência apenas de pouco mais de 02 meses.

Como se sabe a finalidade da tutela de urgência é estabilizar uma situação jurídica precária por o tempo em que se perdurar a discussão do processo.

Obviamente, que alguns atos não pode ser remediados por período indeterminado como geralmente ocorre com as liminares judiciais, à exemplo do que ocorre com as licenças ambientais.

Entretanto, neste caso, vejo nítido o abuso de direito do Impetrado que foi além do compreensível com a interpretação de uma ordem judicial em prejuízo do impetrante, já que quando lhe era devido expedir a licença com vigência por um ano o fez por apenas 02 meses.

Em sendo assim, reputo presente a plausibilidade do direito vindicado, em especial com relação ao contexto de descumprimento, algo que inegavelmente demanda uma medida mais coercitiva.

Isto posto, DETERMINO que o impetrado seja intimado pessoalmente para que, no prazo de 05 dias, cumpra com a decisão anterior, no sentido de reexpedir a licença no sentido de completar o prazo de 01 ano, sob pena de responder por ato de improbidade administrativo, relativo a violação dos princípios da Administração, sem embargo da possibilidade de, concomitantemente, ainda responder administrativa e criminalmente pela sua conduta recalcitrante.

Autorizo o cumprimento em regime de urgência.

Inclusive, até que expedida a nova licença, conforme determina a legislação, a anterior deverá ser considera prorrogada neste caso.

Servirá esta, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
11/02/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
28/12/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 12:26

Conclusos para decisão
01/12/2021 12:51

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 09:22

Juntada de Petição de diligência
18/10/2021 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2021 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2021 13:50

Expedição de Mandado.
08/10/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 12:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/10/2021 12:38

Juntada de
06/10/2021 13:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
06/10/2021 13:10

Expedição de Certidão.
06/10/2021 12:30

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2021 10:33

Conclusos para decisão
14/09/2021 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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