28/02/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:27

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0806536-31.2022.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTES: MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA E MUELLER FOGOES LTDA REPRESENTANTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES – OAB/SP Nº 154.280 RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 22024718) interposto por MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA e MUELLER FOGOES LTDA, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos (IDs nº 21404923 e nº 16868534) proferidos pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.094 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

VALIDADE DE COBRANÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 190/2022.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A UNANIMIDADE.

Em síntese da demanda, o impetrante aduz ser pessoa jurídica de direito privado, e realizar, habitualmente, vendas na seara interestadual de mercadorias para consumidores finais não contribuintes do ICMS, razão pela qual o Fisco Estadual vem exigindo o recolhimento do DIFAL com base na Lei Complementar nº 190/2022 (LC nº 190/2022).

Houve a interposição de recurso de remessa necessária que constatou a ausência de direito líquido e certo, o que fez modificar o decisum para denegar a segurança.

A empresa opôs embargos de declaração para pugnar omissão no decisum sobre o princípio da anterioridade é uma cláusula pétrea, motivo pelo qual deve ser interpretado de forma ampla, de modo a emprestar-lhe eficácia máxima, sobre a omissão do marco temporal para aplicação dos princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária, por fim, o exercício de 2022 referente ao período de cobrança permaneceria válido até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal (STF), o que não seria aplicável ao caso.

Destaco que o Embargo de Declaração é oposto para sanar erro material, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ou suprir omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Entretanto, observo as razões recursais e vislumbro a tentativa de rediscussão da matéria na qual já fora apreciada.

Embargos Rejeitados Recurso conhecido e não provido.

TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIFAL DE ICMS.

TEMA 1093.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

NORMA DE CARÁTER GERAL.

AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TRIBUTO.

OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser aplicável a anterioridade tributária anual à Lei Complementar Federal n.º 190/2022 ao Estado do Pará, que já possui lei complementar instituidora do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) publicada após a Emenda Constitucional n.º 87/2015, porém, anteriormente à edição da referida norma federal de caráter geral. 2.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.287.019/DF (leading case do Tema n.º 1.093), não declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que regulavam a matéria, modulando os efeitos de tal decisão para o exercício financeiro de 2022, salvo limitadas exceções. 3.

Na linha de entendimento da Suprema Corte a Lei Complementar n.º 190/2022 não implicou instituição ou majoração do referido tributo, havendo apenas regulamentado exação já criada anteriormente, não havendo necessidade de se observar a anterioridade tributária anual para possibilitar a cobrança do ICMS-DIFAL. 4.

Sentença reformada em sede de Remessa Necessária.

Em sede de recurso extraordinário, a parte recorrente alegou, em síntese, violação ao disposto no art. 102, §2º e no art. 150, I e III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido entendeu por denegar a segurança pleiteada e autorizar a cobrança do ICMS-DIFAL de todo o exercício de 2022.

Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 22684421). É o relatório.

Decido.

O caso se enquadra na hipótese do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, em virtude da similitude do objeto recursal com o tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral, no qual decidirá no recurso extraordinário nº 1.426.271 (Tema nº 1.266), a seguinte questão: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, 146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015." (RE 1.426.271) Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC), utilizando-se do código do movimento (265) de sobrestamento por recurso extraordinário com repercussão geral, sendo afetado ao tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal.

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto na Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
31/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/01/2025 08:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
18/10/2024 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2024 11:14

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
17/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/10/2024 23:59.
12/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:14

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2024 08:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:26

Conclusos para despacho
02/02/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.
22/01/2024 08:20

Conclusos para julgamento
20/01/2024 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 20/11/2023.
18/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:44

Sentença desconstituída
08/11/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 08:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/10/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
14/11/2022 10:00

Conclusos para julgamento
14/11/2022 10:00

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 10:06

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 09:12

Juntada de Petição de parecer
03/11/2022 14:03

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 12:06

Juntada de Petição de parecer
06/09/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/08/2022 12:25

Conclusos para despacho
26/08/2022 12:25

Cancelada a movimentação processual
25/08/2022 13:56

Recebidos os autos
25/08/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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