08/04/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:19

Juntada de petição
20/10/2022 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/10/2022 10:50

Expedição de Certidão.
29/09/2022 15:24

Juntada de Petição de apelação
29/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/08/2022 09:50

Conclusos para julgamento
26/08/2022 09:50

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 18:20

Expedição de Certidão.
17/03/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 00:07

Publicado Decisão em 21/02/2022.
19/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
18/02/2022 00:00

Intimação

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Cuida-se de Ação de Inventário Judicial ajuizada em decorrência do falecimento do Sr.

João Pinheiro de Souza, na qual as autoras afirmam que o espólio é composto de apenas um bem imóvel, cuja propriedade não foi regularizada.

Ocorre que, é indispensável que os interessados/herdeiros, antes de iniciar o processamento do inventário, resolvam as questões relativas à propriedade do bem, senão vejamos: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SUCESSÃO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSENTE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL A SER INVENTARIADO.

Necessária, antes do processamento do inventário, a solução de questões prévias acerca da propriedade e da posse do bem, por ocasião do falecimento das partes, o que não pode ser decidido na ação de inventário.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº *00.***.*84-83, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 06-10-2017) APELAÇÃO CÍVEL.

SUCESSÕES.

INVENTÁRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM NOME DO FALECIDO, PAI DA AUTORA.

QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEVEM SER SOLVIDAS NO JUÍZO PRÓPRIO, PREVIAMENTE Á AÇÃO DE INVENTÁRIO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*91-95, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 11/05/2011).

Este, também, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

ARROLAMENTO DE BENS.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL DO BEM A SER INVENTARIADO. 1.

O contorno sobre a composição da universalidade de bens do falecido será definido por meio do inventário, que tem como escopo a identificação do patrimônio exato, com a indicação dos bens integrantes do acervo deixado pelo de cujus. 2. É responsabilidade do inventariante, nos termos da alínea ¿a¿ do inciso IV do Art. 993 do CPC/73 a elaboração das primeiras declarações, procedendo a descrição dos bens imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam. 3.

A inventariante descreveu bem imóvel sobre o qual o de cujus não detém a titularidade, estando registrado em nome de terceiro. 4. É legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização do imóvel, figurando esta como condicionante razoável. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, Apelação nº 0014268-80.1995.814.0301, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2019-02-01, Publicado em 2019-02-01) Assim sendo, emende o autor a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), anexando registro atualizado do imóvel, bem como contrato de compra e venda.

Intime-se.
17/02/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2022 10:13

Conclusos para decisão
24/01/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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