24/01/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 15:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/01/2024 15:12

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/10/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 16/10/2023 23:59.
20/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:03

Juntada de decisão
16/03/2023 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/03/2023 09:18

Expedição de Certidão.
17/10/2022 04:51

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DE SOUZA em 14/10/2022 23:59.
29/09/2022 06:17

Juntada de identificação de ar
25/09/2022 01:48

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 20/09/2022 23:59.
08/09/2022 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 00:55

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
25/08/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 13:32

Conclusos para decisão
19/08/2022 13:32

Cancelada a movimentação processual
15/07/2022 09:03

Expedição de Certidão.
30/05/2022 16:08

Juntada de Petição de apelação
11/05/2022 14:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/05/2022 14:47

Juntada de Certidão
09/05/2022 01:14

Publicado Sentença em 09/05/2022.
07/05/2022 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 08:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
06/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Proc. nº: 0804212-68.2022.8.14.0301 Requente(s): BANCO ITAÚCARD S.A.

Requerido(s): MARIA AMELIA DE SOUZA Juiz: Roberto Andrés Itzcovich SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO ITAÚCARD S.A. em face de MARIA AMELIA DE SOUZA, todos já qualificados na inicial.

Determinada a emenda da inicial no despacho de ID 49169947 a fim de proceder ao depósito, em cartório, da via original da cédula de crédito bancário, o requerente não cumpriu a determinação, limitando-se a peticionar, em 09/03/2022 (ID 53404247), pela concessão de prazo suplementar de 15 dias a fim de dar cumprimento à determinação retrocitada (prazo que já decorreu sem qualquer manifestação posterior do autor, conforme se visualiza do sistema PJE).

Os autos, então, retornaram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Conforme dispõe o art. 320 do CPC/2015, a petição inicial deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação.

No caso dos autos, tendo em vista tratar-se de ação de busca e apreensão, a inicial deve ser instruída com o original da cédula de crédito bancário, uma vez que o referido documento é um título de crédito passível de circulação por endosso, conforme dispõe o art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004.

Ademais, este juízo adota orientação do Superior Tribunal de Justiça, cuja posição é límpida no sentido da exigência da via original da Cédula de Crédito Bancário como instrumento essencial para manejo de Ação de Busca e Apreensão.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC.

I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1.

Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial".

Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes.

Precedentes. 2.

Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69.

A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS A CONCESSÃO DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA PELO AUTOR (art. 284, CPC), é medida que se impõe.

Precedentes. 3.

Recurso especial desprovido. (REsp 1277394 / SC RECURSO ESPECIAL 2011/0216330-7) E no mesmo sentido, julgados recentes de outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO.

AÇÃO EXECUTIVA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TÍTULO DE CRÉDITO.

EXTRAJUDICIAL.

APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Apresentada petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito, oportunizar à parte a emenda da petição inicial.

Apenas não cumprida tal determinação é que deve o juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.

Sendo a Cédula de Crédito Bancário título de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004). 3.

Verificado o não cumprimento de emenda à inicial, notadamente a juntada da cédula de crédito bancário original no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 321 do NCPC, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. 4.

Apelação conhecida e improvida. (TJ-DF 07013902920188070012 DF 0701390-29.2018.8.07.0012, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/03/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. 1.

A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título.

Precedentes do TJDFT e STJ. (…) 4.

Apelação não provida. (TJ-DF 07062701620178070007 DF 0706270-16.2017.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 17/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/10/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, pelo Princípio da Cartularidade, entende-se indispensável à propositura de ações de busca e apreensão a apresentação do referido título de crédito na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o credor não negociou o seu crédito.

No caso concreto, não há qualquer registro do depósito da via original da cédula de crédito bancário na secretaria deste órgão jurisdicional, tampouco foi esclarecida a incongruência apontada na CCB, sendo, portanto, desatendido o comando do decisum de ID 49169947.

