TJPA - 0014139-11.2016.8.14.0040
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Parauapebas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2022 13:45
Arquivado Definitivamente
-
19/08/2022 13:39
Transitado em Julgado em 23/06/2022
-
26/06/2022 01:36
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 22/06/2022 23:59.
-
28/05/2022 01:41
Decorrido prazo de ROBERTO LIMA FERREIRA em 24/05/2022 23:59.
-
04/05/2022 00:24
Publicado Sentença em 03/05/2022.
-
04/05/2022 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
-
02/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0014139-11.2016.8.14.0040 REQUERENTE(S):Nome: ROBERTO LIMA FERREIRA Endereço: desconhecido REQUERIDO(S):Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 76, INSS, AV.
NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de sentença de Id. 22216009, que julgou, parcialmente, procedente os pedidos do autor.
Alega, o autor, omissão na sentença proferida por este juízo tendo em vista que deixou de analisar o pedido de tutela de urgência inserido na exordial.
Instado a se manifestar, o Instituto ofereceu impugnação, alegando via eleita inadequada para rediscutir a matéria.
Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.
Decido.
O embargante se insurge contra a sentença que julgou o mérito, contudo deixou de analisar pedido inserto na inicial, qual seja, o pedido de tutela de urgência.
Da análise dos autos, assiste razão ao autor, já que se verifica, no decisum, a omissão alegada.
Assim sendo, conheço dos presentes embargos, dando-lhe PROCEDÊNCIA, para o fim de analisar o pedido de tutela de urgência do autor.
Após instrução processual, reuniram os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, espécie B32, ao autor, retroativa à data em que cessado o ultimo benefício temporário recebido.
Com efeito, também foram reunidos os requisitos do artigo 300 do CPC/2015 para deferimento da tutela de urgência perquirida.
A probabilidade do direito, restou configurada pelo acervo probatório reunido, cuja desfecho foi a procedência do pedido para conceder, à parte, benefício por incapacidade.
Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vejo que a demora na prestação da medida pode trazer prejuízos a parte autora, bem como da sua família, que necessita da verba, alimentar, para sua subsistência, já que comprovada sua incapacidade para o labor.
Assim sendo, defiro o pedido de tutela antecipada constante na inicial e, em consequência, determino que o requerido implante o benefício do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$150,00 (cento e cinquenta reais), por dia de descumprimento, limitada a 30 dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias ao efetivo cumprimento do acordo (art. 536, §§ 1º e 2º do CPC).
Mantenho a sentença nos seus demais termos.
Cumpra-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Parauapebas, data da assinatura digital.
Juiz de Direito (assinante) 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas -
29/04/2022 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2022 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2022 07:36
Embargos de Declaração Acolhidos
-
14/04/2022 09:18
Conclusos para julgamento
-
14/04/2022 09:18
Cancelada a movimentação processual
-
24/03/2021 00:51
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 23/03/2021 23:59.
-
24/03/2021 00:43
Decorrido prazo de ROBERTO LIMA FERREIRA em 23/03/2021 23:59.
-
01/03/2021 08:45
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2021 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova CERTIDÃO - 9 de fevereiro de 2021 Processo Nº: 0014139-11.2016.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente: ROBERTO LIMA FERREIRA Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Certifico para os devidos fins que compulsando os autos verifico que a r. sentença não foi publicada no Diário da Justiça.
Considerando a migração dos autos desse processo ao Pje, faço publicação da r. sentença as partes nesta data.
O referido é verdade e dou fé. Parauapebas/PA, 9 de fevereiro de 2021 LEIDIANE GOMES DE BARROS Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.
CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) -
09/02/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2021 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/02/2021 16:39
Juntada de Petição de petição
-
31/12/2020 19:05
Juntada de Certidão
-
31/12/2020 18:36
Processo migrado do Sistema Libra
-
18/12/2020 11:15
MIGRACAO
-
02/12/2020 09:44
MIGRACAO
-
01/12/2020 12:31
MIGRACAO
-
27/11/2020 09:54
MIGRACAO
-
18/11/2020 09:25
MIGRACAO
-
18/11/2020 09:25
REMESSA INTERNA
-
04/11/2020 10:26
Remessa
-
04/11/2020 09:52
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/11/2020 09:52
CERTIDAO - CERTIDAO
-
04/11/2020 08:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/11/2020 08:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/11/2020 08:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/10/2020 11:09
AGUARDANDO JUNTADA
-
19/10/2020 11:06
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7152-53
-
19/10/2020 11:06
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/10/2020 11:06
Remessa
-
19/10/2020 11:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/10/2020 12:07
VISTAS AO ADVOGADO - THAINAH TOSCANO GOIS OAB18854 PAG.82
-
21/09/2020 10:22
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
21/09/2020 10:16
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
01/09/2020 17:32
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/09/2020 17:32
Procedência em Parte - Procedência em Parte
-
07/02/2019 17:49
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
28/11/2018 12:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
28/11/2018 12:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/11/2018 12:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/05/2018 12:31
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4872-53
-
07/05/2018 12:31
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/05/2018 12:31
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/05/2018 12:31
Remessa
-
23/03/2018 13:30
OUTROS
-
22/03/2018 12:44
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
20/03/2018 10:02
CONCLUSOS
-
20/03/2018 09:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/03/2018 09:36
CERTIDAO - CERTIDAO
-
19/03/2018 13:22
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/03/2018 13:22
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/03/2018 13:22
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/03/2018 16:12
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
14/03/2018 16:12
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/03/2018 17:02
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7695-06
-
13/03/2018 17:02
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/03/2018 17:02
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/03/2018 17:02
Remessa
-
24/01/2018 13:08
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3346-86
-
24/01/2018 13:08
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
24/01/2018 13:08
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
24/01/2018 13:08
Remessa
-
08/01/2018 13:43
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
01/11/2017 14:14
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
27/10/2017 17:07
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
27/10/2017 17:00
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
27/10/2017 11:15
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
27/10/2017 11:15
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
27/10/2017 11:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/10/2017 13:03
AGUARDANDO JUNTADA
-
27/09/2017 12:02
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0135-84
-
27/09/2017 12:02
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/09/2017 12:02
Remessa
-
27/09/2017 12:02
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/09/2017 14:07
Remessa
-
21/09/2017 09:49
AGUARDANDO PRAZO
-
19/09/2017 13:27
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
19/09/2017 13:27
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
19/09/2017 13:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/09/2017 09:31
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/09/2017 09:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/09/2017 09:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
16/08/2017 15:00
AGUARDANDO JUNTADA
-
16/08/2017 12:47
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6442-28
-
16/08/2017 12:47
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
16/08/2017 12:47
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/08/2017 12:47
Remessa
-
19/07/2017 11:58
AO PERITO
-
14/07/2017 18:00
AGUARDANDO PERICIA
-
11/07/2017 09:21
AO PERITO
-
10/07/2017 12:22
AGUARDANDO PERICIA
-
04/07/2017 13:11
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
30/06/2017 12:13
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
30/06/2017 12:12
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
26/06/2017 12:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/06/2017 12:06
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
22/06/2017 09:12
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
29/05/2017 13:36
EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO
-
29/05/2017 13:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/04/2017 21:14
AGUARDANDO PAGAMENTO
-
26/04/2017 15:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/04/2017 15:21
EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
-
26/04/2017 15:20
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
26/04/2017 15:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/04/2017 09:18
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
19/04/2017 10:54
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
10/04/2017 16:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/04/2017 16:30
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
29/12/2016 11:00
OUTROS
-
22/09/2016 16:06
OUTROS
-
22/09/2016 14:10
OUTROS
-
21/09/2016 09:27
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
20/09/2016 11:09
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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19/09/2016 08:57
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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19/09/2016 08:57
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2016
Ultima Atualização
02/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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