Ora, o autor apenas limitou-se a peticionar no ID 53404247 (em 09/03/2022) pela concessão de prazo suplementar de 15 dias a fim de que pudesse atender à decisão de emenda supracitada.

Ocorre que tal prazo já decorreu e o autor nada mais apresentou/postulou quanto à determinação de emenda, quedando-se absolutamente inerte, conforme se visualiza do sistema PJE.

Importante salientar que a cédula de crédito bancário é um título extrajudicial, passível de circulação mediante endosso, logo a juntada do original do documento é requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

Dito de outra forma, ainda que o Decreto-Lei nº 911/69 não o exija expressamente, nas ações fundadas em contratos lastreados por meio de cédula de crédito bancário é necessária a exibição do original diante da circularidade dos títulos de crédito e da possibilidade de transmissão do beneficiário a terceira pessoa, consoante previsão do art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004 e farto entendimento jurisprudencial.

Sendo assim, considerando que o requerente não cumpriu a determinação de emenda, mesmo depois de intimado para tal fim nos moldes do art. 321 do CPC/2015 (e inclusive mesmo depois de ultrapassado o prazo por ele indicado), não há outro caminho senão o indeferimento da petição inicial.

Posto isto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma dos arts. 321, p.ú., 330, IV e 485, I do CPC/2015, condenando o requerente ao pagamento das custas.

Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais.

Fica autorizada, se for o caso, a devolução dos documentos por quem os juntou, devendo a secretaria certificar o ato de devolução.

Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Inerte, inscreva-se.

Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Belém/PA, 04 de maio de 2022.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107
05/05/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 18:12

Indeferida a petição inicial
04/05/2022 12:29

Conclusos para julgamento
09/03/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 02:24

Publicado Decisão em 14/02/2022.
12/02/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº: 0804212-68.2022.8.14.0301 AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A.

REQUERIDO: MARIA AMELIA DE SOUZA Endereço: Travessa Mauriti, 246, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66083-000 Vistos, etc.

A priori, à secretaria/UPJ para RETIRAR o sigilo dos autos, uma vez que no presente caso não se vislumbrou fundamento legal para tanto.

Para efeitos da Ação de Busca e Apreensão, deve esta ser instruída com o exemplar original da cédula de crédito bancário, por se tratar de título passível de circulação por endosso, conforme dispõe o art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004.

Dessa forma e, tendo em vista as previsões especificas constantes do art. 139, inc.

IX, do art.317 e do art. 321, todos do Novo Código de Processo Civil/2015, determino ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, DEPOSITE em cartório a via ORIGINAL da cédula de crédito bancário que deu ensejo à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial e posterior extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I, do CPC/2015.

Decorrido o prazo, certifique-se o que ocorrer e após conclusos para apreciação do pedido liminar.

Int.

Cumpra-se.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

BELÉM/PA, 02 de fevereiro de 2022.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107
10/02/2022 23:42

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2022 09:28

Conclusos para decisão
31/01/2022 09:28

Expedição de Certidão.
27/01/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018851-57.2018.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para

Marcus Vinicius Fonseca Soares

Advogado: Lucas de Siqueira Mendes Barbalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/08/2018 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0800292-86.2022.8.14.0301

S Martins Comercio e Servicos Eireli - M...

Fundacao Parapaz

Advogado: Antonio Carlos Pimenta Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/01/2022 00:26

Exibir Processo

Processo nº 0800292-86.2022.8.14.0301

Fundacao Parapaz

Estado do para

Advogado: Alvaro Augusto de Paula Vilhena

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/12/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0800298-10.2022.8.14.0070

Antonio Ramos de Sousa

Banco Bmg S.A.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/02/2022 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0042141-23.2012.8.14.0301

Jose Guilherme Gomes da Costa

Inss Instituto Nacional de Previdencia S...

Advogado: Lizete de Jesus da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/09/2012 10:18

Exibir Processo